Procedimento Comum Cível 0002335-26.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002335-26.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002335-26.2019.8.16.0124 Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta por Gralha Azul Tramissão de Energia S.A. em face do espólio e Jacob Hass e Otília Kapp Hass. O autor depositou em juízo o valor referente à avaliação da área objeto da servidão administrativa, o qual perfaz o montante de R$ 120.678,77 (cento e vinte mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) (mov. 10.3). Por decisão proferida no mov. 15.1, foi deferido o pedido liminar de imissão na posse. O mandado de imissão na posse foi regularmente cumprido, conforme auto juntado aos autos no mov. 32.1. Por decisão proferida no mov. 48.1, foi nomeado perito para que procedesse à avaliação da área a ser desocupada. Os herdeiros Celina Maria Hass Brustulim e seu marido Ary Brustulim, Regina Celi Hass Turra e seu marido Levilson Turra, Anna Margarida Hass e seu esposo Edoirto Rodrigues, Originaldo Jacob Hass e sua esposa Elisabete Teresinha Scolimoski Hass, Carmen Lúcia Hass de Almeida e seu marido Francisco Martins de Almeida, Teresinha de Jesus Hass e seu marido Gabriel Maccgnani Carazzai, Célia Maria Hass Paula e seu marido Antônio Celso de Paula e José Augusto Hass se habilitaram nos autos no mov. 57.9. Foram opostos embargos declaratórios pela parte requerida, os quais foram acolhidos para suspender os efeitos da liminar e, em consequência, a imissão na posse pretendida pela parte autora. Os réus comunicaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 61.1). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 94.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 166.1. A parte ré apresentou contestação com reconvenção no mov. 178.1, alegando, preliminarmente, que a parte autora não é legítima, pois não há documentos que embasem a sucessão processual. Alegou, ainda, que houve o decurso do prazo previsto para a imissão na posse, não havendo urgência no pedido; que a avaliação da parte autora não condiz com o valor real do imóvel. Em sede de reconvenção, aduz que a forma de instalação das torres de energia prejudica sobremaneira a utilização do imóvel, requerendo a substituição do tipo de torre; além disso, pleiteou a alteração do local de instalação das torres de energia. Laudo pericial de avaliação da área juntado aos autos no mov. 179.1, concluindo o perito que o valor devido a título de indenização é de R$ 137.757,85 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). A parte autora comprovou o depósito do valor complementar em consonância com a conclusão do perito nomeado (mov. 193.2). A parte requerida informou que seu assistente técnico chegou à conclusão de que a área possui o valor de R$ 178.722,62 (cento e setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). Impugnação à contestação apresentada no mov. 228.1. No mov. 231.1, a parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial. Houve a complementação do laudo pela perita nomeada (mov. 257.1). Por decisão proferida no mov. 272.1, foi concedida a imissão provisória da parte autora na posse da área objeto da lide. O mandado foi cumprido no mov. 287.1. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento juntada no mov. 304.1, na qual houve a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a imissão provisória na posse. Acórdão proferido pelo Tribunal ad quem juntado no mov. 265.1, onde se decidiu pela reforma da decisão agravada para “consignar que a imissão provisória na posse do imóvel fica condicionada ao valor encontrado na avaliação judicial prévia, e não o valor ofertado na inicial”. A parte autora requereu a imissão na posse sob o argumento de que procedeu ao depósito do valor integral da avaliação (mov. 339.1). A parte requerida, por sua vez, alegou que o valor da avaliação encontra-se equivocado; que há matérias não apreciadas e que deve ser designada audiência de instrução e julgamento (mov. 390.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes a) Da legitimidade Após a insurgência da parte ré, a empresa concessionária regularizou sua representação apresentando o contrato social da empresa e a respectiva procuração (mov. 165.1 e 228.1), razão por que entendo que não há maiores irregularidades capazes de macular a ação e levar a sua extinção. Por conseguinte, REJEITO a preliminar arguida. b) Da limitação de cognição do juiz nas ações de constituição de servidão administrativa. Anoto, de início, que o legislador, a fim de evitar que a manifestação contrária dos proprietários de imóvel serviente obste o prosseguimento de obras que são de interesse público, limitou a cognição do magistrado nas ações que visam a instituir a servidão administrativa. O artigo 20, do Decreto-Lei 3.365/41, elenca as matérias que poderão ser alegadas pelo proprietário do imóvel serviente e que, portanto, deverão ser conhecidas pelo órgão julgado: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Repise-se que não se está a infringir o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, tampouco princípios basilares do processo como o da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, a título de exemplo, eventuais danos decorrentes da implementação do empreendimento poderão ser objeto de ação autônoma, cuja cognição não sofre, em regra, quaisquer limitações. Contudo, no âmbito da ação de constituição da servidão administrativa, visando a evitar temerária discussão que pudesse vir a impedir a conclusão de obras/projetos que tem como fim último o bem comum, optou-se por impor ao órgão julgador uma restrição horizontal de cognição, elencando, em rol taxativo, as matérias que poderão ser objeto de debate. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já assentou a constitucionalidade do dispositivo: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DO DECRETO LEI 3.365/41 - CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI MANTIDA - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - AFASTADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA REDE DE ESGOTO - SERVIDÃO ATINGE APENAS 16,66 % DO IMÓVEL - SERVIDÃO QUE NÃO INUTILIZA OU ONERA DE FORMA EXCESSIVA O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1244103-9 - Colombo - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 30.09.2014) (TJ-PR - REEX: 12441039 PR 1244103-9 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 30/09/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1432 10/10/2014) Diante do exposto, há matérias alegadas em sede de contestação que não podem ser conhecidas por este juízo, ao menos não no âmbito da ação de constituição de servidão administrativa. Note-se que não incumbe a este juízo, tampouco é facultado ao proprietário da área, ora requerido, decidir sobre os materiais que serão utilizados para a instalação das redes de energia, notadamente porque tais aspectos da obra são de competência do poder executivo concedente e da empresa concessionária. Destarte, não é cabível, em sede de ação individual, discutir matérias que fogem ao escopo específico da servidão. Em igual sentido, não cabe a este juízo determinar que se alterem os locais de instalação das torres, porquanto matérias como está dependem de uma variedade de dados atinentes à logística da obra, às quais não se tem acesso neste momento. Por conseguinte, REJEITO, desde logo, as alegações atinentes aos tipos de torre utilizados e ao local da sua instalação, pois tais matérias não podem ser objeto de análise no âmbito das demandas individuais. c. Da urgência Apesar do transcurso de período superior àquele previsto no art. 15, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941 entre a edição da Resolução Autorizativa n° 7.474/2018 da ANEEL (20/11/2018) e a propositura da ação (11/10/2019), o Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que o citado lapso temporal obsta, tão somente, a concessão da imissão na posse com base na tutela de evidência prevista no art. 15, do diploma retrocitado, não impedindo que, verificada a urgência do caso concreto seja concedida a imissão na posse do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO LT 138 KV COLETORA PCH MACACOS – SE SENGÉS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N. 8.538/2020 DA ANEEL QUE AUTORIZOU A CONCESSIONÁRIA A DECLARAR URGÊNCIA NO MOMENTO QUE ENTENDESSE OPORTUNO, FATO QUE OCORREU QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE APENAS OBSTA A CONCESSÃO DO PEDIDO COM BASE EM TUTELA DE EVIDÊNCIA, NADA IMPEDINDO A SUA CONCESSÃO COM BASE NA URGÊNCIA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA IN CONCRETO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE CUMPRIMENTO DE REGRAMENTOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO), QUANDO CARACTERIZADA A URGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0025488-38.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00254883820208160000 PR 0025488-38.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 23/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. PASSAGEM DA DENOMINADA LINHA DE TRANSMISSÃO PONTA GROSSA - BATEIAS C2. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL Nº 7.474/2018 DA ANEEL QUE AUTORIZOU A CONCESSIONÁRIA A DECLARAR URGÊNCIA NO MOMENTO QUE ENTENDESSE OPORTUNO, TENDO ASSIM PROCEDIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ADEMAIS, QUE APENAS OBSTA A CONCESSÃO DO PEDIDO COM BASE EM TUTELA DE EVIDÊNCIA, NADA IMPEDINDO A SUA CONCESSÃO COM BASE NA URGÊNCIA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, IN CONCRETO, NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO), QUANDO CARACTERIZADA A URGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011647-73.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00116477320208160000 PR 0011647-73.