Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003080-06.2018.8.16.0200 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003080-06.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-06.2018.8.16.0200 Trata-se de Ação Penal proposta contra MARCELO MICHALCZUK DE LIMA, pela prática, em tese, do crime de resistência, tipificado no artigo 329, do Código Penal. Em audiência de instrução e julgamento, o denunciado, pugnou pelo não recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público. Para tanto, sustenta que a denúncia ofertada seria inidônea e não preenche os requisitos legais, vez que fazia jus ao benefício da transação penal. A seguir, manifestou-se o Ministério Público, contrario as razões expostas pelo noticiado, pugnando ao final pelo prosseguimento do feito. É o relato do essencial. Decido. Como visto, o denunciado pugnou pelo não recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público, sustentando que a denúncia ofertada seria inidônea e que não preenche os requisitos legais. Sem razão, contudo. É que, conforme bem exposto pelo parquet em manifestação retro, “há época do oferecimento da denúncia neste procedimento, MARCELO realmente não fazia jus à transação penal”, vez que havia sido beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos anteriores a denúncia. Veja-se que a Lei 9.099/95 não faz qualquer menção a necessidade de se analisar e considerar os antecedentes do noticiado à época do crime para eventual proposta de transação penal, levando a interpretação de que devem ser consideradas as circunstâncias do momento em que analisada a possiblidade de oferta do benefício ou denuncia em desfavor do acusado, observando-se o rito disposto na lei supracitada. Ainda, o artigo 77 da lei 9.099/95, prevê que: Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. Destarte, se o noticiado não fazia jus ao benefício da transação penal naquele momento, o consequente oferecimento da denúncia era medida necessária a dar cumprimento à Lei supracitada, sendo irrelevante, neste momento, a não homologação da transação que à época impossibilitou a oferta de novo benefício ao denunciado. Sendo assim, entendo que a tese defensiva não merece acolhimento, vez que a denúncia apresentada observa o disposto na Lei 9.099/95, não havendo qualquer equívoco na manifestação ministerial. Expostas estas razões, não acolho o pedido formulado pela defesa, e determino, por consequência, o prosseguimento do feito. Intime-se o noticiado MARCELO MICHALCZUK, por seu procurador. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. Cumpra-se no que couber o contido em termo de audiência. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MICHALCZUK DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

Todas as movimentações(269)