Execução de Título Extrajudicial 0001960-74.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001960-74.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001960-74.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-74.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.581,54 Exequente(s): JOSÉ CARLOS LEONARDO Executado(s): PAULO CEZAR DA SILVA DECISÃO 1. Conforme prevê o art. 19, § 2º da Lei nº 9099/1995, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao endereço da parte que se pretende intimar, na ausência da comunicação de alteração de endereço. Assim, reputo válida a intimação enviada à parte executada na seq. 43.1. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado da demanda, no prazo de 05 dias, bem como, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia ou requerimento de diligência já realizada, torne os autos conclusos para extinção por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. 3. Indefiro o requerimento de busca ao sistema CAGED. A parte executada já foi citada, razão pela qual a diligência requerida pela parte exequente só pode ter a finalidade de angariar informações para viabilizar a penhora de salário, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria, ou percentual de algum deles. A penhora desses rendimentos, porém, é expressamente vedada, ainda que em percentual, como deixa claro o texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC. Assim, sendo a diligência é inútil, porque a penhora desses rendimentos é expressamente vedada por lei, deve ser indeferida em respeito ao princípio da economia processual. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 13 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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