Procedimento Comum Cível 0003735-47.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003735-47.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0008677-25.2019.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por ROSEMARY VIEIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora explicou ser servidora pública estadual aposentada, tendo se aposentado ocupando o cargo de Consultor Administrativo nível NUE-04, pertencente ao Quadro Próprio de Servidores do Poder legislativo, recebendo vencimento de acordo com a Lei nº 13.690/2010, verba de representação de 40%, conforme Resoluções 04/2004 e 09/2005 e 50% de adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.174/1970. Sustentou que, em 09/07/2014, foi publicada a Lei nº 18.135, a qual reformulou as carreiras dos servidores do Poder Legislativo e reenquadrou, nos termos da nova lei, todos os servidores, inclusive inativos e geradores de pensão, em equivalência hierárquica e remuneratória, assegurada 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA a irredutibilidade dos vencimentos. Assim, a autora passou a ocupar o cargo de Analista Legislativo, classe III, nível 2, cargo que afirmou ser equivalente em início de carreira, mesmo tendo se aposentado em níveis mais elevados. Afirmou que em 2015, o Ato da Comissão Executiva nº 1696/2015 estabeleceu normas para o primeiro procedimento de progressão funcional por antiguidade, inclusive dispensando as avaliações de desempenho, substituídas por relatórios de avanço funcional. Ou seja, propiciando-se o cumprimento do artigo 26, §2º da Lei. Entretanto, embora a Lei nº 18.135/2014 não preveja tal exceção, o Ato da Comissão Executiva nº 1696/2015 excluiu a possibilidade de concessão de progressão aos servidores aposentados antes do final do procedimento (artigos 5º e 18). Destarte, afirmou que os servidores inativos, mesmo que tenham preenchido os requisitos objetivos traçados pela lei até a data da inativação, foram impedidos de perceber os aumentos remuneratórios concedidos aos servidores ativos. Referindo-se a procedimento administrativo de revisão de aposentadoria, colacionado nos autos, afirmou que solicitou a concessão da primeira progressão, utilizando-se todo o seu tempo de serviço público (38 anos), o que resultaria na concessão de 19 (dezenove) referências salariais, como ocorreu para os servidores ativos. No entanto, teve seu pedido indeferido pelas justificativas de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e de que nos casos de reestruturação, não há direito de servidor inativo perceber proventos correspondentes a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA padrão mais elevado da nova carreira, opondo-se a ambas. Defendeu que, por força de comando constitucional, todas as vantagens concedidas a servidores ativos estendem-se aos inativos, desde que os requisitos estejam cumpridos até a data da aposentadoria. Sustentou ter o direito de evoluir o equivalente a 19 (dezenove) referências salariais, enquadrando-se na Classe I, nível 7, tendo em vista que ocupou cargo público por 38 anos e que a lei prevê uma referência salarial a cada 2 anos. Refutou eventual argumento dos requeridos de que não poderia evoluir na tabela de vencimentos somente por ser aposentada, por entender que cumpriu todos os requisitos objetivos para tal evolução. Asseverou que, segundo jurisprudência do STF em julgamentos com Repercussão Geral, há posicionamento firmado no sentido que quando o Poder Público concede aumento aos servidores da ativa, por meio de requisitos objetivos, este direito deve ser estendido aos inativos. Requereu, por fim, a concessão das progressões e aumentos remuneratórios concedidos aos servidores ativos. Assim, pretende ser alçada à posição funcional “Classe I, referência 7, do cargo de Analista Legislativo” e a condenação dos réus ao pagamento dos valores pretéritos, que pretende ver apurados por meio de liquidação de sentença. Juntou documentos (mov. 1.2-1.36). Decisão inicial (mov. 10.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em contestação (mov. 25.1), a PARANAPREVIDÊNCIA alegou, preliminarmente, que a Lei Estadual nº 18.135/2014 é inconstitucional pois fere os princípios da primazia da proteção social e da precedência do custeio e não respeita a lógica da imprescindibilidade prévia do financiamento para todos os atos que criarem ou aumentarem despesa pública obrigatória de caráter continuado. Segundo a ré, tendo em vista que a pretensão inicial teria efeito repetitivo, pelas centenas de aposentados em condição idêntica, a demanda não pode ser interpretada como um óbice a interesses pessoais, mas como atendimentos às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios constitucionais referentes às finanças públicas. Suscitou o art. 20 da LINDB que prevê a necessidade de se atentar às consequências práticas de decisão que afete as esferas administrativa, controladora e judicial, pois eventual procedência da ação poderia impactar os cofres públicos em centenas de milhões de reais. No mérito, afirmou que as promoções e progressões nas carreiras dos servidores ativos não estão compreendidas no conceito de isonomia e paridade, nem abarcadas pelo art. 40, §8º, da Constituição. Assim, as promoções e progressões seriam exclusividade dos servidores ativos, por pressuposto lógico de que a ascensão a posto superior exige a existência de servidor que ocupe o posto inferior. Requereu a improcedência dos pedidos da autora e, subsidiariamente, no caso de procedência, seja considerado 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA apenas o tempo efetivamente prestado para a Assembleia Legislativa do Paraná. Juntou documentos (mov. 25.2-25.5). Em contestação (mov. 27.1), o ESTADO DO PARANÁ afirmou que a autora não possui o direito pretendido, respaldado no julgamento do Recurso Extraordinário 606.199 do STF, o qual teria decidido que um servidor inativo não tem direito de receber proventos correspondentes à do nível ou padrão mais elevado da nova carreira. Além disso, disse que não há direito certo à concessão de promoção e progressão, mas um direito à sujeição aos requisitos utilizados para a promoção e progressão dos servidores em atividade e que não foram juntados aos autos documentos que demonstrem o preenchimento dos critérios, assim como, especificamente quanto à progressão por titulação, a autora teria que se sujeitar a avaliação de desempenho, o que não é possível para servidores inativos. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. Réplica da autora (mov. 31.1), que se contrapôs aos argumentos dos réus e repisou os termos da inicial. Juntou documentos (mov. 31.2- 31.3). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A PARANAPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PARANÁ afirmaram não terem mais provas a produzir (mov. 36.1 e 38.1, respectivamente). Já a autora (mov. 41.1), requereu fosse declarada a preclusão do direito dos réus de produzirem provas a respeito dos critérios de progressão com base no art. 26, §2º, da Lei nº 18.135/2014 aplicados aos servidores ativos e que, no caso de entendimento contrário, o ESTADO DO PARANÁ fosse intimado a apresentar pelo menos 5 processos de concessão de progressão a servidores ativos, em condições semelhantes à demonstrada na inicial. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 46.1). Decisão (mov. 49.1), que indeferiu o pedido da autora que se intimasse o ESTADO DO PARANÁ a colacionar processos de concessão de progressão semelhantes e concedeu às partes 15 dias para a juntada de documentos adicionais. A autora requereu dilação de prazo para juntada de documentos (mov. 57.1), o que lhe foi concedido pela decisão do mov. 60.1. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Manifestação da autora (mov. 63.1-63.16), que juntou documentos referentes à concessão de progressão de carreira a servidores ativos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, servidora pública oriunda do Poder Executivo Estadual, pretende, entre outros pedidos, requer a concessão de progressões e aumentos remuneratórios concedidos aos servidores ativos, vez que a preencheria os requisitos exigidos pela lei, a começar pelo aumento concedido por intermédio da progressão funcional descrita na Lei nº 18.135/2014, artigo 26, §1º e §2º, cumulado com o artigo 44-A, eis que se enquadraria nas hipóteses ali previstas; bem como entende que deve ser alçada à seguinte posição funcional, eis que preenche os requisitos objetivos até a data de sua aposentação: Classe I, referência 7 (sete) do cargo de Analista Legislativo. No caso, a autora é servidora pública, oriunda do Poder Executivo Estadual, sendo colocada à disposição funcional do Poder Legislativo, por meio da Portaria nº 740/1981, para prestar serviços ao Departamento de Pessoal da ALEP, sendo aposentada em 27/06/2012 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (mov. 1.4), por meio do Ato da Comissão Executiva nº 674/2012, posteriormente retificado pelo Ato da Comissão Executiva nº 1009/2014, motivo pelo qual se trata de direito à paridade entre servidores ativos e inativos. Aduziu a autora que solicitou administrativamente a revisão da aposentadoria, em especial, a concessão da primeira progressão, utilizando-se todo o seu tempo de serviço público (38 anos), o que resultaria na concessão de 19 (dezenove) referências salariais, exatamente como ocorreu para os servidores ativos. Entretanto, conforme o Parecer nº 135/2018 (mov. 1.33 e 1.34), houve o indeferimento do pedido, ante a inexistência de direito jurídico à progressão/promoção e, nos casos de reestruturação, não haveria direito de servidor inativo perceber proventos correspondentes ao nível ou padrão mais elevado da nova carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível da carreia anterior, reestruturada por lei superveniente. Convém esclarecer, inicialmente, que o reenquadramento funcional diz respeito somente a quem está ativo no quadro de carreira. Nesse sentido, no julgamento do RE 606.199/PR, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA forma de tratamento dada aos servidores inativos do Estado do Paraná pela Lei Estadual nº 13.666/2002: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014). Desse modo, como não há direito adquirido a regime jurídico, o servidor aposentado na última classe da carreira não possui direito a ser enquadrado na última classe da nova carreira criada por lei posterior, devendo ser observada apenas a irredutibilidade de vencimentos, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. Com efeito, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41/2003 a regra prevista no art. 40, §8°, da Constituição Federal de 1988, estendia aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão. No entanto, com o advento do Emenda Constitucional n° 41/2003 os servidores que se aposentaram sem paridade não têm mais direito às vantagens e benefícios decorrentes de planos de cargos e salários que reestruturaram a carreira, reclassificando cargos e majorando vencimentos. Em síntese, diante da tese espelhada no RE 606.199/PR, conclui-se que a autora somente possuiria direito à paridade remuneratória, se já percebesse aposentadoria na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Diante disso, a pretensão inicial deve ser rejeitada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Em razão de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta a previsão do art. 85, §§2º, 4º, III, e 6º, do CPC, considerando o grau de zelo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, devendo-se observar, se beneficiária da justiça gratuita, as previsões dos arts. 98 e ss. do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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