Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0066968-17.2021.8.16.0014 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0066968-17.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066968-17.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.953,36 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Ivone Finavaro Determinou-se à parte autora que apresentasse cópia do CRV (DUT), devidamente preenchido e assinado, comprovando que houve a efetiva aquisição do veículo pela ré Ivone Finavaro, uma vez que constatado, por meio de consulta realizada por este Juízo, que o bem encontra-se registrado em nome de terceira pessoa e livre de ônus. Após concedido prazo para a promoção da diligência, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a efetiva aquisição do bem pela ré, tendo em vista que não cumpriu as determinações judiciais, se limitando a acostar documento que comprova que houve o lançamento do gravame no Sistema Nacional condição esta que autorizaria o prosseguimento do feito. Nada obstante, entendo que tal documento é insuficiente para comprovar a efetiva existência de gravame sobre o veículo, bem como que o veículo encontra-se registrado em nome do demandado da presente busca e apreensão. Afinal, uma vez não transferido o veículo, não houve a consolidação da garantia fiduciária, que se concretiza com a alienação feita pelo devedor fiduciário em favor do credor fiduciante. De fato, não compete à instituição financeira autora proceder ao preenchimento do DUT e o posterior registro no DETRAN. No entanto, certo é teve acesso ao CRLV e respectivo DUT, oportunidade em que deveria ter cuidado de providenciado cópia para si, pois é praxe em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária que o financiador esteja certo de que o veículo financiado realmente foi transferido para o mutuário. A princípio, referido documento não integra o rol daqueles indispensáveis à propositura da demanda. Porém, sendo constatada a dúvida objetiva de que houve a aquisição pelo demandado, dada a ausência de registro perante o órgão competente, essa prova passa a constituir requisito indispensável ao regular prosseguimento do processo em busca e apreensão pautada em alienação fiduciária: é que a propriedade fiduciária, constituída após o Código Civil de 2002, é inválida se não observados os requisitos previstos no § 1º do art. 1.361, c/c inciso II do art. 104, ambos do referido Codex. Logo, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a transferência de titularidade do veículo pela ré, o que leva a conclusão que sequer poderia propor a ação de busca e apreensão. Afinal, o aperfeiçoamento da garantia do contrato de financiamento se dá por meio do registro da transferência ou, ao menos, a apresentação de cópia do CRLV e respectivo DUT, de modo a comprovar que houve a manifestação de vontade do proprietário anterior em transferir o veículo para o novo adquirente/mutuário. Sendo assim, tendo em vista a natureza da demanda, a verificação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro representa óbice ao seu prosseguimento, motivo pelo qual deve ser indeferida a petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO sob o fundamento de que o VEÍCULO PERTENCE A TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO. consulta ao site da sefa e do detran/pr. veículo registrado em nome DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE GrAVAME. ART. 1.361, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.Insurge-se a parte contra a decisão do magistrado singular que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito considerando que o bem encontra-se registrado em nome de terceira pessoa.Verifica-se que é ônus da instituição financeira a inserção dos dados do contrato junto ao Departamento de Trânsito, fato esse que não ficou comprovado nos autos.Nos termos do art. 1.361, §1º do Código Civil, constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato e, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002732-49.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) SEM AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE.DOCUMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM AO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO.REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO PREENCHIDOS.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 13300602 PR 1330060-2 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 07/10/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1681 03/11/2015). Assim, pelo exposto, ausente prova da efetiva constituição da propriedade fiduciária, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários, porquanto ainda não triangularizada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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