Procedimento Comum Cível 0002651-40.2007.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002651-40.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002651-40.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0002651-40.2007.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FRANCISCA ASSUNÇÃO BELTRAMI representado(a) por GEVERSON ANSELMO PILATI GEVERSON ANSELMO PILATI JOSÉ JOÃO MION-ESPÓLIO representado(a) por LEONTINA BINI MION ESPÓLIO DE LEONDINA ALICE MION PILATI ODILON FRANCISCO DO AMARAL Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. RELATÓRIO GEVERSON ANSELMO PILATI, LEONDINA ALICE MION PILATI, ESPÓLIO DE JOSÉ JOÃO MION, FERRARI, ESPÓLIO DE FRANCISCA ASSUNÇÃO BELTRAMI e ODILON FRANCISCANO DO AMARAL propuseram a presente “Ação de Cobrança” em face de BANCO SANTANDER S/A, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das diferenças entre o que foi e o que deveria ter sido creditado em suas Cadernetas de Poupança à época dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Alegam que “mantinham investimentos em caderneta de poupança na Instituição Financeira ré quando da edição dos planos “Bresser” (junho de 1987), “Verão” (junho de 1989), e demais meses das tormentas econômicas dos planos Collor e Collor II, em que ocorreram os chamados “expurgos inflacionários”, sofrendo perdas financeiras em virtude dos índices de correção monetária aplicados pela Instituição Bancária ré”. Por isso, ajuizaram a presente demanda requerendo a condenação do Réu “ao pagamento da recomposição das perdas havidas nas contas poupanças dos Autores com a aplicação do IPC apurado no período dos chamados “expurgos inflacionários”, além de fevereiro de 1989 (10,14%), nos meses de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), julho de 1990 (12,92%), agosto de 1990 (12,03%), fevereiro de 91 (21,87%) e março de 91 (11,79%), com reflexo nos saldos posteriores”, além de correção monetária nos índices de débitos judiciais auferidos para o período, juros remuneratórios e moratórios capitalizados, incidentes desde a data de cada expurgo inflacionário. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2. BANCO SANTANDER BANESPA S/A ofertou Contestação (seq. 1.9), arguindo, preliminarmente: a] falta de interesse de agir; b] ilegitimidade passiva; b] ausência de causa de pedir por pedido genérico e indeterminado. Ainda, como prejudicial de mérito, defende a ocorrência de prescrição. No tocante ao mérito, argumenta a correção dos índices de reajuste aplicados à época, pois atendidas as determinações do Banco Central do Brasil e representada a inflação ocorrida no período. Refuta os demais argumentos contidos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora impugnou a Contestação (seq. 1.12). Facultada a especificação de provas, as partes pediram a produção de prova documental (seq. 1.15 e 1.16). Juntados novos documentos pela parte autora (seq. 1.21) e pelo Réu (seq. 1.55). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 1.123). Determinada a suspensão do feito até o julgamento de Recursos Extraordinários (seq. 1.127). Noticiado o falecimento da Autora LEONDINA ALICE (seq. 169.1); com determinação de substituição pelo espólio (seq. 198.1). Intimada a demonstrar a existência de relação jurídica e existência de saldo quanto aos Planos (seq. 217.1); a parte autora deixou de apresentar novos documentos (seq. 233.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. De plano, pendente análise das preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição invocadas pelo Réu, cuja análise se dará conforme os tópicos que seguem. Ilegitimidade passiva do Réu Em relação à tese de ilegitimidade, pacífico o entendimento de que a Instituição Bancária onde foi aberta a caderneta de poupança é depositária e captadora do dinheiro de seus clientes, assumindo a responsabilidade pelo crédito dos juros e da correção monetária. A propósito, tem-se que os Bancos da Província do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Nacional do Comércio S.A. e Industrial e Comercial S.A. sofreram fusão, sendo posteriormente sucedidos por Banco Sulbrasileiro, Banco Meridional S.A., Banco Santander Meridional S.A. (hoje Banco Santander (Brasil) S.A.), sucessivamente, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 24366 - RS (2011/0152984-9). Ainda, na espécie, demonstrada a cessão e incorporação entre as instituições financeiras, a legitimidade ativa do Réu decorre do fato de que é cobrado o creditamento referente aos valores não excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPAÇA. BANCO