Ação Civil Pública 0003574-73.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Civil Pública 0003574-73.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003574-73.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003574-73.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Município de Pato Branco/PR Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em benefício de Elizabeth Hildebran em face do Município de Pato Branco, aduzindo que Elizabeth se trata de pessoa idosa, acompanhada pelo CREAS desta cidade e Comarca desde o ano de 2014, quando foi necessária a intervenção das equipes de saúde e vigilância sanitária em virtude de situação de risco que se encontrava, devido a condições pessoais, já que, na época, apresentava dificuldade para realizar suas tarefas diárias e foi encontrada trancada há dias na sua residência, necessitando de assistência médica, com uma imensa quantidade de lixo, desorganização, animais de estimação sem o devido cuidado e restos de alimentos dispostos pela casa com larvas, insetos e ratos, momento em que foi hospitalizada e teve sua casa sanitizada, voltando a residir no mesmo local após a alta. No entanto, alega que, recentemente, Elisabeth foi encontrada transitando em via pública desorientada, apresentando discurso delirante desconexo, sendo encaminhada ao UPA 24h, tendo sido diagnosticada com Síndrome de Diógenes, demência vascular e delirium classificados como transtorno obsessivo-compulsivo não especificado (CID F429), mas que, embora necessite tratamento médico, a Central de Regulação de Leitos do Estado avaliou não ser necessário seu internamento, sugerindo seu abrigamento em ILPI para idosos. Ainda, expõe que não há possibilidade de que Elizabeth continue em sua residência sem a assistência contínua de terceiros e, por não possuir parentes que possam lhe assistir, a medida mais adequada é seu abrigamento em instituição de longa permanência para idosos. No entanto, alega que o Município requerido não renovou o convênio anteriormente firmado com o Lar São Vicente de Paulo, que é a única do tipo filantrópica existente na comarca. Desse modo, defende que o Município, em virtude de não manter instituição de longa permanência de natureza pública, deve realizar convênio com entidades privadas. Ao ev. 14.1 foi juntado atestado pela idosa favorecida e requerida a suspensão da liminar. O Ministério Público requereu a manutenção da medida liminar. Ao ev. 21.1 foi mantida a liminar. Ao ev. 22.1, o requerido comprovou a contratação de instituição para abrigamento da idosa. O requerido apresentou contestação ao ev. 30.1. Preliminarmente, alegou a necessidade de inclusão do Estado do Paraná e da União no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária. No mérito, aduziu o acolhimento prioritário pela entidade familiar e a condição financeira da idosa em arcar com os custos do abrigamento. Ao ev. 46.1 a idosa favorecida informou a interposição de Agravo de Instrumento e juntou atestado ao ev. 46.2. A idosa favorecida apresentou contestação ao ev. 47.1 aduzindo a ausência de comprovação da demência vascular e delirium, que a favorecida se trata de acumuladora em tratamento. Impugnação à contestação ao ev. 53.1 Intimadas a se manifestarem quanto as provas a serem produzidas, a parte requerente pugnou pela prova documental, pericial, testemunhal e estudo psicossocial. O requerido se manifestou pela prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal da idosa e oitiva de testemunhas. A idosa favorecida apresentou documentos ao ev. 65.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 1.1 Da inclusão do Estado do Paraná e União Em sede de contestação o Município pugnou pela inclusão do Estado do Paraná e da União. Compulsando os autos, observo que se mostra desnecessária a inclusão do Estado do Paraná e da União. A Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Conforme se infere do texto constitucional, o direito à saúde e à vida são direitos fundamentais, garantidos por ela, que não podem ser negados. Desse modo, o Município, como destinatário do referido preceito constitucional, não pode negar o dever a ele imposto, sob pena de desrespeitar a Constituição Federal, devendo velar pela satisfação do direito à saúde, atendendo à solicitação daqueles que necessitam de tratamento, de forma a assegurar o direito fundamental à saúde e a própria vida. Conjugado a isso, o art. 198 da CF prevê a responsabilidade solidária dos entes da federação pelo atendimento do direito à saúde, de modo que pode ser exigido de qualquer dos entes federativos o cumprimento dos referidos serviços, podendo a parte interessada ajuizar a ação pretendida contra um ou todos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO IDOSO (ART. 15 DA LEI Nº 8.472). DIREITO GARANTIDO PELO ART. 37, § 1º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002736-98.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.03.2021) Desse modo, desnecessária a inclusão do Estado do Paraná e União, haja vista que a ação pode ser proposta em desfavor de quaisquer dos entes federados. 2. Superada a preliminar, o processo encontra-se em ordem, pelo que o declaro saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento, referente ao pedido principal: a) a existência de doença que justifique o abrigamento da idosa; b) a existência de condição financeira da idosa para arcar com seu internamento; c) a responsabilidade pelos custos do abrigamento. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – às partes rés, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da idosa; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos; d) perícia médica psiquiátrica. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de março de 2022, às 14h00min, a ser realizada de forma semipresencial, de modo que todos aqueles que forem prestar depoimento, seja pessoal ou testemunhal, devem comparecer ao Fórum no dia e horário da audiência. 6.1 As idosa deve ser intimada pessoalmente para comparecer na audiência sob pena de confesso. 6.2 Em razão da sistemática introduzida pelo Novo CPC, fixo o prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 6.3 A fim de evitar dúvidas, para cada fato, serão admitidas no máximo 03 (três) testemunhas. 6.4 Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 7. Após a prova oral, tornem conclusos para análise de manutenção no interesse de produção de prova oral e documental, consistente em estudo psicossocial. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 8.1 Havendo manifestação, voltem conclusos. 8.2 Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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