Procedimento Comum Cível 0002091-97.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002091-97.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-97.2019.8.16.0124 Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta por Gralha Azul Tramissão de Energia S.A., em face de Telmo Alcione Czlisniak e Lucinéia Barili Czlusniak. Alega a parte autor (i) que é concessionária de serviço público federal responsável pela implantação de linha de transmissão de energia elétrica; (ii) que a passagem da linha de transmissão atingirá imóveis dos requeridos (matrículas n° 6.573, 6.617 e 8.642); (iii) que tentou negociar extrajudicialmente a passagem, entretanto, tal tentativa restou infrutífera, razão por que ingressou com a presente demanda visando a constituição de servidão administrativa; (iv) que, segundo laudo, a área atingida é avaliada em R$ 220.211,46 (duzentos e vinte mil, duzentos e onze reais e quarenta e seis centavos). Pleiteou, ainda, a concessão liminar da imissão na posse. Por decisão proferida no mov. 12.1, foi deferido o pedido de liminar, determinando-se a imissão na posse da parte do imóvel atingida pela linha de transmissão. Os requeridos apresentaram contestação no mov. 18.1, aduzindo, (i) que o pedido inicial carece de determinação do pedido, uma vez que não foi informada a faixa correta de segurança da servidão; (ii) que não foram juntados os documentos necessários à instrução da inicial; (iii) que não há falar em urgência no caso em exame, pois transcorrido prazo superior a 120 (cento e vinte dias) entre a edição da Resolução Autorizativa 7.474 da ANEEL e a propositura da ação; (iv) que a parte não autora não informou na inicial as restrições e limitações de uso decorrentes da servidão; (v) que não houve a juntada de documentos referente à administração da autora; (vi) que não há licenciamento ambiental válido para o empreendimento; (vii) que não há regular declaração de utilidade pública capaz de estear o pedido de instituição da servidão; (viii) que não houve prévia avaliação judicial do imóvel o impede a concessão da imissão na posse; (ix) que será construído, ao lado da área objeto do pedido de servidão, um aeroporto centralizador de cargas, aspecto que deverá ser considerado na avaliação judicial; (x) que deve ser considerado a faixa suplementar e adicional de 15 (quinze) metros para cada lado no momento da avaliação do bem e fixação do valor da indenização; (xi) que a instalação do empreendimento ocasionará riscos, restrições e incômodos que não foram abordados na avaliação realizada pelo autor; (xii) que deve ser considerada a aptidão agrícola do solo para a fixação da indenização; (xiii) que o valor ofertado é manifestamente inferior ao devido; (xiv) que impugna todos os documentos juntados pela autora. Por decisão proferida no mov. 19.1, houve a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imissão da autora na posse do imóvel. O Tribunal ‘ad quem’ suspendeu liminarmente a imissão na posse, conforme decisão juntada aos autos no mov. 48.2, ocasionando a revogação da tutela anteriormente concedida (mov. 54.1.) No mov. 70.1, determinou-se a confecção de prova pericial consiste na avaliação do imóvel por expert nomeado. Diante da mudança no posicionamento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado foi determinada a imissão na posse através da decisão proferida no mov. 122.1. O mandado foi regularmente cumprido, conforme comprova o mov. 131.1. Posteriormente, a Juíza Titular suspendeu os efeitos da decisão que concedeu a imissão na posse (mov. 141.1). As partes concordaram com a conversão da avaliação prévia em perícia definitiva (movs. 155.1 e 163.1). Laudo de avaliação juntado aos autos no mov. 168. A parte autora, complementando o valor da indenização, requereu a imediata imissão na posse do imóvel (mov. 174.1). A parte ré pleiteou que o valor devido a título de honorários periciais fosse descontado do valor depositado pela parte autora a título de indenização (mov. 179.1). No mov. 179.1, a parte requerida impugnou o laudo pericial confeccionada, aduzindo que foram desconsiderados os seguintes aspectos (i) ausência de avaliação pela ocupação temporária das áreas adjacentes; (ii) ausência de avaliação das áreas onde ocorrerá a instalação das torres, que ficarão restritas para qualquer finalidade; (iii) ausência de avaliação da área relativa à faixa de segurança; (iv) ausência de avaliação da área de fato afetada pela servidão; (v) ausência de transparência no cálculo do coeficiente de servidão; (vi) ausência de apresentação das amostras de parâmetros de preços utilizados pela perícia; (vii) desconsideração do aumento do valor dos produtos