Procedimento Comum Cível 0001191-52.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001191-52.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001191-52.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-52.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$8.690,81 Autor(s): JOSE ADEMIR CALIXTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. A parte ré opôs embargos de declaração no seq. 80.1 em face da sentença proferida no seq. 76.1, apontando a) contradição em relação ao documento utilizado na contratação e b) omissão quanto ao pedido de compensação. Intimada, a parte autora requereu a rejeição dos embargos (seq. 85.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. De início, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, em razão de sua tempestividade. No mérito, merecem prosperar parcialmente. Cumpre trazer a lume, de antemão, que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. a) Da contradição O réu alegou contradição em relação ao documento utilizado na contratação, o qual não fora impugnado pelo autor. Ocorre que, o que se percebe dos termos do seu petitório, é que, não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, a parte ré/embargante lança mão do meio processual inadequado. b) Da omissão Por derradeiro, o réu apontou omissão quanto ao pedido de compensação. Passo à análise da possibilidade de compensação. Conforme consignado na sentença objurgada, da simples observação dos documentos colacionados, infere-se que não há provas robustas que indicam que o requerente solicitou o produto pelo qual está sendo cobrado através de descontos em seu benefício previdenciário. Outrossim, o banco réu não comprovou a contento que o autor efetivamente recebeu o numerário disponibilizado por ordem de pagamento (seq. 37.4), haja vista a divergência das assinaturas. Sendo assim, não há a necessidade de se compensar valores. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 80.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, somente para o fim de analisar o pedido de compensação, mantendo, porém, incólume a sentença hostilizada. 3. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 4. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(148)