Procedimento Comum Cível 0004199-12.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004199-12.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004199-12.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-12.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Elinton José Muniz Gonçalves SIMONE CRISTINA TOLEDO PEIXE GONÇALVES Réu(s): ADALBERTO MOREIRA DA CUNHA ADILSON MOREIRA DA CUNHA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA APARECIDO NOGUEIRA DA SILVA ESPÓLIO DE ANTÔNIA NOGUEIRA DA SILVA Elzio Moreira da Cunha LUIS CARLOS MOREIRA DA CUNHA MARCELO MOREIRA DA CUNHA MARCO ANTONIO DA SILVA NEUSA MARIA DOMINGUES DA CUNHA Roberto Moreira da Cunha SUMARA TEREZINHA NOGUEIRA DE MELO DECISÃO 1- Trata-se de "Ação de Adjudicação Compulsória" proposta por Éliton José Muniz Gonçalves e Simone Cristina Toledo Peixe Gonçalves em face de Espólio de Antônia Nogueira da Silva. Em decisão de mov. 199.1, foi indeferido o pedido de citação por edital, diante da necessidade de esgotamento de todos os meios ordinários para o chamamento processual. E, ainda, foi esclarecido que ainda não constava qualquer tentativa para busca de endereço/citação dos requeridos Aparecida Nogueira da Silva e Aparecido Nogueira da Silva. No mov. 204.1.1 o autor pugnou pela reconsideração da decisão de mov. 199.1 aduzindo que: i) ao longo do processo restou demonstrada que os herdeiros Aparecido Nogueira da Silva e Aparecida Nogueira da Silva constaram na Certidão de óbito de Antônia Nogueira da Silva por a declarante não saber o nome dos filhos da falecida; ii) que em buscas realizadas, a serventia certificou que os referidos nomes são homônimos, não podendo realizar busca de endereço destes, e que o CPF da Sra. Antônia é invalido; iii) que citação dos réus Adilson Moreira da Cunha, Luís Carlos Moreira da Cunha, Marcelo Moreira da Cunha, Neusa Maria Domingues da Cunha e Roberto Moreira da Cunha foi negativa nos endereços encontrados em pesquisa de mov. 130.2 a 130.7; iv) que apenas a citação de Sumara Terezinha Nogueira foi positiva; v) que não foi citado Marco Antônio da Silva por divergência de endereço. Ao final, requereu a reconsideração da decisão de mov. 199.1, a fim de que seja determinada a citação por edital dos réus Adilson Moreira da Cunha, Luís Carlos Moreira da Cunha, Marcelo Moreira da Cunha, Neusa Maria Domingues da Cunha, Roberto Moreira da Cunha e de que seja realizada busca de endereço, pelos sistemas de informação judicial, do réu Marco Antônio da Silva. Vieram os autos conclusos. 2- O pedido de reconsideração da parte autora não comporta deferimento. Na esteira da jurisprudência dominante do e. TJPR e dos tribunais superiores, mormente o c. STF, este Juízo entende que, para que se verifique a validade do meio excepcional de citação por edital, devem ser esgotadas as diligências à disposição do Juízo para a localização da parte requerida, entendido tal esgotamento, razoavelmente, como a utilização dos meios postos à imediata disposição do Juízo, tais quais os sistemas vinculados a convênios entre o Poder Judiciário e outras entidades. Há ainda orientação expressa acerca da necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte antes da determinação da citação por edital no seguinte artigo do Código de Normas, com meus grifos: Art. 280. Antes de se certificar de que o citando ou o intimando se encontra em lugar incerto ou inacessível, dever-se-ão esgotar todas as possibilidades de localização pessoal. No caso em exame, verifico que foi realizada apenas a busca de endereço via sistema e-CAC (mov. 130), não tendo havido a realização de busca de endereço pelos demais sistemas disponíveis (como SISBAJUD, RENAJUD e outros). Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de mov. 199. 3. A fim de esgotar as tentativas de localização da parte, determino a realização de pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e, em sendo negativas, nos demais disponíveis ao Juízo e previstos no Ofício-Circular nº. 120/2020 - DCJ-DMAP. 3.1. Com o resultado das buscas, intime-se a parte autora para que se manifeste. 4. Cumpra-se a Portaria nº. 25/2021 deste Juízo. 5. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE CRISTINA TOLEDO PEIXE GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE ÉLITON JOSÉ MUNIZ GONCALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(362)