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2021) No caso em exame, penso que está demonstrada a urgência capaz de estear a retomada dos efeitos das decisões proferidas nos movs. 15.1 e 272.1, com a efetiva imissão na posse pelos autores. Explico. De início, insta salientar que não há dúvidas de que o empreendimento a ser implantado pela ré possui considerável extensão e visa, mormente, atender à interesse público. Entendo, assim, que a urgência decorre da própria demora na concessão do pedido liminar. Isso porque, como é evidente, o interesse de um único particular não pode sobrepujar os interesses coletivos. Nessa esteira, há manifesta possibilidade de retardamento da conclusão e entrega da obra, que visa à transmissão de energia elétrica para população considerável, presume-se, em virtude da insurgência do réu, o que, em meu sentir, não pode subsistir. Repise-se, inclusive, que o requerido se insurgiu, a princípio, por entender necessária a prévia avaliação do imóvel, com supedâneo na Súmula 28 do TJPR, que assim dispõe: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". Ora, a despeito da controvérsia ainda existente no âmbito desta Corte Estadual acerca do tema, certo é que, no caso em exame, estão presentes todos os requisitos ensejadores da tutela antecipada, haja vista que houve a prévia avaliação da área objeto da expropriação. Além disso, a parte autora procedeu ao depósito do valor integral da avaliação, inclusive complementando o valor inicialmente recolhido, conforme comprovante juntado aos autos no mov. 193.2. Registro, aliás, que o acórdão juntado aos autos no mov. 365.1 vem neste exato sentido, isto é, reformou as decisões anteriores tão somente para condicionar a imissão provisória na posse ao depósito do valor da avaliação prévia, o que, no caso em tela, já ocorreu. Dito isso, penso que não mais subsistem os motivos que ensejaram a suspensão da imissão, estando preenchidos, indene de dúvidas, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, nos termos dos arts. 300 do CPC e 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. Ante o exposto, DEFIRO a imissão provisória da autora na posse da área objeto da servidão para a realização da obra em questão, determinando a expedição do competente TERMO DE IMISSÃO NA POSSE, o qual deverá ser averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 15, § 4º, do DL 3.365/14. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: (i) o valor da indenização decorrente da instituição da servidão administrativa; (ii) a área indenizável, em vista da alegada área suplementar e adicional de 15 (quinze) metros, cuja utilização, segundo a parte ré, restará limitada; (iii) a existência de outras limitações/restrições que importem aumento da indenização cabível. 3. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, determino a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova pericial: Não há conteúdo probatório, salvo os pareceres técnicos unilaterais juntados pela parte requerida, que esteiem a análise, por este juízo, das alegações formuladas no mov. 231.1. Ora, esta Magistrada não possui conhecimentos técnicos para aferir qual a área efetivamente prejudicada pela instalação das torres de energia. Portanto, apesar de entender que é plenamente possível a conversão da avaliação prévia em prova definitiva, caso a parte requerida, que manifestou insatisfação com o valor alcançado pela perita, pretenda produzir nova prova pericial no local, não vislumbro óbice para tanto. Anoto, inclusive, que eventual adiamento no deslinde da ação não ocasionará maiores prejuízos, pois, conforme analisado em tópico próprio, houve o deferimento da imissão provisória na posse do imóvel. Nesse ponto, aplico, por analogia, o art. 873 do CPC, que assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; Note-se que, no caso em tela, a parte se arguiu erro na avaliação, o qual pode ser sanado pela produção de nova prova. Repise-se que não se visa a questionar a lisura dos trabalhos realizados pela perita anteriormente nomeada, contudo, a fim de dirimir as dúvidas da parte ré, não vislumbro impedimento para a realização de nova avaliação. Portanto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se deseja que seja produzida nova prova pericial. Em caso positivo, DETERMINO, desde logo, a realização de nova avaliação. Nomeie-se perito avaliador, considerando o Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, para confecção de laudo técnico acerca do valor da indenização a ser paga pelo autor ao réu, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta. Transcorrido o prazo in albis ou havendo concordância com o valor proposto, intime-se a parte requerida para realizar o depósito dos honorários, no prazo de dez dias. Ressalto que a parte requerida deverá arcar com a integralidade do valor dos honorários em observância à norma insculpida no art. 95, caput, do CPC, pois a produção da prova foi por ela requerida. Após efetuado o depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelas partes. c) prova oral: conforme salientado em tópico próprio, a cognição, em sede de ação de constituição de servidão administrativa, é limitada à arguição de algum vício no processo ou à impugnação do preço oferecido. Logo, a prova oral, no caso em tela, é inócua para o deslinde do feito, motivo pelo qual a INDEFIRO. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA DOLORES DOS SANTOS BARZOTTO RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(21)