Procedimento Comum Cível 0001865-29.2018.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001865-29.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001865-29.2018.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001865-29.2018.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$134.296,43 Autor(s): FELTRIN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (CPF/CNPJ: 07.595.175/0001-38) representado(a) por Claudio Roberto Feltrin (RG: 60901872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.039.469-45) Rua Coronel Macedo, 409, C - PALMEIRA/PR Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93) Rua Comendador Araujo, 120 - CURITIBA/PR TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA. (CPF/CNPJ: 02.574.772/0001-62) Rua Bernardo Guimarães, 100 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.046-250 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1- SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de pedido de REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ajuizado por FELTRIN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. em desfavor de TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA. e BRADESCO SEGUROS S/A. Em suma, aduziu a Requerente que: na data de 17/01/2018, o caminhão Ford, modelo Cargo 1317, de sua propriedade, conduzido pelo funcionário e motorista Robson Luiz de Matos, trafegava pela PR 092, Km 27, a serviço da Copel, quando veio a ser atingido pelo caminhão Volvo, modelo FH 4406X2T, cor prata, ano 2010, placa ABV 8887, de propriedade da Transportadora Boa Viagem Ltda (primeira Requerida), conduzido por João Borsuk Neto; quando da ocorrência, a primeira Requerida reconheceu sua culpa pelo evento, tal qual, sua responsabilidade pelos danos ocasionados; após realizados os procedimentos iniciais (abertura de sinistro), foi autorizada a guinchar seu caminhão até oficina indicada pela seguradora da primeira Requerida (ora segunda Requerida), onde seriam feitos os reparos necessários; por razões desconhecidas, o reparo não pôde ser realizado na primeira oficina, desta forma, por indicação da seguradora, em 30/01/2018, o caminhão foi levado para segunda oficina (SLAVIERO), onde permaneceu até 08/05/2018, data em que foi entregue à Requerente; para a realização dos reparos, foram necessários 111 (cento e onze) dias, o que equivalem a 3 meses e meio; o caminhão era utilizado exclusivamente para prestação de serviços vinculados à empresa COPEL, em cumprimento ao contrato administrativo nº. 4600006443; e que, ante a paralisação dos serviços ao qual o caminhão estava vinculado, a Requerente solicitou administrativamente à segunda Requerida o ressarcimento dos danos causados a título de lucros cessantes, porém teve seu pedido negado. Por tais razões, requereu a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de danos emergentes, no importe de R$ 700,00, alusivo ao gasto com o guinchamento do caminhão, bem assim a condenação solidária dessas ao pagamento de R$ 133.596,43, a título de lucros cessantes, concernentes ao período em que o veículo permaneceu parado (1.1). Juntou documentos (1.2/1.15). Em decisão inicial, designou-se data para realização da audiência de conciliação e, dentre as demais diligências, determinou-se a citação da parte requerida (14.1). Emenda à inicial, para fins de corrigir o valor pleiteado a título de lucros cessantes, que passou a corresponder a R$ 122.928,84, bem assim corrigir o valor atribuído à causa e anexar novos documentos (17.1/17.5). Audiência de conciliação redesignada (21.1). Citadas (34.1 e 35.1), as Requeridas habilitaram-se nos autos (33.1/2, 36.1/3, 37.1/2, 38.1/5) e apresentaram contestações e documentos (40.1 e 41.1/41.6). Em sua manifestação, a Requerida BRADESCO AUTO/RE. COMPANHIA DE SEGUROS, pontuou, de início, a necessidade de retificação do polo passivo da demanda, posto ser a responsável pelo seguro objeto da lide. No mais, sustentou que de fato mantinha relação contratual com a primeira Requerida, todavia, em havendo condenação, sua responsabilidade deve ser limitada às cláusulas contratuais estipuladas junto à apólice de seguro. Da mesma forma, a condenação em honorários sucumbenciais deve recair proporcionalmente sobre o valor de eventual condenação em desfavor de cada uma das Rés. Ademais, sustentou não possuir conhecimento em relação à culpabilidade pelo sinistro noticiado nos autos, ratificando, assim, a versão que vier a ser apresentada pela primeira Requerida; bem assim, que os valores cobrados em relação aos danos materiais não foram requeridos administrativamente, assim, não há como a seguradora ser condenada ao pagamento de montantes que sequer lhes foram mencionados na esfera administrativa; que não foram demonstrados os importes auferidos pelos serviços prestados com o caminhão sinistrado; e que, em caso de condenação, devem ser considerados apenas os valores líquidos auferidos pela empresa Demandante. Requereu a retificação do polo passivo e a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, que a condenação se dê em estrita observância às provas que demonstrem a sua procedência e que a sua responsabilidade seja limitada aos termos, riscos e valores contratados na apólice denunciada (40.1). Ao seu turno, a TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA alegou sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade pelo pagamento dos valores pleiteados compete exclusivamente à empresa seguradora, haja vista ser a responsável pela demora na entrega do bem; não obstante, assentou que o contrato celebrado entre a mesma e a seguradora dispõe de cláusula de cobertura que se destina ao “reembolso de indenizações que o Segurado for obrigado a pagar por danos materiais e/ou danos corporais, causados involuntariamente a terceiros”, cuja cobertura é de R$ 1.800.000,00, de sorte que somente a seguradora deverá ser obrigada à eventuais ressarcimentos. No mérito, pontuou quanto a inexistência do dever de indenizar, posto que não demonstrados o nexo causal e a culpa, vez que sequer tinha conhecimento quanto à demora na entrega do veículo; e que não foram juntados elementos hábeis à demonstração e apuração dos valores