BAMERINDUS QUE FOI SUCEDIDO PELO HSBC BANK BRASIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO APELADO PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC 887693-3 - Cascavel - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 11.04.2012). Ademais, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II" (REsp 1.147.595/RS [art. 543-C do CPC/1973], Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe 6/5/2011) (AgRg no AREsp 648.540/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). Assim, afastada a preliminar em questão. Da prescrição dos juros remuneratórios Sendo de natureza pessoal, o prazo prescricional para cobrança das diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança e aos correspondentes juros remuneratórios, além de constituírem-se no próprio crédito e não no seu acessório, é o vintenário, previsto no revogado artigo 177, do Código Civil de 1916. Assim, aplicando a regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil, é possível afirmar que o direito dos Autores não está prescrito, pois discutida a possibilidade de pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários a partir do Plano Bresser (junho de 1987), tendo sido a presente ação ajuizada em maio de 2007. Especificamente acerca do prazo vintenário, elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). Em idêntico sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO VINTENÁRIO. 2) PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESENÇA. 3) DATA-BASE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA. MESMOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 5) TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. O prazo prescricional nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, os quais se constituem no próprio crédito, é de vinte anos, por tratar-se de ação pessoal. 2. Os poupadores têm direito adquirido à diferença no cálculo da correção monetária dos saldos havidos em caderneta de poupança no período de junho/87 e janeiro/1989. 3. Comprovada a existência de saldo positivo em janeiro/89, não há que se falar em afastamento de expurgo referente a tal conta poupança, sendo certo que o ônus probatório recai sobre o banco apelante, deste não se desincumbindo. 4. "Para a correção monetária das diferenças de poupança decorrentes dos planos Bresser e Verão são aplicáveis os mesmos índices de correção da poupança: OTN até janeiro de 1.989, BTN até fevereiro de 1.991 e a TR a partir de 01º.03.91, observado o IPC para os meses de janeiro de 1.989 (42,72%), março (84,32%), abril (44,80%) e maio de 1.990 (7,87%), e fevereiro de 1.991 (21,87%)." (TJPR 15ª CCìv ApCív. 441553-0 Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - j. 14.11.2007 - DJ 7497) 4. A correção do valor deve ocorrer pelos mesmos índices utilizados para a correção monetária das cadernetas poupança até o efetivo pagamento. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação do réu na demanda, quando constituído em mora, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 679950-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 23.06.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO POSTULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO BRESSER.PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDOS OS ÍNDICES DE POUPANÇA.1. A pretensão do recorrido não se lastreia na decisão proferida na ação civil pública proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor. A causa de pedir remota do consumidor reside no próprio contrato de depósito firmado com a instituição financeira, de modo que o pedido formulado nestes autos - inclusive no que diz respeito a juros remuneratórios - àquela não está vinculado. Por esse motivo, rejeito a alegação de coisa julgada.2. Encontra-se sedimentado o entendimento de que o prazo prescricional em relação aos critérios de remuneração da caderneta de poupança é vintenário, estando submetido ao Código Civil de 1916, já que os juros e a correção monetária deste investimento não têm natureza acessória e se constituem no próprio capital (REsp nº 1.107.201/DF - Recurso Repetitivo).3. O ajuizamento de ação civil pública pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - Apadeco com a finalidade de cobrar juros remuneratórios na diferença de correção monetária da poupança havida na ocasião do chamado Plano Bresser, em junho de 1987, interrompe o curso da prescrição, irradiando os seus efeitos benéficos a todo o grupo de poupadores diante da lógica dos processos coletivos, que é a de proteger mais eficazmente os direitos dos envolvidos. (TJPR - 15ª C. Cível - AC 629.832-6 - rel.: des. Hamilton Mussi Correa - julgado em 02/12/2009 - DJ 16/12/2009). 