Execução Fiscal 0008517-59.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0008517-59.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008517-59.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0008517-59.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$631,29 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JULIANA MORAIS FALLER Vistos e examinados. A parte exequente pretende a alteração do polo passivo para que passe a constar a pessoa da ex-sócia, que explicitamente assumiu os débitos porventura posteriores ao encerramento das atividades empresariais, conforme distrato de evento 250.2. Com razão. Isso porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de que, a existência de distrato social não é o único requisito para que a sociedade empresaria seja extinta de forma regular, sendo imperioso que também se demonstre a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários[1]. Na hipótese vertente, embora tenha sido realizado distrato social da executada em 18 de fevereiro de 2020, uma vez que existem débitos pendentes de liquidação (ora executados), impossível afirmar que o encerramento da sociedade empresária ocorreu de forma regular. Destarte, ponderando que o Tema n. 630/STJ, fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.371.128/RS, dispõe que a dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de se reconhecer que a municipalidade possui razão em sua pretensão: Tema 630. Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Não bastasse isso, convém destacar que com o advento da Lei Federal n. 11.598/2007 - que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas - para a realização do distrato social não é exigida qualquer certidão negativa de débitos (caput do art. 7º-A), mas em decorrência deste facilitador a baixa realizada nestes termos importa em responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores (§ 2º do citado artigo). Ao arremate, no presente caso, quando da averbação do distrato social, a Sra. Juliana Morais Faller, de forma livre, assentou na Cláusula Quinta que ficaria responsável pela regularização dos atos juntos as repartições públicas competentes – evento 250.2. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento 250.1. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar a pessoa física Juliana Morais Faller. Após, cite-se nos termos da decisão inicial. Comunicações e diligências necessárias. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. (...) 4. Nos termos de precedentes deste STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. 5. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 6. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018. 8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. “ (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019) Francisco Beltrão, 02 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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