Execução Fiscal 0010260-06.2006.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0010260-06.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010260-06.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010260-06.2006.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.168,80 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ANGELINA MARA VAZ VIEIRA ARNALDO MACEDO CARON BERENICE RODRIGUES FERREIRA DANIELE DE FARIAS BELLO MELCHERT JEFFERSON NEGOCEKI DE ANDRADE MARCIA MATILDE LALLA MOSTASSO MARCIA PICANÇO DE MIRANDA 1. Da análise dos autos, constata-se que as executadas Angelina Mara Vaz Vieira, Berenice Rodrigues Ferreira, Daniele de Farias Bello Melchert, Marcia Picanço de Miranda e Marcia Matilde Lalla Mostasso somente foram incluídas no polo passivo do feito por terem adquirido a propriedade do imóvel objeto do tributo de IPTU através do instituto da arrematação, conjuntamente com seus respectivos cônjuges (evento 1.12). Contudo, a decisão de evento 25.1 reconheceu a inexistência de sub-rogação no débito em relação aos arrematantes, bem como a decisão de evento 47.1 deferiu a exclusão dos respectivos cônjuges das executadas do polo passivo do feito. Embora as decisões não mencionem o nome das executadas, verifica-se que a situação fática é idêntica aos demais executados já excluídos da relação processual. Assim, determino a exclusão de Angelina Mara Vaz Vieira, Berenice Rodrigues Ferreira, Daniele de Farias Bello Melchert, Marcia Picanço de Miranda e Marcia Matilde Lalla Mostasso do polo passivo da execução fiscal. Anotações Necessárias. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada Jefferson Negoceki de Andrade pelo sistema SISBAJUD. 3. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC). 4. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 5. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 6. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 8. Na hipótese do item 7, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 9. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 17 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(128)

legal