2 4. A atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários reconhecidas como devidas aos poupadores deve observar a forma contratada para as cadernetas de poupança, inclusive no que se refere aos juros remuneratórios, desde a data da remuneração a menor até o efetivo pagamento, sem prejuízo dos índices referentes aos expurgos dos planos econômicos subsequentes.5. É possível a incidência cumulada de correção monetária e juros remuneratórios, visto que estes possuem natureza e funções distintas.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 976145-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 25.10.2017). Enfim, a pretensão da parte autora não restou albergada pela prescrição. Finalmente, entende-se que questão atinente à falta de interesse de agir invocada se confunde com o mérito, razão pela qual será adiante apreciada. Na espécie, a controvérsia se limita em analisar a possibilidade de condenação da parte ré à atualização do saldo da conta poupança, da parte autora – correção monetária e juros remuneratórios – no período abrangido pelos denominados Planos Bresser, Verão, Collor I e II. A parte autora pretende a condenação do Réu “ao pagamento da recomposição das perdas havidas nas contas poupanças dos Autores com a aplicação do IPC apurado no período dos chamados “expurgos inflacionários”, além de fevereiro de 1989 (10,14%), nos meses de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), julho de 1990 (12,92%), agosto de 1990 (12,03%), fevereiro de 91 (21,87%) e março de 91 (11,79%), com reflexo nos saldos posteriores”. Quanto ao Plano Bresser, tem-se que apenas os Autores GEVERSON ANSELMO PILATI, LEONDINA ALICE MION PILATI lograram êxito em demonstrar a existência de saldo, em caderneta de poupança, no período de 1983 a 1988, englobando então o mês de junho de 1987 (f. 22 a 24 – seq. 1.2). No tocante aos demais Autores, não demonstrado qualquer indício de relação jurídica e existência de saldo nos meses correlatos e posteriores – ônus que, inicialmente, lhe cabia, consoante jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ausência de prova sobre a continuidade da conta poupança – apelante que juntou aos autos extrato comprovando a transferência de ncz$50.000,00 para conta depósito antes do período dos expurgos inflacionários (fl. 24) – extrato que demonstra que o apelante não possuía nenhum valor na sua caderneta de poupança – inexistência de aplicação errônea dos índices de correção monetária – inversão do ônus da prova que não implica na desnecessidade da mínima comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. sentença mantida. recurso de apelação conhecido e desprovido. (...) Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que diante da inversão do ônus da prova, compete à instituição financeira o ônus de juntar aos autos os documentos pertinentes em relação a conta discutida nos presentes autos, presumindo-se a existência do direito alegado. Sem razão. Na situação fática em questão, embora a parte apelante afirme que possuía saldo na caderneta de poupança em fevereiro de 1989, não fez qualquer prova neste sentido. Frise-se que o documento juntado na fl. 24, demonstra que havia saldo apenas em 20 de março de 1990. Ademais, o próprio Apelante, ao apresentar o cálculo do valor que entende devido, não fez qualquer referência ao expurgo de janeiro de 1989.O extrato de fl. 24 atesta que em 20 de março de 1990 foi transferido o valor de NCz$50.000,00 da caderneta de poupança nº 120.003.247-8 para a conta de depósito número 3.247-6. Assim, o extrato demonstra que o Apelante não possuía nenhum valor na sua caderneta de poupança, posto que transferido integralmente para conta depósito. Dessa forma, considerando que inexiste nos autos qualquer prova de que tenha havido a continuidade da poupança, ou seja, de que tenham sido depositados outros valores, não se vislumbra a incidência dos expurgos inflacionários no presente caso, não havendo que se falar em aplicação errônea dos índices de correção monetária. Não tendo a parte apelante se desincumbido de provar a continuidade da relação com a casa bancária, ou seja, da existência de conta-poupança no período reclamado, não há como acolher o pleito.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000575-75.2008.