Procedimento Comum Cível 0001963-80.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001963-80.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001963-80.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001963-80.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): JOSUEL RODRIGUES Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF ou prova de que não é declarante, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que se autodeclarar como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. 2. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 1.441.823-8/01, a Seção Cível do E. Tribunal de Justiça deste Estado, fixou a seguinte tese: “Será incabível o julgamento pelo art. 285-A do CPC/73 quando a pretensão indenizatória pela instalação da UHE-MAUÁ abranger danos reflexos decorrentes do vínculo entre o garimpeiro e mineradora que possuía autorização do DNPM ao tempo dos fatos”. Segundo consta no tópico referente aos possíveis danos reflexos, houve clara diferenciação entre a situação jurídica de garimpeiros vinculados a empresa de mineração e de garimpeiros autônomos. Veja-se: “Conforme se verifica dos itens anteriores, nota-se que o julgamento liminar de improcedência seria plenamente cabível para pretensão indenizatória de garimpeiro autônomo sem autorização do DNPM. Não obstante, o cabimento se restringe apenas à pretensão dos garimpeiros autônomos, eis que potencialmente possível, por outro lado, que garimpeiros vinculados a uma empresa autorizada a realizar esta atividade defendam a tese de que teriam sofrido danos reflexos ou por ricochete, o que seria um “distinguish” em relação aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de demandar prova fática sobre o vínculo entre o garimpeiro e as empresas devidamente autorizadas: (...) Afinal, além da controvérsia sobre o cabimento e extensão dos danos reflexos, tem-se que esta espécie de danos pressupõem um contexto mais complexo para sua identificação, notadamente porque os garimpeiros sem autorização do DNPM teriam de atestar faticamente não apenas que trabalhavam, com vínculo de dependência, para uma empresa mineradora (devidamente autorizada) prejudicada pela instalação da central hidroelétrica, como também a efetiva ilicitude praticada em face da mineradora. (...) Desta forma, portanto, de relevante pertinência a ponderação trazida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça ao afirmar que, diante da existência de indícios de que as atividades exercidas pelos garimpeiros seriam lícitas, inviável a improcedência liminar. De fato, constatando que a Mineradora Tibagiana S.A. possuía à época dos fatos o título minerário expedido pelo DNPM, os garimpeiros a ela vinculados estariam atuando licitamente ao executar suas atividades. Não por acaso, importa anotar, considerando a licitude de sua atividade, a própria Mineradora Tibagiana S.A. ingressou com demanda indenizatória pela construção da central hidroelétrica, estando ainda a referida ação em trâmite (autos nº 0000166- 53.2011.8.16.0122). (...) Por outro lado, é imperioso trazer à discussão, a título de ressalva, uma problemática diretamente relacionada com a potencial licitude da exploração mineral pela Mineradora Tibagiana S.A. durante os anos de 2009 a 2016. Conforme informação trazida pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul e COPEL Geração e Transmissão S.A. (fls. 850-A dos autos), a autorização minerária concedida em 2009 à Mineradora Tibagiana S.A. foi declarada NULA pela Portaria 479/2016. Ora, se a autorização foi declarada nula, com potenciais efeitos ex tunc, nota-se que a própria licitude da atividade mineradora pode ter restado comprometida, afetando, potencialmente, eventual indenização reflexa por parte dos garimpeiros a ela vinculados. (...) Ademais, ainda que se desconheça, por parte deste relator, acerca de uma ação própria de impugnação da referida Portaria, sobreleva destacar que está em trâmite na Justiça Federal a ação de nº 5013943-50.2010.4.04.7000, ajuizada pelo Consórcio Energético no intuito de declarar a nulidade da autorização minerária concedida à Mineradora Tibagiana S.A. Ainda que a publicação da Portaria tenha se apresentado nos referidos autos como fato novo superveniente, tendo sido levada esta informação quando o processo já estava em sede recursal, nota-se que não há ainda decisão nos autos sobre o assunto” (gn). Portanto, são pontos cujo esclarecimento é imprescindível para a continuidade da demanda e futuro julgamento: i) se exercício da garimpagem pelo se deu de forma autônoma ou com vínculo de trabalho com alguma mineradora autorizada; b) no caso de garimpo autônomo, se o autor possuía autorização minerária para tanto; c) no caso de vínculo de trabalho, se a empresa possuía autorização minerária para tanto. Convém observar que o autor era empregado de empresa mineradora ou era autônomo (formal ou informal) que revendia sua produção à empresa mineradora, inexistindo outra espécie de relação jurídica que pudesse se enquadrar no “vínculo de dependência” mencionado