Procedimento Comum Cível 0001468-04.2017.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001468-04.2017.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001468-04.2017.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001468-04.2017.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDRE BENJAMIN GENARI (RG: 65843048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.912.469-61) Rosa Mildemberg Mayer, 167 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 CRISTIANE PEREIRA (RG: 75361335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.901.489-03) Rosa Mildemberg Mayer, 167 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): MICHELI SCHOPCHAKI KAPP (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Emilia Faria Ericsen, 343 Núcleo Tibagi - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 PLAY PARK BRINQUEDOS (CPF/CNPJ: 07.068.511/0001-94) Rua Aparecida Tufanin Anitelli, 250 - Distrito Industrial - LEME/SP - CEP: 13.612-393 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1- SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de pedido condenatório, consistente em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – por resultado morte, ajuizado por CRISTIANE PEREIRA e ANDRÉ BENJAMIN GENARI em desfavor de MICHELI SCHOPCHAKI KAPP e PLAY PARK BRINQUEDOS. Em suma, aduziram os Requerentes que: na data de 11 de abril de 2015, no período da tarde, a filha dos mesmos se dirigiu a um aniversário no clube Juventude Atlética Palmeirense; por se tratar de festa infantil, a mãe da aniversariante contratou os serviços da Requerida Micheli, bem como o brinquedo “Tobogã Super”, número de série 00092/k4683-14, fabricado pela segunda Demandada; referido brinquedo foi instalado pela primeira Requerida, que, contudo, deixou de o fixar no solo, inobstante tê-lo montado entre dois salões com fachada de vidro e sem a disponibilização de monitor; quando a filha dos Requerentes foi brincar no tobogã, esse virou, a lançando contra uma porta de vidro; em que pese ter sido socorrida imediatamente pela mãe da aniversariante, a infante veio a óbito a caminho do hospital; referido acidente lhe ocasionou múltiplas lesões, que foram a causa da morte por anemia aguda secundária à hemorragia externa; os Requerentes, desde então, diariamente lutam internamente contra a dor insanável de ter perdido, de modo trágico e pela falta de prudência, sua filha, de apenas nove anos; e que tal fato teve reflexo na família inteira, fazendo com que essa se desestabilizasse emocional e financeiramente, já que os Requerentes tiveram que se submeter a acompanhamento psicológico, bem assim fazer uso de medicamentos, que ultrapassam o valor de R$350,00 mensais. Requereram a procedência da demanda, condenando-se as Requeridas ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. Juntaram documentos (1.2/1.9). Emendada à inicial (12.1/12.4). Em decisão inicial, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Requerentes, designou-se data para realização da audiência de conciliação e, dentre as demais diligências, determinou-se a citação da parte requerida (14.1). Citadas (23.1 e 25.1), as Requeridas habilitaram-se nos autos (26.1 e 27.1/27.4). Audiência de conciliação infrutífera (29.1). A Requerida MICHELI SCHOPCHAKI KAPP apresentou contestação em mov. 32.1, sustentando, em suma, que os Requerentes não lograram demonstrar os requisitos ensejadores da pretendida indenização, posto que não há elementos que demonstrem o que ocasionou e como ocorreu, de fato, a morte da infante; que, em caso de eventual condenação, deve-se observar a culpa concorrente dos pais da criança, que falharam no dever de vigilância; e que eventual condenação em danos morais devem ser arbitrada observando-se parâmetros razoáveis, sob pena de enriquecimento ilícito dos Demandantes. Na oportunidade, ainda, denunciou à lide à responsável pelo evento, qual seja CLECIANA CRISTINA PASSONI CALAÇA; e impugnou os documentos encartados na exordial. Requereu a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, seja minorada a quantia relativa ao dano extrapatrimonial, levando-se em conta a culpa concorrente dos genitores da vítima. Juntou documentos (32.2/32.4). Por sua vez, a Requerida PLAY PARK BRINQUEDOS apresentou contestação em mov. 33.1. Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, em que pese fabricante do brinquedo descrito nos autos, o acidente somente ocorreu ante a não observância, pela primeira Requerida, das normas técnicas e de segurança de instalação do mesmo, constantes do respectivo manual. Denunciou igualmente à lide à responsável pelo evento, posto ter dispensado os serviços de monitoramento. No mérito, assentou não estarem presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, eis que não concorreu para o evento danoso. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (33.2/33.7). Impugnações às contestações nos movs. 39.1 e 39.2, refutando os argumentos das Requeridas e reiterando os pedidos e termos lançados à inicial. Determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 40.1). Em cumprimento, a Requerida Micheli pugnou fosse apreciado o pedido de denunciação à lide antes da abertura de prazo para especificação de provas (47.1). A Requerida PLAY PARK pleiteou a produção de prova documental, testemunhal, colheita do depoimento pessoal dos Requerentes e a produção de prova pericial (50.1). Os Requerentes manifestaram-se quanto ao desinteresse na produção de prova testemunhal, informando, todavia, que pretendem a produção de prova emprestada, referente à ação criminal que apurou os fatos ora noticiados (51.1). Suspenso o feito até o julgamento do processo criminal nº 0001468-04.2017.16.0124 (53.1). Informou-se quanto à prolação de sentença nos referidos autos, com a juntada da respectiva decisão (71.1/71.2). Determinada a intimação dos Requerentes para manifestarem-se quanto ao prosseguimento do feito (94.1), esses requererem novamente a produção de prova emprestada (103.1). