Execução Fiscal 0000258-52.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000258-52.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-52.2019.8.16.0089 1. Considerando a necessidade de conferir maior eficácia a prestação jurisdicional, defiro o pedido de inscrição dos dados cadastrais do executado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil Portanto, promova a Secretaria a diligência acima determinada através do Sistema SERASAJUD. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se o Sr. Oficial de Justiça que, caso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se provisoriamente o executado ou seu representante legal até ulterior deliberação (Art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 2.1 Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846 § 1° do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846 § 2° e 3° do CPC/2015. 2.2. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 2.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos art. 833 do CPC/2015. 3. Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar se houve o encerramento ou não das atividades da executada, ou a sucessão empresarial. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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