Procedimento Comum Cível 0024891-52.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024891-52.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024891-52.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024891-52.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Marlene Rocha de Olivera (CPF/CNPJ: 481.991.339-53) Rua dos Ipês, 940 - Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-110 Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida Getúlio Vargas, 174 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência Cautelar” que Marlene Rocha de Oliveira move contra BV Financeira S.A. A parte autora disse, em suma, que merece a concessão da justiça gratuita; que firmou contrato com a ré em 11.06.2018, na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) com garantia de alienação fiduciária de veículo; que a cédula de crédito bancário possuía as condições lá descritas; que a parte autora teve sua capacidade financeira comprometida e deixou de pagar as parcelas posteriores à janeiro de 2019; que em julho de 2019 procurou o réu para realizar o pagamento; que o réu não aceitou a purgação da mora pois o contrato estava apenas no início e a única possibilidade de pagamento dos valores em aberto seria por meio de refinanciamento ou busca e apreensão do bem; que a atitude do réu foi desleal e contrária à boa-fé objetiva; que é direito do consumidor o pagamento de parcelas em atraso; que há cobranças abusivas consistentes na cobrança de juros abusivos, capitalização exagerada, juros moratórios excedentes a taxa legal vigente do mercado (SELIC) e tarifas bancárias não informadas adequadamente à autora; que há relação de consumo e é caso de inversão do ônus da prova; que possui direito à revisão contratual; que a interpretação do contrato deve considerar a disposição mais favorável ao consumidor aderente; que há possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva, bem como de modificação e/ou revisão de cláusulas contratuais; que o banco cobrou 2,07% de juros remuneratórios ao mês, enquanto a autorização do Banco Central era de 1,78% ao mês; que houve cobrança acima do permitido pelo Bacen; que a capitalização de juros é vedada pelo STF e pela Lei de Usura; que a MP n. 2.170-36/01 e a Lei n. 10.931/04 são inconstitucionais; que, caso não seja reconhecida a inconstitucionalidade, é preciso atentar para a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva; que a capitalização de juros promove o crescimento progressivo da dívida; que a capitalização deve ser contrata expressa e inequivocamente; que o contrato deve ser recalculado através de outro sistema de amortização que não a Tabela Price e com juros simples; que a mora deve ser afastada em razão das abusividades verificadas; que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês; que não lhe foi oportunizada a opção de não contratar o seguro prestamista; que não manifestou interesse na contratação do seguro; que não houve informação adequada e suficiente sobre a cobrança de R$ 182,48 a título de “Cap. Parc. Premiável”; que a cobrança de R$ 119,66 a título de registro de contrato é indevida; que os valores cobrados indevidamente devem ser repetidos; e que merece a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios do contrato em questão. Pediu, ao final, a declaração de nulidade da taxa de juros cobradas em patamar superior à média de mercado; o reconhecimento de inconstitucionalidade da capitalização de juros; subsidiariamente, o reconhecimento de desvantagem exagerada em razão da capitalização e a limitação à capitalização anual; o recálculo do contrato aplicando-se juros simples; a descaracterização dos efeitos da mora; a declaração de nulidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês; a declaração de nulidade da cobrança das tarifas elencadas. Juntou documentos (mov. 1.2-1.16). Decisão de mov. 7.1 indeferiu a liminar pretendida, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação em mov. 10.1. A parte ré, arguiu que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito em razão do descumprimento do disposto no §2º, do art. 330, do Código de Processo Civil; que não é caso de devolução de valores; que as tarifas cobradas são legítimas; que a taxa de juros foi cobrada com capitalização mensal, como previsto na Cláusula n. 3 do contrato firmado entre as partes; que o contrato foi firmado muito após a edição da MP 2.170-36/2001; que há entendimento firmado pela constitucionalidade da capitalização de juros; que a Lei n. 10.931/2004 autoriza a cobrança de juros capitalizados; que não houve cobrança de comissão de permanência; que é legal a cobrança de multa moratória de 2% ao mês; que não é o caso de limitação da cobrança de juros remuneratórios; que a cobrança de juros acima da taxa média não é abusiva; que não se aplica o CDC; que não é o caso de devolução em dobro; que não é o caso de antecipação da tutela; que houve consenso sobre as condições do contrato, inexistindo a onerosidade alegada; que não se trata de contrato de adesão; que não é o caso de inversão do ônus da prova; que inexiste a alegada onerosidade excessiva; que não há lesão; que não se aplica a teoria da imprevisão; que não há abusividade ou desequilíbrio contratual; que não há ilegalidade na cobrança de tarifas; que a tarifa de cadastro foi prevista expressamente no contrato e que sua cobrança é permitida expressamente pela Res. CMN 3.919/10; que a cobrança de tarifa de avaliação de bens se deu em conformidade com as normas do CMN e com a jurisprudência do STJ; que a cobrança de serviços de terceiro foi expressamente contratada pelo autor; que a cobrança de registro de contrato decorre da Res. N. 320/09 do Contran; que o seguro foi comercializado de forma facultativa, em instrumento separado, e expressamente contratado pela autora; que a cobrança de título de capitalização – parcela premiável é legítima na medida em que houve expressa contratação do título pela parte autora; que o empréstimo não foi condicionado à contratação de nenhum outro serviço; que a adesão ao título de capitalização é opcional e independente; que não há abusividade; e que não é o caso de repetição em dobro. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 10.2-10.3). O banco dispensou a audiência de conciliação (mov. 11.1). Impugnação à contestação em mov. 19.1. A autora reiterou os argumentos da exordial. Decisão saneadora em mov. 22.1. A preliminar aventada pelo banco foi afastada. Reconheceu-se relação de consumo e deferiu-se a inversão do ônus da prova, intimando-se as partes para especificação da dilação probatória pretendida. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 30.1), deferida em decisão de mov. 33.1. Extrato do contrato da autora em mov. 61.2. Retificação do polo passivo deferida em mov. 65.1. A autora desistiu da produção de perícia em mov. 85.1, anunciando-se o julgamento antecipado (mov. 89.1), vindo os autos conclusos. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Delimitação do objeto da lide De início, com a finalidade de delimitar as balizas da lide, assinalo a lembrança de que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). Não cabe ao Juiz declarar ou reconhecer irregularidades sem que a inicial exiba as balizas de cognição do Magistrado que, diga-se, conta com ofício científico jurídico e não contábil. Isso repassaria ao Juiz tarefas que não lhe convém, como a de examinar um rol extenso de normas envolvendo disposições, p. ex., do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, o que evidentemente não perfaz uma cognição de matéria de ordem pública. E do exame da petição inicial as pretensões que efetivamente merecem análise dizem respeito à alegada abusividade das taxas de juros cobradas; à ilegalidade da capitalização de juros; nulidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês; e nulidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de “Cap. Parc. Premiável”. 2.2 Sobre a capitalização de juros Com respeito à capitalização de juros, este Juízo já seguiu o entendimento segundo o qual “a contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal”. Com o passar do tempo tal posicionamento começou a perder força com o julgamento do Recurso Especial 973.872/RS – este sob o rito dos assim chamados “recursos repetitivos” (art. 1.036 do Código de Processo Civil) –, pelo qual a 2ª Seção do STJ asseverou que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Atualmente, esta segunda corrente é indiscutivelmente consolidada no âmbito dos Tribunais Estaduais do país, sendo por igual adotado por este Juízo. Por agora está assentado o entendimento admitindo a legalidade da capitalização de juros, desde que contratada, bastando para isso a previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A propósito, é o que se denota dos enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em análise, não há dúvidas quanto à regular contratação da capitalização dos juros, uma vez o duodécuplo da taxa mensal é inferior ao percentual da taxa anual (12 x 2,07% a.m = 24,84% < 27,87% [cf. contrato em mov. 1.7]). Ademais, em que pese a ADI n. 2.316, cujo objeto é a constitucionalidade da MP 2.170-36, restar pendente de julgamento, a matéria lá discutida já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n. 592.377/RS, em 04.02.2015. Naquela ocasião, a Corte decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170-36. Assim, também a arguição de inconstitucionalidade não merece ser acolhida, porquanto a questão já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal. 2.3 Sobre a alegada abusividade dos juros remuneratórios e moratórios Quanto à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios, também não assiste razão ao demandante. Primeiro pois, novamente, o pedido é demasiadamente genérico e é cediço que a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto (STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ 11.03.2003), “com fundamentação apropriada”( STJ, REsp 541.231/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, 3ª Turma, DJ 14.06.2004), e “à vista de taxa comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado” (STJ, REsp 402.261/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, DJ 26.03.2003), algo que a parte autora não discorreu com o necessário vagar, nada existindo ao menos para se duvidar da estipulação e aí exigir do banco a prova irrefutável da regularidade. Vale lembrar o seguinte entendimento há muito consagrado no STJ: A prova da excessividade do lucro obtido com a intermediação financeira decorre da análise comparativa entre a taxa de juros cobrada pelo banco com quem o mutuário contratou e a média das taxas praticadas em operações similares pelas demais instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 458.881/RS. Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma. DJ 23.09.2003). Só se poderia falar de cláusula abusiva se o Banco, unilateralmente, estabelecesse as taxas de juros mensais, porque não pactuados (o que NÃO perfaz a hipótese dos autos), pois é pacífica a tese de que “é vedada a cobrança de juros de forma unilateral, sem que estes, sequer, tivessem sido pactuados pelas partes”. E, em consulta às médias de mercado fornecidas pelo BACEN, e referentes ao mesmo período contratual (março de 2011), as taxas de juros para modalidade de “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” são apontadas nos percentuais de e 21,96% a.a., ao passo que a taxa prevista contratualmente foi de 27,87% a.a. (mov. 22.9), superando as médias de mercado ligeiramente: A constatação de que as taxas praticadas foram ligeiramente superiores à média, por si só, não é suficiente para que se declare a abusividade dos juros cobrados, pois a taxa cobrada ficou dentro dos padrões admitidos pela jurisprudência, que considera como normais taxas até três vezes superiores à média. Note-se: o triplo da taxa média de mercado do período correspondente é igual a 65,88% a.a., enquanto o valor cobrado pela financiadora foi de 27,87% a.a., não havendo abusividade na fixação. Mesmo que se considerasse a taxa anual de Custo Efetivo Total não haveria abusividade. Lembre-se que a análise da abusividade deve se dar a partir da comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Não quer dizer, é claro, que se possa exigir que todas as operações se deem em absoluta consonância com os valores médios, até porque o conceito de “média” perderia nisso sua finalidade. Tal taxa serve, assim, para fixar uma vertente comparativa para análise das alegadas abusividades, estabelecendo uma faixa razoável de variação dos juros que é admitida. Aliás, para ilustração, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná considera válida taxa mensal acima da média de mercado em até três vezes, e isso em relação de consumo, ante a não comprovação de abusividade concreta: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0009387-47.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 23.07.2019). Finalmente, lembro que o enunciado da Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Assim, a remuneração pelo empréstimo do capital está dentro dos padrões do mercado, de maneira que não se deu de forma abusiva ao consumidor, em nada merecendo reparação. Mas há efetiva abusividade na cobrança de juros moratórios de 8,10% ao mês, como previsto contratualmente (mov. 1.7). O banco réu não rebateu tal alegação em sede de contestação, presumindo-se ter havido tal cobrança na forma da diretriz prevista pelo art. 341 do Código de Processo Civil. De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que “nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (REsp. n. 1.061.530/RS). Esse é o teor, também, da Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça. A abusividade da cobrança, especialmente em relação de consumo, é evidente. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 379 DO STJ. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO NORMAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADA. 3. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 4. TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013150-07.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.10.2021). Determino, portanto, a limitação da cobrança de juros moratórios a 1% ao mês, com revisão da conta gráfica e restituição do que acaso efetivamente cobrado em excesso, tudo com atualização por média do IGP-DI e INPC de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês da citação. 2.4 Sobre a contratação de seguro prestamista e título de capitalização O contrato prevê a cobrança de R$ 979,00 a título de seguro prestamista e R$ 182,48 a título de “Cap. Parc. Premiável” (mov. 1.7). No item 14 do instrumento contratual constou que os seguros e títulos de capitalização teriam sido “contratados de acordo com a minha vontade, mediante assinatura de termo próprio, dentro dos valores e condições estabelecidos nas Condições Gerais de cada produto”. Ocorre que o réu não juntou tais contratações efetuadas em termos próprios e o instrumento de mov. 1.7 não demonstra ter havido escolha da parte por tais serviços. Desta forma, não há como aferir se o consumidor teve a opção de não contratar os serviços debatidos, de modo que não se configura venda casada. Não há cláusula que demonstre a facultatividade da contratação. Sabe-se que tais cobranças são válidas desde que haja consentimento e devida informação ao consumidor, o que poderia ter sido demonstrado por meio do documento de aderência mencionado no item 14 do instrumento de mov. 1.7. Havendo a adesão por instrumento separado, nossa jurisprudência estadual possui entendimento de manutenção e legalidade das cobranças em razão da facultatividade e voluntariedade da contratação (TJPR - 6ª C.Cível - 0000949-07.