Procedimento Comum Cível 0003475-04.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003475-04.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ODINEI SENA DE SEIXAS Réu: ESTADO DO PARANÁ ODINEI SENA DE SEIXAS ajuizou Ação de Indenização em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegou, em síntese: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0003475-04.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de pessoa de conduta ilibada e caráter irrepreensível, cuja existência se pauta em princípios éticos e morais; b) em 14 de julho de 2014 foi acusado de cometer a conduta ilícita tipificada no art. 217-A do Código Penal, razão pela qual depois de ser instaurado inquérito policial, figurou como réu na Ação Penal de Autos nº 0001101-45.2014.8.16.0007; c) decretou- se a prisão preventiva em 16 de julho de 2014, apesar da inexistência de provas e ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória; d) violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; e) o Ministério Público manifestou concordância com a revogação da prisão preventiva, contudo, negou-se o pedido pelo Poder Judiciário; f) permaneceu em cárcere no período compreendido entre 14/7/2014 e 15/1/2015; g) apesar de intimadas, as testemunhas arroladas pela acusação deixaram de comparecer aos atos processuais, o que, por si só, justificaria a revogação da prisão preventiva; h) proferiu-se sentença de absolvição por falta de provas; i) configuração de erro judicial; j) ofensa à dignidade da pessoa humana; k) ilegalidade da prisão cautelar pelo período de 185 (cento e oitenta e cinco) dias; l) diante da prisão indevida, houve a rescisão do vínculo empregatício, bem como seu filho experimentou ofensas à honra subjetiva; m) configuração de danos morais; n) responsabilidade objetiva do Estado, conforme dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal; o) aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil; p) concessão do benefício da justiça gratuita; e enfim, q) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Concedeu-se o benefício da justiça gratuita (Mov. 7.1). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 13.1), em que alegou, em suma: a) inépcia da inicial; b) ausência de comprovação de culpa gravíssima, dolo ou fraude do Poder Judiciário que justifique a atribuição de responsabilidade civil; c) configuração de ofensa à soberania do Poder Judiciário, violação ao princípio da tripartição dos poderes, à coisa julgada e à independência funcional do juiz; d) legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva, porque conforme elementos informativos produzidos no inquérito policial, havia evidências da materialidade do crime e indícios de autoria; e) requereu-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Ministério Público, bem como por ele se ofereceu a denúncia; f) a prisão preventiva encontra-se prevista no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou à dignidade da pessoa humana; g) impossibilidade de responsabilização por eventuais danos decorrentes de atos legítimos da persecução penal, quando decorrentes da aplicação do princípio da verdade real; h) prisão cautelar decretada durante a persecução penal, seguida de prolação de sentença absolutória por falta de provas, não se configura ilegalidade apta a ensejar a responsabilização civil estatal; i) indevida a responsabilização patrimonial, diante da inaplicabilidade das teorias do acidente administrativo e do risco administrativo, tal como do art. 37, §6º, da Constituição Federal; j) inexistência de ato ilícito que legitime a aplicação do art. 927 do Código Civil; k) carência de prova de violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem que justifique a indenização por danos morais; l) inocorrência de erro judicial; m) aplicação de multa por litigância de má-fé; n) improcedência do pedido inicial; e enfim, o) subsidiariamente, necessidade de fixar-se a indenização por dano moral em valor justo e razoável, com incidência de correção monetária a partir do trânsito em julgado. O autor apresentou impugnação (Mov. 14.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto o autor requereu a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal, o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (Movs. 19.1 e 21.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 25.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Proferiu-se decisão de saneamento, com afastamento da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova oral, consistente na inquirição do autor e de testemunhas (Mov. 28.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (Movs. 122.1 a 122.3), com depoimento pessoal do autor e inquirição da testemunha MARIA SULAMITA SILVA XIMENES. Juntou-se cópia do inquérito policial processado sob nº 0000987- 09.2014.8.16.0007 (Movs. 130.2 a 130.4), bem como da petição inicial do habeas corpus impetrado e da decisão pela qual indeferiu a liminar (Movs. 130.6 e 130.7). As partes apresentaram as razões finais escritas (Movs. 137.1 e 138.1). Relatados, DECIDO. De início, sabe-se que as medidas cautelares são de instrumentos processuais assecuratórios da aplicação da lei penal, destinadas à investigação ou à instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, a considerar a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, incisos I e II, do CPP). Nesse contexto, as medidas cautelares caracterizadas pela privação de liberdade compreendem a prisão em flagrante (art. 301 e seguintes, do CPP) e a prisão preventiva (art. 311 e seguintes, do CPP), nas quais, como leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “[...] tolhe-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa 1 humana ao cárcere.”. Outrossim, a despeito de a Constituição Federal dispor que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inciso LVII), prevê a possibilidade de prisão em flagrante e prisão preventiva como espécies de medida cautelar (art. 5º, inciso LXI). Ademais, assim versa o art. 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11ª ed. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2014, p. 463. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “a prisão antes do trânsito em julgado da condenação pode ser decretada a título cautelar”. (HC 84.078 MG, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 5/2/2009, DJe-035, divulgado em 25/2/2010, publicado em 26/2/2010). Sobre a prisão em flagrante, assim lecionam NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR: “É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino (art. 5º, inciso LXI da CF). Permite-se que se faça cessar imediatamente a infração com a prisão do transgressor, em razão da aparente convicção quanto à materialidade e a autoria permitida pelo domínio 2 visual dos fatos.”. No que se refere à prisão preventiva, como ensina JULIO FABBRINI MIRABETE: “[...] em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da 3 pena.”