Execução de Título Extrajudicial 0015823-63.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015823-63.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015823-63.2018.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela devedora Maria Ângela Cesar Moreira de Benedetto no mov. 493.1. Relata que a confissão de dívidas que fundamenta a presente ação de execução de título executivo extrajudicial possui garantia fidejussória. Alega que não participou da sua celebração e não reconhece como sua a assinatura constante do documento de mov. 1.6. Sustenta que como existe vício na outorga uxória, a garantia seria nula. Argumenta que, consequentemente, a penhora realizada no imóvel de titularidade sua e de seu marido seria ilegal. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que seja suspensa a realização do leilão judicial designada para o dia 08/02/2022. 2. Decido. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela excipiente. Com efeito, é possível afirmar, mesmo a olho nu, que a assinatura constante do documento de mov. 1.6 não é a mesma constante dos instrumentos de mandato de movs. 83.1 e 493.2 assinados pela excipiente. Destaque-se que a firma aposta no documento de mov. 1.6 além de não estar devidamente reconhecida por agente delegado notarial, aparentemente foi assinada por procuração, uma vez que ao lado da assinatura, em tese da excipiente, consta a indicação “P.P.”, contudo, não há nenhum informação a respeito do procurador ou, muito menos, a juntada do respectivo instrumento de mandato. Portanto, verifica-se que existe probabilidade do direito em relação a alegação de que a excipiente não assinou a confissão de dívidas na condição de cônjuge do fiador. Tal fato, caso venha a ser confirmado por ocasião do julgamento do mérito da presente exceção, poderá importar na declaração da invalidade da fiança prestada, na forma da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. Na mesma toada, o eventual reconhecimento da invalidade da garantia poderá importar no reconhecimento da ilegitimidade dos fiadores e, por consequência, na insubsistência da penhora. Do mesmo modo, está presente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que caso o imóvel penhorado venha a ser arrematado, poderá importar em grave dano a excipiente, eis que, segundo alegou, é o único que possui e é onde reside. 4. Posto isto, defiro a tutela provisória requerida no teor da petição de mov. 493.1 e determino a suspensão dos leilões designados nos autos (mov. 492.1). 5. Com urgência, comunique-se ao Leiloeiro. 6. Outrossim, sobre a exceção de pré-executividade de mov. 493.1, manifeste-se a parte credora, em 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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