agrícolas. Na mesma oportunidade, argumentou que a avaliação prévia não pode ser convertida em definitiva, sob o argumento de que os laudos são errôneos e não consideram os parâmetros acima elencados. Pugnou, ainda, pela extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público para que seja apurada eventual prática do crime de falsa perícia. A parte autora, por sua vez, alegou (i) que não concorda com o pedido de liberação de valores à perita nomeada que compõe o valor da indenização; (ii) que não merece prosperar o pedido de inclusão, no valor da indenização, da área de 15 (quinze) metros adjacentes ao local da servidão, pois a restrição de queimadas se estenderia a todo o imóvel, em vista das disposições do novo Código Florestal; (iii) que não há falar em danos pela ocupação temporária, pois tal matéria não pode ser objeto da presente ação, devendo ser pleiteada em autos próprios; (iv) que a ‘área diretamente afetada’ constante do Estudo de Impacto Ambiental não se confunde com a faixa de servidão implantada e não pode ser considerada para fins de avaliação; (v) que os requeridos incorreram na prática do delito de denunciação caluniosa, ao impugnar o laudo pericial; (vi) que os laudos estão em consonância com o outros apresentados em autos diversos. A perito apresentou complementação do laudo no mov. 191.1. Intimadas, a parte autora informou que não tem outras provas a produzir (mov. 200.1), enquanto a ré pleiteou a produção de nova prova pericial (mov. 201.1). No mov. 202.1, requereu a liberação parcial do valor recolhido a título de indenização pela autora. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes a) Da limitação de cognição do juiz nas ações de constituição de servidão administrativa. Anoto, de início, que o legislador, a fim de evitar que a manifestação contrária dos proprietários de imóvel serviente obste o prosseguimento de obras que são de interesse público, limitou a cognição do magistrado nas ações que visam a instituir a servidão administrativa. O artigo 20, do Decreto-Lei 3.365/41, elenca as matérias que poderão ser alegadas pelo proprietário do imóvel serviente e que, portanto, deverão ser conhecidas pelo órgão julgado: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Repise-se que não se está a infringir o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, tampouco princípios basilares do processo como o da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, a título de exemplo, eventuais danos decorrentes da implementação do empreendimento poderão ser objeto de ação autônoma, cuja cognição não sofre, em regra, quaisquer limitações. Contudo, no âmbito da ação de constituição da servidão administrativa, visando a evitar temerária discussão que pudesse vir a impedir a conclusão de obras/projetos que tem como fim último o bem comum, optou-se por impor ao órgão julgador uma restrição horizontal de cognição, elencando, em rol taxativo, as matérias que poderão ser objeto de debate. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já assentou a constitucionalidade do dispositivo: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DO DECRETO LEI 3.365/41 - CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI MANTIDA - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - AFASTADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA REDE DE ESGOTO - SERVIDÃO ATINGE APENAS 16,66 % DO IMÓVEL - SERVIDÃO QUE NÃO INUTILIZA OU ONERA DE FORMA EXCESSIVA O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1244103-9 - Colombo - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 30.09.2014) (TJ-PR - REEX: 12441039 PR 1244103-9 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 30/09/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1432 10/10/2014) Diante do exposto, há diversas matérias alegadas em sede de contestação que não podem ser conhecidas por este juízo, ao menos não no âmbito da ação de constituição de servidão administrativa, conforme se verá doravante. a.1. Do licenciamento e da realização de audiências públicas (itens 2.2 e 3.4) Tais matérias passam ao largo da demanda individual e, portanto, não podem ser objeto de análise na presente demanda. Conforme já consignado, as questões atinentes aos benefícios e malefícios, à lisura do procedimento e à implementação do empreendimento não são questões afetas à servidão, a qual configura, tão somente, o meio pelo qual são obtidas as áreas para a implantação da linha de transmissão. Portanto, no caso em exame, pode-se analisar apenas as questões que digam respeito à eventual vício no processo individual de desapropriação ou à incorreção do valor oferecido a título de indenização. Isso porque, ao