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.02.2021). Ainda, intimada por diversas ocasiões a comprovar indícios, ainda que mínimos, da relação existente entre as partes, a parte autora anunciou não possuir outros documentos (seq. 217.1 e 233.1). Assim, inexistindo qualquer indício de relação jurídica e existência de saldo nos meses referentes ao Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II, mantidos pelos Autores ESPÓLIO DE JOSÉ JOÃO MION, FERRARI, ESPÓLIO DE FRANCISCA ASSUNÇÃO BELTRAMI e ODILON FRANCISCANO DO AMARAL, improcedente a pretensão por estes deduzida. Quanto à pretensão reconhecida para os Autores supra mencionados, no que se refere ao índice de correção monetária que deveria ter sido aplicado em junho de 1987 nas cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena do mês, deve ser aplicado o IPC, que já vigorava, no percentual de 26,06%, pois foram os índices que refletiram a inflação ocorrida no período, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: “Apelação Cível. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários (Planos Econômicos Bresser e Verão). Sentença de procedência. Irresignação dos autores, porém, quanto à não homologação do cálculo apresentado nos autos e em relação ao índice reconhecido no período do plano Bresser. 1. Ausência de exibição de documentos pela instituição financeira, com consequente apresentação de cálculo, pelos autores, dos valores apontados como devidos. Juízo que não fica vinculado ao cálculo realizado pela parte. Desnecessidade de homologação do cálculo em sentença. Apuração do valor devido em fase de liquidação. 2. Plano Bresser. Direito adquirido dos poupadores à aplicação dos índices que refletiram a realidade inflacionária. Aplicação, em julho de 1987, do IPC no percentual de 26,06%. Sentença que comporta reforma neste tocante, eis que determinou a aplicação do percentual de apenas 8,08% no período. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0045462-68.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2020). Igualmente prestadia transcrição do Recurso Repetitivo sob nº 1147595/RS: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. I - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011 - destaquei). Então, havendo demonstração da existência da relação jurídica e saldo em conta poupança dos Autores GERVERSON ANSELMO e LEONDINA ALICE PILATI, deve haver o pagamento da diferença de creditamento de correção monetária, dos valores não excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), na caderneta de poupança mantida junto à instituição financeira, devendo-se aplicar em junho de 1987 o percentual de 26,06%. Quanto aos encargos incidentes, evidentemente que os valores a serem restituídos aos Autores referidos devem ser acrescidos de correção monetária, para se resguardarem das perdas inflacionárias, desde a data em que os créditos devidos deixaram de ser feitos. A par disto, incidem os juros remuneratórios contratados com a instituição financeira, à taxa de 0,5% ao mês, e juros moratórios, que decorrem da demora do Réu no cumprimento daquilo que lhe era exigível juridicamente, os quais, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, correm a partir da citação do réu. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PLANO COLLOR I e II – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Pleito de sobrestamento do feito – Desinteresse dos apelados na adesão ao acordo - Determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão do feito pelo prazo de 24 meses, a partir de 05.02.2018 (RE n° 632.212/SP) – Posterior reconsideração da decisão – Necessidade de regular prosseguimento do feito.2. Carência de ação – Alegação apresentada que se refere ao pedido principal – Não acolhimento.3. Prescrição – Pleito de aplicação do prazo quinquenal – Impossibilidade – Ação de cobrança sujeita ao prazo prescricional para pretensões de direito pessoal – Prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/16) ou decenal (art. 205 do CC/02), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 – No caso aplica-se a prescrição vintenária – Afastada a prescrição da pretensão.4. Ilegitimidade passiva – Alegação de que a discussão é de competência discussão da União e do Banco Central do Brasil – Improcedência – Instituição financeira que é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda - Justiça Estadual que é competente para julgar demandas relativas a expurgos inflacionários.5. Pleito de aplicação do índice BTN para o Plano Collor I – Improcedente – Observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1411065/MG - Inexiste prova nos autos de que os saldos da conta poupança foram