Execução de Título Extrajudicial 0009869-08.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009869-08.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009869-08.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009869-08.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$142.859,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/a Executado(s): AGNALDO DEMORI SANTOS F I GARBO NETO CINTOS FABIANA INGRID GARBO NETO SANTOS 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 192.1, que deferiu a consulta de eventuais ativos financeiros existentes em nome dos devedores via Sisbajud. Intimado para apresentar memória de cálculo atualizado (evento 193), o exequente permaneceu inerte (evento 201.1). Reiterada a intimação (evento 201), que foi cumprida pelo exequente no evento 205.2. Sisbajud negativo (evento 213.2). Solicitada a pesquisa de bens via Renajud (evento 216.1), com resultado no evento 223. O exequente pugnou pela busca patrimonial via Infojud e pela inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via Serasajud (evento 226.1). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Considerando as consultas via Sisbajud e Renajud, as quais resultaram infrutíferas (eventos 213.2 e 223) e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 226.1), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos (salientando que o último deferimento de tal medida se deu no ano de 2019 - evento 144.1). 2.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3. Outrossim,defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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