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.10.2021). Por outro lado, inexistindo a facultatividade e a comprovação de assinatura das propostas de adesão separadas, não há como verificar a liberdade de escolha do consumidor. Configura-se venda casada, vedada pelo CDC (art. 39, I), razão pela qual as cobranças a título de “Seguro Prestamista” e “Cap. Parc. Premiável” devem ser afastadas, na linha da tese firmada no Tema 972 do STJ e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE - PRÁTICA LÍCITA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS ANUAIS SUPERIORES A 12 VEZES OS JUROS MENSAIS - REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LÍCITA, POIS EFETUADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM USADO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SEM CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL - RECONHECIDA A VENDA CASADA - RESSARCIMENTO DEVIDO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004440-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 21.09.2021). Ressalvo que o especificamente quanto ao ressarcimento do prêmio do seguro, o termo a quo é a propositura da ação revisional. Antes, como o consumidor usufruiu do contrato de seguro, pelo simples fato de estar assegurado, sem oposição de resistência, nenhum ressarcimento há de ser reconhecido. Assim, só as parcelas posteriores a 03.10.2019 devem ser ressarcidas, sob pena de enriquecimento ilícito. 2.5 Sobre a cobrança de tarifa de registro de contrato No que concerne a cobrança no valor de R$ 119,66 pelo registro do contrato deve-se aplicar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.578.553/SP. A tese fixada foi no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, salvo se houver abusividade da cobrança por serviço não prestado ou se houver onerosidade excessiva comprovada. Nenhuma das exceções é aplicável ao caso. Não constato onerosidade excessiva no valor e não há indício de que os serviços de registro da alienação fiduciária e de avaliação do bem (que são uma realidade), não tenham sido efetivamente prestados. De tal forma, impõe-se o reconhecimento da validade da cobrança de registro do contrato e de avaliação do bem. Ademais, anoto que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem aplicando tal entendimento em casos como o em análise: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA- NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1251331/RS (RECURSO REPETITIVO). TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. VALORES FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E ADEQUADOS AO VALOR CONTRATADO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1578553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE ULTRAPASSA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE JUROS NESSE PATAMAR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA NO CASO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000322-21.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 15.08.2019). 2.6. Sobre os pedidos de descaracterização da mora: A autora pediu também a declaração de inoponibilidade dos encargos moratórios. Não é caso de declarar, pura e simplesmente, que não há mora da autora, embora seja possível a revisão, já em sede jurisdicional, deste negócio jurídico, aqui e ali, com base em uma análise dialética entre os princípios da conservação do contrato (art. 51, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor) e da autonomia da vontade privada (art. 170 da Constituição Federal), de modo que o pedido de declaração de que não há mora debendi é improcedente. Ademais, “a descaracterização da mora, segundo a orientação do STJ (REsp 1.061.530- RS), depende da comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais depositando-se judicialmente as parcelas expurgados os encargos inequivocamente abusivos; ou o depósito das prestações contratuais pelo valor pactuado (integral) [...]” (TJPR, Agravo de Instrumento 812355-5. Rel. Fabian Schweitzer, 17.ª Câmara Cível. Julgado em 14 de dezembro 2011). Finalmente, nada consta nos autos que possa permitir a cogitação, ainda que minimamente, de “adimplemento substancial”. Por isso, não é o caso de declarar que a mora é do credor, ao que merecem a manutenção das cláusulas contratuais envolvendo multa e juros moratórios limitados a 1%, conforme fundamentação acima. 3 DISPOSITIVO: Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela parcial procedência dos pedidos da autora, para o fim de DECLARAR a nulidade da incidência de juros moratórios acima de 1% ao mês, bem como a nulidade da cobrança de “Seguro Prestamista” (este a contar da data 03.10.2019) e de “Cap. Parc. Premiável”, e CONDENAR o réu a abater do saldo contratual devedor, ou a restituir (caso não reste saldo devedor ou no que sobejar), na forma simples, os valores aqui censurados e que foram cobrados pelo réu ilegalmente, mediante liquidação por mero cálculo da parte interessada. DECLARO, ainda, que todo o crédito e todo débito, como contratado, reconhecidos, e declarados, devem ser atualizados por média do IGP-DI e INPC (Decreto nº 1.544/95), acrescendo-se juros moratórios legais em caso de persistir eventual saldo devedor/credor após o abatimento e o encontro de créditos e de débitos entre si, devendo os juros, se no favor do autor, serem contados da citação, e do réu, a partir do momento em que se apurar/intimar do respectivo crédito. Julgo improcedentes os demais pedidos. Declaro sucumbência recíproca, mas em proporções diferentes, ao que CONDENO o autor ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e o Banco réu em 70%, bem assim arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com juros moratórios legais do trânsito em julgado, cabendo 70% ao patrono do autor e 30% ao do Banco. Preclusa, aguarde-se por até seis meses pelo início da fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos em caso negativo, com baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Juliano Albino Manica Juiz de Direito gbl

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE ROCHA DE OLIVERA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE ROCHA DE OLIVERA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(143)