remunerados adequadamente.6. Juros e correção monetária – Possibilidade de incidência.7. Honorários advocatícios – Minoração – Impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO provido. (...) Aduz a instituição financeira que a aplicação de qualquer espécie de juros e correção leva ao enriquecimento ilícito dos apelados, haja vista que o pedido se limita as diferenças de correção monetária. Sem razão. O acréscimo de juros remuneratórios aos valores não corretamente corrigidos à época dos planos econômicos é imposição legal, por serem resíduos da poupança incorretamente corrigida. Os poupadores, ao fazerem os depósitos nas cadernetas de poupança, esperam, não somente resguardar seu investimento frente à desvalorização monetária, mas também obter alguma remuneração sobre ele, que se dará através da aplicação dos juros sobre o capital aplicado. Por este motivo, não há razão alguma para que a devolução do capital depositado na instituição financeira seja sem os juros remuneratórios, vez que essa, na verdade, é a única parcela correspondente à remuneração do depósito, porquanto o índice de atualização serve apenas para manter a equivalência do valor da moeda, sendo a remuneração devida desde a data do lançamento a menor na caderneta de poupança até o efetivo pagamento da diferença apurada. Assim, escorreita a r. sentença que condenou a instituição financeira o acréscimo de juros remuneratórios e juros de mora.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024982-69.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.07.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APELO I. ALEGADA PRESCRIÇÃO. SEM GUARIDA. O PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EXISTENTES EM CADERNETA POUPANÇA, INCLUINDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, PRESCREVEM EM VINTE ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16. PROCESSO AJUIZADO EM JANEIRO DE 2011. MÉRITO. É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SALDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, NO PERCENTUAL DE 21,87%, NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991, EM DECORRÊNCIA DO PLANO COLLOR II (MP Nº 294, DE 31/01/1991, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.177/91), PARA AQUELAS ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE 31/01/1991. COMPROVADA A TITULARIDADE DA CONTA E A EXISTÊNCIA DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE OCORREU O EXPURGO INFLACIONÁRIO, DEVIDA É A APLICAÇÃO DO ÍNDICE NO PERCENTUAL SUPRA MENCIONADO, UMA VEZ QUE O POUPADOR POSSUI O DIREITO ADQUIRIDO A TER O VALOR APLICADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.088/90. APELO II. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO A QUO QUE APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA LIDE. CORREÇÃO QUE É DEVIDA DESDE A DATA EM QUE EM QUE SE TORNOU DEVIDO O SEU PAGAMENTO ATÉ O DIA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, DEVENDO OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA A CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO E, APÓS, SE FOR O CASO, O ÍNDICE DEVE SER AQUELE COM BASE NA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. RECURSO I CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO II PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) De fato, conforme se verifica na sentença, o magistrado a quo determinou que os juros remuneratórios mensalmente capitalizados são devidos desde a época do lançamento irregular nas cadernetas de poupança até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, em relação à correção monetária, afirmou que seria devida apenas a partir do ajuizamento da lide, o que não deve prosperar. Isso porque a correção monetária nada acrescenta ao valor original, sendo a sua finalidade apenas manter o poder aquisitivo, enfraquecido pela inflação, durante os sucessivos planos econômicos implantados. Nesse sentido: [...] A correção monetária não se constitui majoração de vencimentos, mas sim mera atualização do valor real da moeda, imprescindível em decorrência do processo inflacionário [...] (REsp 508093/RS. Relatora: Min. Laurita Vaz. Julgamento em 26/06/2007). Ora, os apelantes firmaram com o apelado contrato de depósito via conta poupança, em que a instituição financeira figurou como depositária do crédito, podendo dele usufruir. Em contrapartida, obrigou-se à manutenção do poder e compra desse crédito, o que deve ocorrer por meio da incidência da correção monetária mensal. Assim, é de se concluir que a correção monetária deve incidir desde a data em que se tornou devido o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do banco depositário. Nesse ponto, importante consignar que a correção monetária deverá observar os mesmos índices utilizados para a caderneta de poupança até a data de seu encerramento e, após tal data, se for o caso, o índice a ser utilizado deve ser aquele com base na média do INPC/IGP-DI.