Execução Fiscal 0001088-25.2016.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001088-25.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001088-25.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-25.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$803,02 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ROSA MALICO YAMANE ESTEVES ROSA MALICO YAMANE ESTEVES - ME DECISÃO 1. Nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.” No presente caso, considerando que a parte executada foi citada por edital, de igual forma deve ser realizada a intimação da penhora, haja vista a impossibilidade de localização da parte. Em caso análogo o e. TJPR assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS – DECISÃO QUE AFASTARA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES RELATIVAMENTE À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE FICTA – EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS POR HORA CERTA E QUE SÃO DEFENDIDOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO – INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL, AINDA QUE SEJA REALIZADA NOVAMENTE POR HORA CERTA, OU MESMO POR EDITAL– ART. 841, §§ 1º E 2º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0024375-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021) Ademais, consta dos autos a informação de que a parte executada se mudou para o Japão. Para esta hipótese, a Lei de Execuções fiscais prevê expressamente a expedição de edital, conforme se verifica do artigo 8º, §1°. Assim, expeça-se edital de intimação da penhora, com prazo de 30 dias, observando os requisitos do artigo 257 do CPC c/c artigo 8º, §1° da LEF. 2. Decorrido o prazo sem qualquer insurgência, intime-se o curador outrora nomeado para se manifestar. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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