. Destarte, apesar de a privação de liberdade se tratar de ultima ratio, a prisão provisória ou antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, como medida cautelar instituída a instrumentalizar a defesa de bens jurídicos em iminência de dano, estará amparada pela Constituição Federal. Do inquérito policial sob nº 0000987-09.2014.8.16.0007 (Movs. 130.2 a 130.4), verifica-se que, em 14 de julho de 2014, efetuou-se a prisão em flagrante do autor em razão da prática da conduta ilícita tipificada no art. 217-A do Código Penal, 2 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 6 ed. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 530. 3 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal - Interpretado, 8ª edição, Atlas, São Paulo, 2001, pág. 689. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL cuja materialidade e autoria foram indicadas à autoridade policial tanto pela vítima e sua genitora, quanto por 3 (três) testemunhas, sendo cientificado o autor, mediante nota de culpa (art. 306, §2º, do CPP). Em 15 de julho de 2014, o Ministério Público requereu a homologação do autor de prisão em flagrante porque preenchidos os requisitos legais, bem como requereu a conversão em prisão preventiva, com fundamento na ausência de informações das condições pessoais do custodiado, como residência fixa e ocupação lícita, além de evidências da materialidade do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade (Mov. 130.2, páginas 65 a 69). No dia 16 de julho de 2014, o Magistrado da Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos do Foro Central de Curitiba, proferiu decisão pela qual homologou o auto de prisão em flagrante e converteu em preventiva, a fim de evitar reiteração da conduta delitiva e, por conseguinte, garantir a ordem pública, pois estariam preenchidos os requisitos previstos no art. 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal (Mov. 130.2, páginas 76 a 79). Em seguida, o Ministério Público ofereceu, em 25 de julho de 2014, denúncia pela prática da conduta prevista no artigo 217-A do Código Penal, na forma tentada (Mov. 130.4, páginas 24 a 26), sendo recebida a denúncia no dia 25 de julho de 2014, pelo Juízo de Direito da Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos do Foro Central de Curitiba (Mov. 130.4, página 37). O autor impetrou, em 29 de dezembro de 2014, habeas corpus (Mov. 130.6, páginas 3 a 34 e mov. 130.7), sendo indeferida a liminar pelo Tribunal de Justiça do Paraná 5 (Mov. 130.6, páginas 1 a 2), porque constatada a legalidade da dilação do prazo da instrução criminal, bem como inexistência de provas da ilegalidade da prisão preventiva. Sendo assim, sem elementos que apontem, de forma concreta, a ilegalidade da prisão em flagrante (14/7/2014) ou da prisão preventiva (16/7/2014 a 15/1/2015), notadamente porque eventual concordância do Ministério Público com a revogação da prisão não possui efeito vinculante, afasta-se erro do Poder Judiciário ou abuso de autoridade. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Com efeito, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado em decorrência de eventuais danos causados por atos de persecução penal, ainda que o acusado venha, após conclusão da instrução processual, a ser absolvido em razão de provas da materialidade ou autoria, pois tanto a decretação da prisão preventiva quanto a admissibilidade da denúncia, ocorrem em juízo sumário e provisório da prática delitiva. A propósito, assim doutrina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “[...] por se tratar de ato judicial típico, efetivo exercício da função jurisdicional, entendemos que o Estado só poderá ser responsabilizado se ficar provado o erro judicial, o abuso de autoridade, a ilegalidade do ato, não bastando a mera absolvição por falta de prova. Decretada a medida nos termos e nos limites na lei, não há como responsabilizar o Estado, ainda que gravosa ao seu destinatário, porque não há nenhuma ilicitude no 4 ato.”. Nesse sentido, assim já se decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, §6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 770931 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, publicado em 13/10/2014). 4 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed., 2004, p. 265. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE, E POR SI SÓ, A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OU QUE NÃO FOI DECRETADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. ‘A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SEJA ELA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA. (...) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO, QUE, NOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA CONSISTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO OU PRISÃO NÃO DECRETADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.’” (TJPR - 1ª C. Cível - 0008600-16.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LAPSO TEMPORAL DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IDENTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0002095-51.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Des. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12/7/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO, COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ERRO OU ARBITRARIEDADE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS OU DO JUDICIÁRIO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO CRIMINAL, TAMPOUCO ILEGALIDADE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL NOS DECRETOS DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO OBSTANTE A POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0004054-49.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17/11/2021). Enfim, firmou-se o entendimento no sentido de que, para condenação por litigância de má-fé, exige-se prova do dolo ou manifesta vontade de causar prejuízo, mediante elementos objetivos. Logo, a conduta enquadrada na previsão do art. 80 do Código de Processo Civil, por si só, sem provas de dolo processual e prejuízo ao réu, não se revela suficiente para condenação por litigância de má-fé, notadamente porque o art. 81 do CPC dispõe que a multa, no percentual de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, deve-se destinar à indenização da parte por prejuízos sofridos em razão da conduta ardilosa. Nesse sentido assim já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. A aplicação das penas por litigância de má-fé pressupõe comprovação do dolo processual, e, ainda, prejuízo da parte" (TJ/PR. 10ª C. Cível - AC - 1216129-2, Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 27/11/2014) (TJ-PR - APL: 12161292 PR 1216129-2 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 27/11/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1498 2/2/2015). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pelo autor ODINEI SENA DE SEIXAS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo, considerando o tempo exigido e o trabalho realizado, com necessidade de instrução probatória (artigo 85, §2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de juros de mora, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), com observância da condição suspensiva de exigibilidade porque deferido o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ODINEI SENA DE SEIXAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(178)