Procedimento Comum Cível 0002094-52.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002094-52.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-52.2019.8.16.0124 Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa proposta por Gralha Azul Tramissão de Energia S.A. em face de Luis Roberto Dantas Bruel e Sung Lie Bruel. Alega a parte autor (i) que é concessionária de serviço público federal responsável pela implantação de linha de transmissão de energia elétrica; (ii) que a passagem da linha de transmissão atingirá imóveis dos requeridos (matrículas n° 16.553 e 14.272); (iii) que tentou negociar extrajudicialmente a passagem, entretanto, tal tentativa restou infrutífera, razão por que ingressou com a presente demanda visando a constituição de servidão administrativa; (iv) que, segundo laudo, a área atingida é avaliada em R$ 40.422,72 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois e setenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, a concessão liminar da imissão na posse. Por decisão proferida no mov. 15.1, foi deferido o pedido de liminar, determinando-se a imissão na posse da parte do imóvel atingida pela linha de transmissão. O mandado de imissão na posse foi regularmente cumprido (mov. 40.1). Citados (movs. 42 e 43), os requeridos se habilitaram no mov. 82. A audiência conciliatória restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 89.1. Os réus apresentaram contestação no mov. 95.1, aduzindo, (i) que o valor oferecido na inicial não está em conformidade com o efetivo valor da área objeto do pedido; (i) que devem ser indenizados os danos causados pela instalação das torres. A autora apresentou impugnação à contestação aduzindo, em síntese, (i) que o valor ofertado é justo e condiz com o preço da área objeto da servidão; (ii) que eventuais danos causados pela instalação das torres não devem ser tratados na presente ação, pois a demanda está adstrita à indenização decorrente da desocupação da área. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial. A parta requerida pleiteou ainda a produção de prova documental. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes a) Da limitação de cognição do juiz nas ações de constituição de servidão administrativa. Anoto, de início, que assiste parcial razão à autora, porquanto o legislador, a fim de evitar que a manifestação contrária dos proprietários de imóvel serviente obste o prosseguimento de obras que são de interesse público, limitou a cognição do magistrado nas ações que visam a instituir a servidão administrativa. O artigo 20, do Decreto-Lei 3.365/41, elenca as matérias que poderão ser alegadas pelo proprietário do imóvel serviente e que, portanto, deverão ser conhecidas pelo órgão julgado: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Nada obstante, entendo que os danos materiais decorrentes da instalação das torres de energia compõem o preço devido pela instituição da servidão, tornando possível que o pedido seja objeto da presente demanda. Ora, a análise de eventuais danos no bojo da presente ação além de não prejudicar em nada o transcurso da ação e da imissão da posse do imóvel pela concessionária, resguardando assim o interesse público, ainda observará os princípios da celeridade e da economia processuais, uma vez que, através da mesma prova pericial, poderá ser aferido o valor da área desocupada e de eventuais danos sofridos pelo requerido. Outrossim, dúvidas não há de que os pedidos estão intrinsecamente ligados, pois os danos decorrem diretamente o preço da área objeto da servidão, razão por que rejeito, desde logo, a tese da parte autora a admito a análise dos danos materiais no âmbito da presente ação. Não há outras matérias a serem analisadas nesse momento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: (i) o valor da indenização decorrente da instituição da servidão administrativa; (ii) a existência de outros danos materiais que importem aumento da indenização cabível. 3. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, determino a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova pericial: DEFIRO o pedido das partes e DETERMINO a realização de nova avaliação. Nomeie-se perito avaliador, considerando o Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, para confecção de laudo técnico acerca do valor da indenização a ser paga pelo autor ao réu, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta. Transcorrido o prazo in albis ou havendo concordância com o valor proposto, intimem-se as partes para realizar o depósito dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 95, caput, do CPC, no prazo de dez dias. Após efetuado o depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelas partes. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SUNG LIE BRUEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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