Execução Fiscal 0001077-54.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001077-54.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-54.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-54.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.202,16 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAURO MASCARO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Espólio de Lauro Mascaro. Em mov. 44, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para o fim de obter informações quanto à data e local do óbito do executado. A decisão de mov. 46 indeferiu o pedido, eis que compete a parte exequente promover as diligências necessárias para o prosseguimento da execução. Em mov. 51 a parte exequente juntou certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil das pessoas naturais desta comarca, em que atesta a inexistência de assentamento de óbito de Lauro Mascaro naquele ofício. Diante disso requereu o deferimento de ofício a receita federal. É o relatório. Decido. 2. Não há como acolher o pedido da parte exequente. Conforme já observado na decisão anterior, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), é de sua incumbência a realização de diligencias necessárias ao prosseguimento do feito, remetendo-se ao Judiciário somente aquelas que não podem ser realizadas extrajudicialmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter dados do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de expedição de ofícios, com o fim de obter a certidão de óbito do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição. Caso em que restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079033536, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. - Não pode a parte transferir ao Judiciário o ônus de localizar bens do réu passíveis de penhora, antes de esgotar os meios extrajudiciais de obtê-lo. (TJ-MG - AI: 10000210941886001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Deve o exequente indicar os meios capazes de viabilizar o prosseguimento da execução de forma a que medida pretendida traga algum resultado prático. A mera pretensão de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e operadoras de crédito mediante pedido genérico não tem este condão, portanto. Caso em que se indefere a expedição de ofícios requerida pelo exequente. (TRT-4 - AP: 01233004820055040305, Data de Julgamento: 23/09/2019, Seção Especializada em Execução) No presente caso, a parte exequente comprovou a realização de uma única diligência efetuada na busca da certidão de óbito da parte executada, o que não autoriza, nesse momento, a expedição de ofício à Receita Federal. Ressalta-se que é de conhecimento desta Magistrada a existência da CRC – Central de Informações do Registro Civil, a qual permite a consulta de certidões de nascimento, casamento, óbito e demais atos do registro civil. Ainda, o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ é expresso ao dispor que particulares e órgãos públicos poderão realizar a consulta junto ao referido sistema. Confira-se: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, salvo melhor juízo, também há possibilidade de consulta junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(212)