Procedimento Comum Cível 0000554-32.2020.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000554-32.2020.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-32.2020.8.16.0124 Cuida-se de ação de cobrança com perdas e danos proposta por Partiori Participações Eireli e Rodrigo Oriente em face de ABP Administradora de Bens Próprios LTDA – EPP. Aduz a parte autora, em apertada síntese, (i) que, no ano de 2015, as partes realizaram negócios jurídicos, tendo a parte autora como intermediadora e a requerida como investidora; (ii) que a parte requerida, por intermédio da autora, adquiriu os imóveis registrados nas matrículas n° 13.851 e 13627; (iii) que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de assessoria imobiliária para viabilizar a transformação da área em um distrito industrial e comercial; (iv) que a contraprestação pelos serviços da parte autora o requerido assumiu obrigações com os autores; (v) que a parte requerida descumpriu o contrato, impedindo que os autores cumprissem a avença e não satisfazendo as obrigações que lhe cabiam; (vi) que foi notificado da revogação unilateral do contrato, apesar de vir cumprindo com suas obrigações; (vii) que o empreendimento pretendido não foi concluído pelo requerente em virtude da revogação precoce dos poderes que lhe foram outorgados, mas que já estava em vias de se consolidar; (viii) que o projeto não se concretizou por culpa da parte requerida que realizou diversas alterações que adiaram a conclusão do empreendimento; (ix) que a requerida tenta imputar a culpa do atraso do empreendimento na parte autora, apesar de ter lhe dado causa; (x) que contranotificou o requerido, informando que os atrasos nas obras decorriam das suas condutas; (xi) que o requerido pretende se beneficiar sozinho do empreendimento que está em vias de ser concluído; (xii) que pretende ser indenizado nos seguintes valores: ‘Parágrafo primeiro – R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais); Parágrafo segundo – R$ 100.000,00 (cem mil reais); Parágrafo terceiro – R$ 3.671.038,00 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil e trinta e oito reais) referentes à avaliação do lote nº 11; - R$ 1.284.597,50 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) referentes à avaliação do lote nº 13; - R$ 1.256.712,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos) referentes à avaliação do lote nº 14, conforme laudo de avaliação em anexo (doc. 15); Parágrafo quarto – R$ 3.646.265,78 (três milhões seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) referente aos 5% sobre o valor da integralidade dos lotes o empreendimento, cf. laudo de avaliação (doc. 15);’ Que os valores somados perfazem R$ 10.166.613,80 (dez milhões, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e treze reais e oitenta centavos), os quais devem ser acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) em vista do inadimplemento contratual. Destes valores, afirma que recebeu aqueles atinentes aos parágrafos primeiro e terceiro, os quais devem ser abatidos em caso de condenação. Alega, ainda, (xiii) que a condição referente às cláusulas inadimplidas deve ser considerada como verificada, pois a sua ausência decorre da desídia da parte contrária. Por todo o exposto, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual e das parcelas inadimplidas. Alternativamente, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização pela perda de uma chance. A parte requerida foi regularmente citada (mov. 50.1), habitando-se nos autos no mov. 52.1. A audiência conciliatória restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 53.1. No mov. 55.1, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, (i) a irregularidade na atribuição do valor da causa. No mérito, argumentou (ii) que o requerido foi, de fato, contratado para administrar o empreendimento que seria instalado na área adquirida pela empresa ré, motivo pelo qual lhe foram outorgados poderes para tanto; (iii) que, porém, o requerente deixou de cumprir as obrigações para as quais foi contratado, passando a não prestar os devidos esclarecimentos à requerente; (iv) que notificou o requerente acerca da revogação dos poderes que lhe foram outorgados até que fossem prestadas informações adequadas; (v) que o requerente, além de se omitir em relação às informações solicitadas, contranotificou a requerida; (vi) que, diante da ausência de prestação das informações, enviou aos autores uma nova notificação, informando a rescisão do contrato em virtude da inadimplência verificada; (vii) que são falsas as alegações de que a conduta do requerido levou ao atraso da obra e à rescisão contratual; (viii) que as alterações realizadas no decorrer das obras são naturais e não ocasionaram o atraso, não havendo, nesse ponto, qualquer culpa da requerida; (ix) que as notificações decorreram exclusivamente da negativa de prestação de informações acerca do empreendimento pelo requerente; (x) que aos requerentes, como administradores do negócio, incumbia a decisão sobre eventuais alterações no projeto, o que demonstra que a requerida não deu causa ao atraso nas obras; (xi) que jamais deixou de pagar os fornecedores e que, se isso ocorreu, foi por omissão dos autores em comunicar a requerida acerca dos débitos; (xii) que as exigências feitas pela empresa RODONORTE sempre foram administradas pelos requerentes, não havendo qualquer ingerência do requerido sobre os fatos a ela atinentes, motivo pelo qual são inverídicas as alegações dos