Embargos à Execução 0020750-87.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0020750-87.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020750-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0020750-87.2019.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.136,87 Embargante(s): A. ROMERO SILVA LTDA ME ALEXANDRE ROMERO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 79.1, que determinou a intimação da parte embargante, via ARMP, para efetuar o pagamento das custas remanescentes, sob pena de boqueio via Sisbajud. Certificou-se a impossibilidade de intimação pessoal via ARMP, eis que o embargante foi citado por edital nos autos da execução em apenso (evento 83.1). O embargado reiterou a petição de evento 74.1, ocasião em que informou a inversão da sucumbência, ficando a parte embargada responsável pelo pagamento das custas remanescentes (evento 85.1). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Primeiramente, esclareço que as custas processuais somente são recolhidas ao FUNJUS nos casos em que a Escrivania é estatizada e, em se tratando de Escrivania não estatizada, como é o caso desta Vara, os valores são depositados em conta de titularidade do agente delegado. Por conseguinte, destaco que é a Instrução Normativa n° 12/2017 que regulamenta o protesto e a cobrança de custas processuais devidas ao FUNJUS. No entanto, verifico que, por equívoco, no evento 79.1, determinou-se o cumprimento da intimação pessoal por ARMP do embargante, na forma determinada pela Instrução Normativa n° 12/2017, desconsiderando-se o fato de que a Escrivania desta Vara não é estatizada. Desse modo, foi certificada a impossibilidade de expedição de carta de intimação pessoal ao embargante citado por edital nos autos da execução, não sendo possível dar cumprimento à referida intimação na forma determinada pelo regramento supracitado, conforme determinado na decisão retro. Nesse sentido, considerando que será necessário executar as custas processuais em benefício de Escrivania não estatizada, entende-se que a Escrivania deve fazê-lo por procedimento análogo ao cumprimento de sentença de executado citado por edital, nos termos do artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Assim, ante a impossibilidade de intimação pessoal para que o embargante promova o pagamento das custas remanescentes, expeça-se edital de intimação, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 275, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Com o decurso do prazo, certifique a Secretaria se houve o pagamento das custas. 5. Em caso de não pagamento, para evitar quaisquer nulidades, intime-se a curadora habilitada nos autos, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com o decurso do prazo, proceda a Secretaria ao bloqueio do valor via Sisbajud, na forma determinada na Portaria n° 02/2021. 7. Friso que, realizada a penhora, fica autorizado o levantamento em favor da Escrivania. 7.1. Considerando que as custas discriminadas não são devidas apenas à Escrivania, remeta-se o pagamento correspondente ao FUNJUS, 8. Frustrada a penhora on-line, cumpra-se o artigo 45, da Portaria n° 02/2021. 9. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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