efetivamente devidos, posto que somente demonstrada a renda bruta então auferida pela Requerente com o contrato de prestação de serviços celebrado com a Copel. Requereu a extinção do feito, ante sua ilegitimidade, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda; em havendo entendimento diverso, que ônus quanto ao ressarcimento dos valores pleiteados seja imputado exclusivamente à segunda Requerida, e que, em caso de condenação, sejam observados os paramentos apontados pela mesma em contestação (41.1). Audiência de conciliação infrutífera (44.1). Impugnações às contestações aos movimentos 47.1 e 48.1, refutando os argumentos das Requeridas e reiterando os pedidos e termos lançados à inicial. Na oportunidade requereu-se, ainda, em caso de procedência da demanda, o convertimento da tutela específica (lucros cessantes) em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (50.1). A Requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS pugnou seja expedido ofício à Copel para informações quanto às questões apresentadas pela mesma à petição de mov. 57.1. A Requerente, por sua vez, pleiteou a conversão do pedido de ressarcimento por lucros cessantes em ressarcimento por danos emergentes; a intimação das Requeridas para manifestação; a abertura de prazo para inclusão de provas suplementares; e, em não sendo acolhidos os respectivos pedidos, a produção de prova pericial, para apuração do lucro mensal obtido com o Contrato Administrativo noticiado (58.1). A Requerida TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA. manifestou oposição ao deferimento do pedido de conversão pleiteado no mov. 58.1, e pugnou pela expedição de ofício à Copel, para prestar as informações pugnadas pela mesma, bem assim requereu a oitiva do representante legal da empresa Requerente, a colheita de prova testemunhal e a realização de prova pericial (59.1). Instada a se manifestar quanto ao pedido de conversão formulado em mov. 58.1, a Seguradora Requerida igualmente opôs-se ao deferimento (64.1). Ante a discordância de ambas as Requeridas quanto ao pleito de conversão dos pedidos iniciais, esse foi indeferido, conforme decisão de mov. 67.1. Na oportunidade, determinou-se a intimação da Requerente para informar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, na forma inicialmente ajuizada. Em cumprimento, a parte requereu o respectivo prosseguimento (76.1). Determinada a intimação das Requeridas para manifestação quanto ao pedido de juntada de documentos suplementares, formulado pela Requerente em mov. 58.1, ambas se opuseram (82.1 e 84.1). Intimada para manifestação (86.1), a Requerente deixou transcorrer in albis o respectivo prazo (95.). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. 2- PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES PROCESSUAIS a) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA: Considerando a anuência tácita da Requerente, DETERMINO, conforme requerido, a retificação do polo passivo da demanda, dado que facilmente perceptível, em análise à documentação anexa aos autos, que a instituição financeira responsável pela elaboração e gerenciamento do contrato objeto da lide é a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, inscrita no CNPJ nº º 92.682.038/0001-00, e não a BRADESCO SEGUROS S/A, cadastrada sob o nº 33.055.146/0001-93, arrolada pela Requerente. Frise-se que a contestação já foi apresentada pela instituição responsável pelo contrato, não se vislumbrando nenhum vício processual a ser sanado em relação a esse ponto. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA.: Sustentou a Requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ante a existência de contrato de seguro com a segunda Demandada, a quem caberá a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pleiteados, em caso de eventual condenação. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529/STJ[1]). Isso porque, a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. Logo, sem necessidade de maiores delongas, AFASTO a presente preliminar de ilegitimidade passiva. Desta feita, resolvidas as questões preliminares e processuais, e estando presentes os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3- QUESTÃO CONTROVERTIDA Os pontos controvertidos da presente lide resumem-se em: a) a existência de responsabilidade civil das Requeridas e o dever de indenizar; b) a comprovação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) alegados; c) a extensão dos respectivos danos; e d) o quantum indenizatório. 4- PRODUÇÃO DE PROVAS No tocante ao pedido de produção de prova oral, pugnado pela Transportadora Requerida, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Nessa linha, insta pontuar que o pedido de danos emergentes formulado pela Autora na exordial limita-se às despesas com o caminhão guincho, argumento que dispensa a produção da prova testemunhal. No tocante aos lucros cessantes, importante observar que o requerimento deve vir acompanhado da correspondente prova documental, de modo que a oitiva de testemunhas não é suficiente a demonstrar o valor efetivo que a Requerente deixou de ganhar. Observa-se que a parte autora indicou na inicial o rendimento mensal da atividade desenvolvida, de modo que o pedido pode ser analisado a partir dos documentos juntados nos autos. Frise-se, quanto a esse ponto, a impossibilidade de juntada de documentos complementares, conforme pugnado pela Requerente, ante a expressa discordância das Requeridas, ressalvada a hipótese de tratarem-se de documentos alusivos a fatos novos. O pedido de prova pericial, pugnado pela Requerente e pela transportadora Requerida, igualmente não será útil ao deslinde do feito, uma vez que a análise dos lucros cessantes dependente apenas da prova documental que instrui o processo e não necessita de conhecimento técnicos para a sua apreciação. Por outro lado, entendo pertinente o pedido de expedição do ofício à Copel, para que preste os esclarecimentos requeridos pelas Demandadas às petições de movimentos 57.1 e 59.1. Cumpra-se. Após, abra-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dado cumprimento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(162)