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. 2- PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES PROCESSUAIS a) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE De início, consigno que, ainda que não pleiteado pelos Requerentes, o caso em tela deve ser regido, dentre as demais disposições legais aplicáveis, pelo Código de Defesa do Consumidor, ante a flagrante relação de consumo havida entre as partes. Frise-se que a questão se trata de matéria de ordem pública, podendo ser invocada de ofício pelo juízo, conforme autoriza o art. 1º, do citado diploma, cuja transcrição se faz oportuna: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Sob essa ótica, no que diz respeito à pretendida denunciação da lide, suscitada por ambas as Requeridas, de início, pontuo a inaplicabilidade desse instituto em casos envolvendo relações consumeristas, ante a expressa vedação imposta pelo art. 88, do CDC[1]. Não bastasse, ainda que se possa considerar que a denunciada não foi propriamente a destinatária final dos serviços prestados pelas Reclamadas, essa figurou na relação contratual como mera consumidora, na forma do art. 2º, do CDC[2], vez que responsável pela respectiva contratação, e não como fornecedora, não havendo, assim, o que se falar na responsabilização dessa. Além do mais, ainda que se possa discutir quanto a aplicabilidade ou não do CDC ao caso em tela, observando-se as regras processuais civis, o caso é igualmente de indeferimento do pedido. Isso porque, nos termos do art. 125, do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Frente a isso e em análise ao presente caderno processual, não vislumbro a incidência de qualquer das hipóteses legais acima elencadas. Logo, INDEFIRO o pleito de denunciação da lide. b) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Por oportuno, consigno que se mostra prematura qualquer decisão atinente à responsabilidade ou não da Requerida Play Park em relação ao evento danoso noticiado nos autos, de sorte que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela mesma deverá ser analisada quando do julgamento do mérito da demanda, posto que com esse se confunde. Desta feita, resolvidas as questões preliminares e processuais, e estando presentes os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3- QUESTÃO CONTROVERTIDA Os pontos controvertidos da presente lide resumem-se em: a) a existência de responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar; b) a existência de culpa concorrente dos pais da vítima; c) a comprovação dos danos morais alegados; d) a extensão dos respectivos danos; e e) o quantum indenizatório. 4- PRODUÇÃO DE PROVAS Especificamente quanto a esse ponto, considerando a manifestação exarada em mov. 47.1, primeiramente, visando evitar possível alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, determino a intimação da Requerida Micheli para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que efetivamente pretende produzir, justificando a relevância e a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão (47.1). No mesmo prazo, determino a manifestação das Requeridas quanto ao pleito de produção de prova emprestada, formulado pela parte Autora. 5- DEMAIS DILIGÊNCIAS A Requerida Micheli formulou pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seus sustentos próprios ou de suas famílias. Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem os seus próprios prejuízos ou de suas famílias, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC). Para melhor clareza e segurança, este Juízo passou a adotar, como critério objetivo para aferição da condição de hipossuficiência, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 1.903,98. Ou seja, caso a parte seja contribuinte do IR e perceba, por conseguinte, valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; senão, terá direito ao benefício à gratuidade da justiça. Frise-se que este critério vem sendo utilizado pelo TJ/PR, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO SINGULAR QUE MANTEVE A CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL. MUDANÇA DE EMPREGO. DIMINUIÇÃO DE RENDA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PARÂMETRO. TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS MENSAIS ATUAIS QUE CORRESPONDEM À FAIXA DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS, NA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.A renda auferida pelo agravante está na faixa de isenção de pagamento do Imposto de Renda fazendo jus, portanto, à concessão da assistência judiciária gratuita em sua integralidade. (TJPR - 8ª C.Cível - 0055207-65.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.03.2021) 5.1- Diante do exposto, determino a Requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 1.903,98). Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de próprio punho, no sentido de que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família; b) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar ser isenta do pagamento de tal exação; c) Cópia integral da CTPS; d) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; e e) Certidões negativas de imóveis e de veículos, ou declaração de próprio punho; tudo sob pena de indeferimento do benefício. Dado cumprimento, tornem os autos conclusos para decisão. Diligências Necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. [2] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

03/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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