Execução Fiscal 0005083-17.2014.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0005083-17.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005083-17.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005083-17.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.845,44 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): FABRICIO MORENO PLENNITUS CONSULTORORIA,ASSESSORIA E AUDI DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Fabrício Moreno e Plennitus Consultoria, Assessoria e Audi. A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de n° 0000231-08.2018.8.16.0153 que o executado Fabrício Moreno é credor em face de Aline Ribeiro Gonçalves de Lima, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca (mov. 162). DECIDO. Sabe-se que a averbação com destaque nos autos é modalidade de penhora de crédito, conforme previsão do art. 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, entende-se que a penhora no rosto dos autos nasce com o escopo de resguardar o interesse do credor, a fim de que, em momento futuro, possa de maneira eficiente realizar a constrição de valores e/ou de bens pertencentes ao executado; o que, com efeito, atende ao princípio da efetividade do processo executório. Dessa forma, além da conveniência da medida para satisfação dos interesses da parte exequente, observa-se que a penhora no rosto dos autos não é capaz de onerar de forma desrazoável a parte executada, pois, de início, busca-se somente conservar créditos que futuramente serão percebidos pelo executado. Ante o exposto defiro o pedido de mov. 192. 2. Expeça-se mandado de penhora na contracapa dos autos de n° 2214-03.2009.8.16.0074, a fim de satisfazer a presente obrigação, através da reserva de valores ou bens que vierem a caber ao executado naquele processo, até o limite da dívida aqui em execução. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada e/ou apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias (art. 16 da LEF). 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 5. Em tempo, tenho em vista o requerimento de mov. 193, cientifique-se o executado sobre o valor informado em mov. 197.2. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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legal

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