Ação Penal - Procedimento Sumário 0012584-12.2019.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012584-12.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012584-12.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012584-12.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): x O d. representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra x, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03. Em 08 de novembro de 2019, o d. representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº. 9099/1995, cujas condições foram aceitas pelo denunciado (mov. 49.1). Decorrido o período de prova, verifica-se que houve o parcial cumprimento das condições impostas, o qual, nos termos da manifestação do d. representante do Ministério Público, atingiu sua finalidade ressocializadora, razão pela qual, pugnou pela extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº. 9099/1995, com o encerramento do feito, com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 65.1). Em síntese, é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo na data de 08 de novembro de 2019 (mov. 49.1). Conforme se observa dos autos, houve o transcurso do período de prova, com o parcial cumprimento das condições acordadas em audiência de Suspensão Condicional do Processo, sem que houvesse a revogação do benefício, razão pela qual, considerando que o período de cumprimento atingiu a sua finalidade ressocializadora, a extinção da punibilidade, em relação ao fato delituoso narrado nos autos, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95 e nos termos do artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado x, com relação ao fato delituoso narrado nos autos. Por fim, havendo nos autos eventual valor depositado a título de fiança ainda não destinado, intime-se o sentenciado para que proceda ao levantamento da fiança. Encaminhe-se o armamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). No mais, cumpra-se o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2022. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

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