permitir que o particular impugne o empreendimento, estar-se-ia sobrepondo os interesses deste aos da coletividade. Aliás, ao impugnar o processo de implementação do projeto como um todo, o particular estaria agindo em defesa dos direitos da coletividade, fugindo à natureza individual da demanda, o que, por evidente, não pode ser legitimado por este órgão jurisdicional. No que toca especificamente ao licenciamento e à realização de audiências públicas, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou, sustentando que tais matérias não devem ser conhecidas em demanda individual, entendimento ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA OS FINS DO DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE TJPR TAMBÉM ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. CONTESTAÇÃO DA DEMANDA QUE SÓ PODE VERSAR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OU VÍCIO DO PROCESSO (ART. 20, DL 3365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012711-21.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 01.06.2020) (TJ-PR - AI: 00127112120208160000 PR 0012711-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2020) a.2. Da declaração de utilidade pública (item 3.5) A questão da declaração de utilidade pública não é, igualmente, afeta à demanda individual, aplicando-se-lhe o entendimento acima exposado. Nada obstante, forçoso reconhecer que há legislação específica que delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a declaração de utilização pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa. Nesse sentido, dispõe o art. 10 da Lei 9.074/1995: Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) Portanto, infundada a insurgência. Destarte, DEIXO DE CONHECER destas matérias, pois não são afetas à presente demanda individual. b. Da irregularidade da representação processual (item 2.5) Não merece prosperar a alegação da parte ré. Conforme se extrai do contrato social e da sua respectiva alteração (movs. 1.5 e 1.6), os outorgantes, Edson Luiz da Silva e José Luiz Jansson Laydner, possuem poderes para representar a pessoa jurídica, eis que compõem os quadros da administração, ocupando, respectivamente, os cargos de Diretor de Regulação e Diretor Técnico-Operacional. Destarte, possuem legitimidade e poderes para outorgar a procuração, nos termos do art. 1.010 e ss. do Código Civil, não havendo falar em qualquer irregularidade. Logo, rejeito a alegação da parte ré. c. Das restrições e limitações decorrentes da instituição da servidão A despeito da insurgência da parte requerida, parece-me que as restrições e limitações decorrentes da servidão estão suficientemente delineadas na peça inaugural. Isso porque as áreas que serão objeto da expropriação estão delimitadas na inicial, não havendo falar em carência de ação. Não se olvida que os proprietários das áreas objeto de constituição de servidão administrativa possuem amplo direito de serem ressarcidos pela restrição que lhes foi imposta. Aliás, é nesse sentido a previsão do art. 5°, do Decreto n° 35.851/1954, que assim dispõe: Art. 5º Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a êles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gôzo. Entretanto, o ressarcimento decorrente das limitações/restrições se confunde com o mérito da demanda e deverá ser melhor elucidado pelo perito avaliador que, ao proceder aos estudos técnicos no local, deverá abordar o tema e avalia-lo para fins de aferição do valor da indenização. Repise-se, aliás, que eventuais limitações se resolverão em compensação pecuniária. Portanto, parece-me incongruente acolher preliminar que pretende a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que, conforme exaustivamente tratado em tópico próprio, há limitação de cognição jurisdicional na matéria de servidão administrativa, não sendo, em regra, possível a abordagem de questões que impeçam a sua constituição da servidão, conforme disciplina o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41. Destarte, rejeito a preliminar arguida. d. Da urgência Apesar do transcurso de período superior àquele previsto no art. 15, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941 entre a edição da Resolução Autorizativa n° 7.474/2018 da ANEEL (20/11/2018) e a propositura da ação (13/09/2019), o Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que o citado lapso temporal obsta, tão somente, a concessão da imissão na posse com base na tutela de evidência prevista no art. 15, do diploma retrocitado, não impedindo que, verificada a urgência do caso concreto seja concedida a imissão na posse do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO LT 138 KV COLETORA PCH MACACOS – SE SENGÉS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N. 8.538/2020 DA ANEEL QUE AUTORIZOU A CONCESSIONÁRIA A DECLARAR URGÊNCIA NO MOMENTO QUE ENTENDESSE OPORTUNO, FATO QUE OCORREU QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE APENAS OBSTA A CONCESSÃO DO PEDIDO COM BASE EM TUTELA DE EVIDÊNCIA, NADA IMPEDINDO A SUA CONCESSÃO COM BASE NA URGÊNCIA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA IN CONCRETO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE CUMPRIMENTO DE REGRAMENTOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO), QUANDO CARACTERIZADA A URGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0025488-38.