no acórdão. Com relação à definição acerca da existência ou não de vínculo de trabalho do autor com empresa minerária, entendo que a análise de tal questão perpassa a competência deste Juízo, sendo matéria evidentemente trabalhista. De todo modo, da análise dos autos nº 0000166- 53.2011.8.16.0122, verifica-se que a pretensão indenizatória da Mineradora Tibagiana foi julgada improcedente justamente em razão do resultado da ação de nº 5027449-49.2017.4.04.7000, também por ela ajuizada, mas junto a Justiça Federal, que decidiu pela improcedência do pedido de suspensão da decisão tomada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral no sentido de anular a Portaria de Lavra nº. 280, de 2009, que autorizava a exploração por aquela empresa no Rio Tibagi. Quanto à ação de nº 5013943-50.2010.4.04.7000, ajuizada pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul em face da Mineradora Tibagiana, houve, em segunda instância, extinção pela perda superveniente do objeto, tendo em vista o reconhecimento, em paralelo à ação, da nulidade da sobredita portaria, prejudicando os pedidos formulados. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que o autor narra na petição inicial: “A omissão do Consórcio Réu está no fato de que o mesmo deixou de produzir importante estudo sócio econômico desta comunidade; deixou de obter informações junto às empresas e junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM sobre os empregados das minerações; e ainda, extraviou ou negou-se a devolução de diversos documentos a sí entregues, com o objetivo de fazer prova da licitude das atividades desenvolvidas pelos garimpeiros, como carterinhas, contratos de parceria, títulos minerários, entre outros. Registra-se a contradição natural dos fatos. O Consórcio Réu cria uma câmara técnica para tratar dos empregados de minerações, mas nega a existência de empregados de minerações, pois o simples reconhecimento desta categoria acarretaria no reconhecimento da existência de direitos e na prática de atos condizentes a tutela-la, tal qual ocorreu em outras câmaras técnicas. O estudo sócio econômico mostrava-se imprescindível para a boa e justa condução das negociações, pois já estava comprovado que na área da construção da UHE Mauá haviam, ao menos, 45 processos minerários considerados ativos, segundo os termos do Projeto Básico Ambiental (DOC. N. 06), produzido pelo LACTEC5 em maio/2009, sendo certo que a exploração destas e de outras não listadas dependia de garimpeiros funcionários, parceiros, e autônomos, etc. que é o caso, exatamente, do autor desta demanda. Pelos motivos expostos, determino ao autor que esclareça se atuava como autônomo e, em caso positivo, traga aos autos a respectiva autorização minerária. Em caso negativo, indique para qual mineradora laborava ou para quais se para mais de uma, os períodos respectivos períodos trabalhados, juntando aos autos cópia integral de sua CTPS, extrato atualizado emitido a partir das informações constantes no CNIS/INSS, e informações acerca da existência de ação trabalhista em curso visando reconhecer eventual(ais) vínculo(s) de trabalho. Consigno, desde logo, que somente haverá intervenção judicial para a obtenção de documentos em caso de injustificada recusa devidamente comprovada nos autos. Deve-se salientar a já existente sobrecarga dos serviços cartorários e do interesse da Justiça, não se justificando o acréscimo de ônus prescindíveis. 3. Para além dos itens acima, verifica-se a necessidade de juntada: a) de procuração atualizada; b) dos documentos pessoais do autor; c) de comprovante atualizado de residência em nome próprio ou de terceiro, caso em que deverá vir acompanhado da declaração de residência firmada pelo titular constante no comprovante; d) de prova mínima acerca da alegada atividade de garimpeiro autônomo, se for o caso (vide item 2). 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-80.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001963-80.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): JOSUEL RODRIGUES Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. A presente demanda é promovida contra a empresa COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., subsidiária da COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, e também contra esta, sociedade de economia mista estadual, contra a ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICA S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, empresa subsidiária das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e também contra esta, sociedade de economia mista federal, todas já qualificadas nos autos. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução OE nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Portanto, determino a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. A fim de facilitar eventuais consultas, determino também a redistribuição dos autos principais sob o nº 0003698-95.2014.8.16.0165. Após, voltem conclusos para deliberação. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(109)