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004625-73.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 22.06.2020). Portanto, cabível a incidência de correção monetária e juros remuneratórios desde a data em que os créditos devidos deixaram de ser feitos e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC PARA RESPONDER POR CONTRATOS FIRMADOS PELO BANCO BAMERINDUS - NÃO RECONHECIDO – ALEGADA APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTES À ÉPOCA DO PERÍODO AQUISITIVO DA REMUNERAÇÃO DA CONTA DOS APELADOS – NÃO RECONHECIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL E SUPERIORES - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.147.595/RS – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DEVIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA, COM RESSALVAS, CONSISTENTES EM EXPURGOS DE PLANOS POSTERIORES E DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS AOS MESES TRATADOS NA SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MEROS CALCULOS ARITMÉTICOS – INCIDENCIA DO ARTIGO 475-B DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE, JÁ VERIFICADA EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II" (REsp 1.147.595/RS [art. 543-C do CPC/1973], Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe 6/5/2011) (AgRg no AREsp 648.540/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000730-20.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.11.2020). No tocante aos demais períodos cuja correção é pretendida (Planos Verão, Collor I e II), inobstante ausência de comprovação específica do saldo mantido em conta poupança para os meses aplicáveis, nos termos do entendimento adotado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.392.245/DF sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Em conclusão, impositiva a parcial procedência dos pedidos formulados pelos Autores, vez que houve a demonstração da vinculação dos Autores GEVERSON ANSELMO PILATI, LEONDINA ALICE MION PILATI com o Banco Réu durante a vigência do Plano Bresser (mês de junho de 1987 - f. 22 a 24 – seq. 1.2). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR o Réu ao pagamento da diferença de creditamento de correção monetária, dos valores não excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), na caderneta de poupança mantida por GEVERSON ANSELMO PILATI, LEONDINA ALICE MION PILATI junto à instituição financeira (f. 22 a 24 – seq. 1.2), acrescidos de correção monetária, desde a data do creditamento a menor, observando-se o IPC para o mês de junho de 1987 (26,06%). A correção monetária deverá observar os mesmos índices utilizados para a caderneta de poupança até a data de seu encerramento e, após, se for o caso, o índice a ser utilizado deve a média do INPC/IGP-DI. Devem também ser acrescidos da remuneração da poupança contratada pela parte autora com a instituição financeira depositária (juros remuneratórios de 0,5% ao mês) desde a data do creditamento a menor, admitida a capitalização anual destes (Decreto 22.626/33, art. 4º) e, ainda, de juros moratórios legais de 1% ao mês contados a partir da citação (Código Civil, artigo 406). Incidem ainda os expurgos inflacionários dos períodos posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico (Plano Bresser). Diante da sucumbência parcial da parte autora, condeno o Réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando os Autores com os 40% (quarenta por cento) restantes. Todavia, em relação à verba sucumbencial, postergada sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC, que dispõe: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.”. A propósito, é a jurisprudência: “Embargos declaratórios. Apelação cível. Alegação de obscuridade. Sentença ilíquida. Postergação da definição do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. Necessidade. Comando expresso e literal do §4º, II, do art. 85, do CPC/15. Precedentes do STJ e desta câmara. Ausência de vícios. Prequestionamento descabido. Embargos REJEITADOS.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002686-05.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.12.2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(317)