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00254883820208160000 PR 0025488-38.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 23/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. PASSAGEM DA DENOMINADA LINHA DE TRANSMISSÃO PONTA GROSSA - BATEIAS C2. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL Nº 7.474/2018 DA ANEEL QUE AUTORIZOU A CONCESSIONÁRIA A DECLARAR URGÊNCIA NO MOMENTO QUE ENTENDESSE OPORTUNO, TENDO ASSIM PROCEDIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ADEMAIS, QUE APENAS OBSTA A CONCESSÃO DO PEDIDO COM BASE EM TUTELA DE EVIDÊNCIA, NADA IMPEDINDO A SUA CONCESSÃO COM BASE NA URGÊNCIA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, IN CONCRETO, NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO), QUANDO CARACTERIZADA A URGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011647-73.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00116477320208160000 PR 0011647-73.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2021) No caso em exame, penso que está demonstrada a urgência capaz de estear a retomada dos efeitos da decisão proferida nos movs. 19.1 e 122.1, com a efetiva imissão na posse pelos autores. Explico. De início, insta salientar que não há dúvidas de que o empreendimento a ser implantado pela ré possui considerável extensão e visa, mormente, atender à interesse público. Entendo, assim, que a urgência decorre da própria demora na concessão do pedido liminar. Isso porque, como é evidente, o interesse de um único particular não pode sobrepujar os interesses coletivos. Nessa esteira, há manifesta possibilidade de retardamento da conclusão e entrega da obra, que visa à transmissão de energia elétrica para população considerável, presume-se, em virtude da insurgência do réu, o que, em meu sentir, não pode subsistir. Repise-se, inclusive, que o requerido se insurgiu, a princípio, por entender necessária a prévia avaliação do imóvel, com supedâneo na Súmula 28 do TJPR, que assim dispõe: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". Ora, a despeito da controvérsia ainda existente no âmbito desta Corte Estadual acerca do tema, certo é que, no caso em exame, estão presentes todos os requisitos ensejadores da tutela antecipada, haja vista que houve a prévia avaliação da área objeto da expropriação. Além disso, a parte autora procedeu ao depósito do valor integral da avaliação, inclusive complementando o valor inicialmente recolhido, conforme comprovante juntado aos autos no mov. 174.3. Dito isso, penso que não mais subsistem os motivos que ensejaram a suspensão da imissão, estando preenchidos, indene de dúvidas, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, nos termos dos arts. 300 do CPC e 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. Ante o exposto, DEFIRO a imissão provisória da autora na posse da área objeto da servidão para a realização da obra em questão, determinando a expedição do competente TERMO DE IMISSÃO NA POSSE, o qual deverá ser averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 15, § 4º, do DL 3.365/14. As demais questões levantadas pela parte ré em sede de contestação se confundem com o mérito da demanda, razão por que postergo a sua análise para o momento da prolação da sentença. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: (i) o valor da indenização decorrente da instituição da servidão administrativa; (ii) a área indenizável, em vista da alegada área suplementar e adicional de 15 (quinze) metros, cuja utilização, segundo a parte ré, restará limitada; (iii) a existência de outras limitações/restrições que importem aumento da indenização cabível. 3. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, determino a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova pericial: Nesse ponto, entendo que são necessários esclarecimentos. Não se descuida do dever do causídico de defender com afinco os interesses de seus clientes, cumprindo rigorosamente o seu papel constitucional de contribuir para a administração da justiça (art. 33 da CRFB/88). Nada obstante, as partes devem, no âmbito processual, manter certo decoro em suas manifestações a fim de resguardar a lealdade e a probidade processual. No caso em exame, penso que o requerido, no intuito de cumprir o múnus constitucional que lhe incumbe, extrapolou os limites do tolerável. Explico. O art. 78, caput e §2°, do CPC, dispõem: Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. No caso em exame, à míngua de qualquer comprovação, a parte ré imputou a prática de fato criminoso à auxiliar da justiça que, ao que tudo indica, estava a cumprir o encargo para o qual foi nomeada. Como é sabido, não se pode presumir a má-fé dos litigantes, tampouco dos auxiliares da justiça que, em regra, são imparciais, ante a ausência de interesse na ação. Ressalte-se que, se houvesse qualquer indício que corroborasse a conclusão da ré, não haveria óbice para que se determinasse, nos termos do art. 40 do CPP, a extração de cópias dos autos e a sua remessa ao representante ministerial para a regular apuração dos fatos. Nada obstante, as acusações da parte ré não passam de ilações baseadas na insatisfação com o resultado da prova, o que, evidentemente, torna reprovável a conduta dos causídicos que a representam. Não objetivo acirrar os ânimos entre os litigantes, aliás, pelo contrário, teço considerações nesse momento com o escopo de evitar que, em virtude da animosidade, volte, qualquer destes, a ofender ou caluniar a parte adversa ou os auxiliares da justiça sem qualquer prova que fundamente eventuais suspeitas. Diante do exposto, ADVIRTO a parte ré e os seus respectivos procuradores e DETERMINO o desentranhamento da petição de mov. 179.1 dos autos. Ressalto que não haverá prejuízo ao réu pelo citado desentranhamento, uma vez que, conforme se verá doravante, será realizada nova avaliação. Pois bem. Apesar de entender que seria plenamente possível a conversão da avaliação prévia em prova definitiva, uma vez que houve pleno acesso das partes à sua produção, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, parece-me, no caso em exame, que a renovação da prova atenderá melhor às finalidades da jurisdição. Um dos escopos da jurisdição é a pacificação social, isto é, a capacidade de resolver os conflitos que lhes são trazidos pelos litigantes. Tal objetivo será alcançado mais satisfatoriamente quanto maior for a possibilidade de as partes produzirem as provas que desejam, desde que pertinentes e fundamentadas, pois, somente assim, poderão se satisfazer com a resposta que lhes for dada, ainda que desfavorável. Destarte, entendo que, quanto maior a capacidade instrutória outorgada às partes, maior será a capacidade da jurisdição de, realmente, alcançar a pacificação social. Outrossim, havendo a concessão da imissão provisória na posse, conforme analisado em tópico próprio, não advirão quaisquer prejuízos às partes da postergação do deslinde do feito. No que toca à necessidade de nova avaliação, aplico, por analogia, o art. 873 do CPC, que assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso em exame, não vislumbro qualquer das ocorrências, contudo, a parte requerida acredita ter fundadas razões para impugnar o laudo, sob o argumento de que houve erro da avaliadora. Portanto, enquadra-se o caso em tela à hipótese do inciso I do artigo retrocitado, tornando cabível a realização de nova avaliação. Repise-se que não se visa a questionar a lisura dos trabalhos realizados pela perita anteriormente nomeada, contudo, a fim de dirimir as dúvidas da parte ré, não vislumbro impedimento para a realização de nova avaliação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte ré e DETERMINO a realização de nova avaliação. Nomeie-se perito avaliador, considerando o Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, para confecção de laudo técnico acerca do valor da indenização a ser paga pelo autor ao réu, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta. Transcorrido o prazo in albis ou havendo concordância com o valor proposto, intime-se a parte requerida para realizar o depósito dos honorários, no prazo de dez dias. Ressalto que a parte requerida deverá arcar com a integralidade do valor dos honorários em observância à norma insculpida no art. 95, caput, do CPC, pois a produção da prova foi por ela requerida. Após efetuado o depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelas partes. No que toca ao pedido de mov. 178.1, DEFIRO-O por não verificar qualquer risco de dano às partes e à perita. Expeça-se o respectivo alvará/ofício de transferência para o levantamento pela perita nomeada do valor que lhe é devido. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(23)