Execução Fiscal 0000529-88.2004.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000529-88.2004.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000529-88.2004.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-88.2004.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.649,48 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): R M GALES DECISÃO 1. Indefiro o pedido de "Reconsideração" (mov. 31), haja vista que inexiste previsão legal para referido petitório. Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE INEXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COMO MEIO DE IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL.NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ADEMAIS, INEXISTENTES. PRETENSÃO DA EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA DE FUNDO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, REJEITADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - EDC - 1060111-7/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 08.05.2014) (TJ-PR - ED: 1060111702 PR 1060111-7/02 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 08/05/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1357 18/06/2014) EXECUÇÃO - agravo de instrumento – interposição contra decisão que apenas manteve outra anteriormente prolatada - pedido de reconsideração que não prorroga o prazo para sua interposição – figura inexistente no ordenamento jurídico – sem figura de recurso e sem o condão de interromper ou suspender os prazos processuais, especialmente os preclusivos – intempestividade caracterizada - precedentes - recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22577706920198260000 SP 2257770-69.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019) A respeito do tema já manifestou-se a ilustre doutrinadora Maria Berenice Dias, ao dispor que [1]: "[...] De maneira singela, a doutrina e a jurisprudência não emprestam qualquer relevo nem concedem efeitos a pedidos de reconsideração, quer por falta de previsão legal, quer por parecer mera insistência impertinente de quem teve sua pretensão desacolhida [...]". Ademais, prevê o art. 507 do Código de Processo Civil que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2. Considerando o apensamento das execuções proposta contra o mesmo devedor, a fim de evitar tumulto processual, intime-se a parte para realizar o pedido de penhora de bens (mov. 34) nos autos principais. 3. Por esta razão DETERMINO a suspensão do presente processo, tão somente para evitar a paralisação destes autos em Secretaria, ressaltando expressamente que tal medida é meramente administrativa e não tem o condão de influir no prazo prescricional, ou em qualquer outro ato que esteja sendo realizado no processo principal. A Secretaria deverá assegurar que o trâmite processual seja realizado somente no processo principal. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)

legal