autores sobre o descumprimento das exigências da citada empresa; (xiii) que o requerente não cumpriu as avenças e não prestou as contas solicitadas dando azo à legítima rescisão do contrato; (xiv) que não há falar em indenização, pois a requerida agiu sob o pálio do exercício regular de um direito, sendo que as requerentes é que deram causa à rescisão contratual e aos consequentes danos eventualmente sofridos; (xv) que, em virtude do inadimplemento contratual pelos requerentes que levou à rescisão, não há direito à comissão atinente aos lotes do empreendimento que ainda não foram alienados; (xvi) que a contranotificação foi enviada extemporaneamente e que não há comprovação de sua entrega. Impugnação à contestação no mov. 60.1 em que os autores reiteraram os argumentos constantes da peça inaugural. A parte autora requereu a produção de prova oral e argumentou que, por não haver impugnação ao laudo de avaliação constante na inicial, deve-se considerar que a parte concordou com os valores lá constante. Requereu, subsidiariamente, que seja realizada a avaliação dos imóveis. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral e documental. Alegou que a necessidade de prova pericial dependerá das demais provas, argumentando que a análise atinente a necessidade de produção poderá se dar posteriormente. No mov. 80.1, foram juntados documentos pela parte autora. A parte requerida, no mov. 85.1, alegou que a juntada se deu extemporaneamente e que os documentos devem ser desentranhados dos autos. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes a) Da impugnação ao valor da causa Não merece prosperar a preliminar arguida pela parte. Como bem argumentado por ambos os litigantes, nas ações de cobrança e de indenização, o valor da causa deve ser aquele pretendido pela parte autora. Nesses termos prevê o art. 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Pois bem. No caso em exame, o valor atribuído à causa está em consonância com a pretensão deduzida na inicial, não havendo falar em qualquer vício. Aliás, a alegação de que os valores somente seriam pagos por ocasião da conclusão do empreendimento atinem ao mérito da causa, o que obsta o exame neste momento. Registro que o valor da causa não vincula a decisão final, razão por que é valorado de acordo com a mera pretensão, não havendo, em verdade, relação com o mérito em si da demanda. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Não há outras matérias a serem analisadas neste momento processual. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: (i) a legitimidade e regularidade da rescisão unilateral do contrato pela empresa ré; (ii) o inadimplemento contratual, seja pelos autores, seja pela requerida; (iii) a responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e eventual descumprimento de deveres anexos ao negócio jurídico; (iv) o direito dos autores ao recebimento das verbas contratuais, caso constatada a irregularidade de rescisão, inclusive a multa; (iv) o direito à indenização pela perda de uma chance, nesse ponto controvertido estão compreendidos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil contratual; 3. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, determino a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. Nesse ponto, registro que, apesar de não se tratar de prova documental nova, entendo possível a juntada dos documentos (mov. 80). Isso porque ainda não se iniciou a fase instrutória da ação, momento em que são efetivamente produzidas as provas que levarão ao deslinde do feito, portanto, a juntada, nesse momento, não pode ser considerada extemporânea. Note-se, aliás, que o objetivo da vedação de juntada de documentos que não sejam novos é resguardar o direito da parte contrária ao contraditório e à ampla defesa. Por conseguinte, considerando que ainda não se inicial a fase instrutória e que a parte contrária terá diversas oportunidades de se manifestar, não há motivos que obstem a manutenção do documento nos autos. b) prova oral: consistente em depoimento pessoal das partes, sob pena de confessos (art. 385, §1º, do CPC) e oitiva de testemunhas. Quanto à prova oral, serão observadas as seguintes regras: I. O número máximo de testemunhas é de 03 (três) para a prova de cada fato. II. No prazo de 10 dias, caberá às partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com indicação de nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). III. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). IV. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (art. 455, §1º, do CPC). Após a apresentação do rol de testemunhas, retornem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. c) prova pericial: Compartilho do entendimento da parte ré. Não há necessidade, neste momento, de produção de prova pericial, a qual poderá levar ao dispêndio de recursos sem ocasionar efetivos benefícios à instrução processual. Explico. No caso em tela, deve-se examinar, primeiramente, se assiste razão ou não à requerida na rescisão contratual e se os autores têm direito ao recebimento das verbas requeridas na inicial. Em caso positivo, parte dos valores, notadamente aqueles que devem ser valorados em conformidade com o preço dos imóveis, poderá ser objeto de instrução processual ou mesmo de liquidação de sentença. Portanto, postergo a análise do pedido de produção de prova pericial, indeferindo-a por ora. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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