Execução Fiscal 0013297-08.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0013297-08.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013297-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0013297-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.258,70 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): RICARDO DE ARAUJO Ante a ausência de pagamento das custas processuais, homologo o cálculo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e faculto à Escrivania promover sua execução. Anoto, nesse sentido, que após a entrega da prestação jurisdicional, por diversas vezes as partes simplesmente ignoram os demais comandos judiciais. Assim, em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro, desde logo, o bloqueio on-line de valores suficientes para a quitação das custas e despesas processuais. Realço que o levantamento de tais valores somente será possível após a regular intimação da parte devedora, que poderá, desta forma, exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Elabore-se minuta e voltem para protocolamento. Efetivado eventual bloqueio, intime-se a parte executada. Não havendo discordância, defiro desde já a expedição de alvará para fins de levantamento. Havendo pedido, desde já defiro a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3° do CPC. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 01 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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