Ação Penal - Procedimento Sumário 0001864-07.2018.8.16.0007 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001864-07.2018.8.16.0007 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001864-07.2018.8.16.0007. Autor: Ministério Público - Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - CURITIBA/PR Réu: SERGIO MORMUL SUSCYNSKI (RG: 13723079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.859.649-00) Rua Jose Palu, 683 Apto 03, Bloco 03 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 041-99134-2200 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Na data de 03 de setembro de 2018, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de SERGIO MORMUL SUSCYNSKI, apresentando a seguinte narrativa: 1º Fato: “Em data não precisamente esclarecida nos autos, mas sendo certo que entre os meses de março do ano de 2016 perdurando até agosto do ano de 2018, nesta Comarca e Capital, o ora denunciado SÉRGIO MORMUL SUSCYNSKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apropriou-se indevidamente do montante aproximado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de propriedade da vítima HELENA MORMUL SUSCYNSKY (DN. 01/06/1936), com 80 anos de idade à época dos fatos, eis que se apossou do valor percebido pela idosa com a venda de um imóvel (fls. 09), pela importância de R$ 226.438,95 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), além de apropriar-se do benefício previdenciário da idosa, no importe mensal de R$ 2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, já que utilizava tal montante em seu benefício, pagando contas e aquisições pessoais levando a idosa a passar inclusive necessidades. 2º Fato: Em data não precisamente esclarecida nos autos, mas sendocerto que entre os meses de março do ano 2016 perdurando até agosto do ano de 2018, nesta Comarca e Capital, o ora denunciado SÉRGIO MORMUL SUSCYNSKI, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, visando o cometimento dos atos descritos no 1º fato, para efetivação dos saques e transações, conforme extratos acostados ao presente, reteve o cartão bancário da vítima, realizando movimentações em proveito próprio.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nas disposições dos artigos 102 (1º Fato) e 104 (2º Fato) do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), conforme exordial acusatória de mov. 1.51. Recebida a denúncia em 06/09/2019, foi determinada a citação do réu (mov. 8.1). O acusado foi citado em 15/10/2018 (mov. 25.1), e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, ao mov. 29.1, reservando-se no direito de rebater as teses de mérito após a instrução. Ao final, apresentou rol de testemunhas. Proferida decisão ao mov. 31, ratificou-se o recebimento da denúncia e restou determinada a designação de data para realização de audiência de instrução. Ao mov. 140, a defesa requereu a juntada de carta de próprio punho da testemunha Solange, arrolada na resposta à acusação, ante a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento, em 07 de outubro de 2021, colheu-se o depoimento de uma informante de acusação, bem como de uma informante da defesa. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu e, diante da ausência de requerimentos, foi determinada a apresentação de alegações finais (mov. 152.1). Em alegações finais, o Ministério Público, em resumo, pugnou pela condenação do acusado nas penas previstas nos artigos 102 e 104 do Estatuto do Idoso. E, no tocante especificamente à dosimetria da pena, a valoração como negativas as circunstâncias da culpabilidade, conduta social do réu e o comportamento da vítima na primeira fase, bem como, na segunda fase, a incidência das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas e e f, do código Penal (mov. 160.1). A Defesa, por seu turno, apresentou alegações finais no mov. 165, oportunidade em que pugnou pela absolvição por ausência de provas idôneas para condenação, argumentando que o conjunto probatório juntado nos autos não é capaz de produzir o juízo de certeza exigido para fundamentar eventual condenação criminal, realçando que o réu negou a prática dos delitos em sede de interrogatório judicial, bem como afirmou que as acusações são frutos de conflitos familiares. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, sendo que não devem incidir as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e e f, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, ante a ocorrência de bis in idem. Ainda, pugnou pela substituição por pena restritiva de direitos. Ao final, pleiteou a aplicação da suspensão condicional da pena e concessão da gratuidade da justiça. Juntou-se a certidão Oráculo referente ao réu (mov. 166). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o necessário relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Teria o réu, segundo a narrativa inserta na exordial acusatória de mov. 1.51, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entre os meses de março do ano de 2016 e agosto do ano de 2018, se apropriado indevidamente do montante aproximado de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de propriedade da vítima HELENA MORMUL SUSCYNSKI, com 80 (oitenta) anos de idade à época dos fatos, o qual foi percebido pela idosa com a venda de um imóvel, além do benefício previdenciário da vítima, no importe mensal de R$2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), dando aplicação diversa de sua finalidade, utilizando o montante em benefício próprio. Além disso, o réu também teria retido o cartão bancário da vítima, visando cometer os atos descritos acima, para efetivação de saques e transações, realizando movimentações em proveito próprio. Por conseguinte, o Parquet lhe imputou a prática das condutas tipificadas nos artigos 102 e 104 do Estatuto do Idoso, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Pois bem, passa-se, assim, à análise em separado dos crimes supracitados. 2.1. Do delito previsto no artigo 102 do Estatuto do Idoso Inicialmente, cumpre destacar que a conduta prevista no artigo 102 do Estatuto do Idoso assim é descrita: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”. Como é cediço, segundo o Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra a Pessoa Idosa1, constitui violência financeira e econômica a exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Ao comentar sobre as hipóteses de incidência do citado dispositivo, Roberto Mendes de Freitas Júnior, leciona que: "O tipo pune a apropriação, ou seja, o fato de tornar-se dono, a inversão da propriedade de bens, proventos aposentadoria, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso. É a atuação do agente sobre o bem alheio com animus dominis, ou seja, com a intenção de tornar seu o bem ou valor retirado do idoso. Não é imprescindível, contudo, que o agente atue com animus domimis, vez que o tipo pune também o mero desvio de bens pertencentes ao idoso, ou seja, a alteração de destino, a subtração fraudulenta, ainda que destinada a outrem."(in Direitos e Garantias do Idoso, 2ª Ed., p. 231.) Ainda, Ricardo Antonio Andreucci, descreve: “(...) Conduta: vem representada pelos verbos ‘apropriar-se’ (assenhorear-se, tornar-se dono, fazer sua a coisa) e ‘desviar’ (desencaminhar, alterar o destino). (...) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001864-07.2018.8.16.0007 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 01/03/2016 Trata-se de modalidade especial de apropriação indébita inserida no Estatuto para a tutela específica do patrimônio do idoso.” (in Legislação penal especial. 13. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 529). O objeto jurídico deste tipo penal é a proteção do patrimônio do idoso, representado por seus bens, proventos, pensão ou quaisquer outros rendimentos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARTIGO 387, IV, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. INCREMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Pratica o delito do art. 102 da Lei 10.741/03, aquele que se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. (...).” (TJDFT, Acórdão 1285287, 00006591020188070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Pois bem. No presente caso, tem-se que a materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio das provas realizadas nos autos, pelas cópias do procedimento investigatório criminal instaurado perante a 1ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos (mov. 1.3 a 1.50), especialmente pelo termo de declarações da filha da vítima acostado ao mov. 1.3, extratos bancários de mov. 1.6, 1.16, 1.25 e 1.38, bem como pelas declarações da informante prestadas em Juízo. Ouvida em sede extrajudicial, a informante Simone Tatiana de Oliveira, expôs (mov. 1.3): “[...] que a declarante é filha da pessoa idosa HELENA MORMUL SUSCYNSKI de 81 (oitenta e um) anos de idade [...]; que em meados do mês de março do ano de 2016 a declarante em conjunto com seu irmão Sr. SERGIO MORMUL SUSCYNSKI [...] e com a concordância da pessoa idosa, colocaram-na em uma casa para idosos, sendo que esta permaneceu até meados do mês de abril do ano de 2016, quando SERGIO retirou da instituição e se comprometeu a prestar todo o auxílio a idosa [...]; que quando a idosa foi colocada no lar a declarante com a concordância de SERGIO e da idosa venderam a residência desta, visando utilizar os valores em benefício desta; que a idosa foi bem atendida em suas necessidades por SÉRGIO, contudo na última quarta-feira a idosa relatou para a declarante que estava desconfiada que SÉRGIO poderia estar utilizando seu dinheiro em benefício próprio; que no mesmo dia (09/08/2017) se deslocou até o banco Itaú em companhia da idosa para verificar se o montante relativo a venda da casa ainda encontrava-se na conta de titularidade da idosa, sendo constatado que havia somente o valor de R$ 10.025,75 (dez mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo que a residência fora vendida pelo importe de R$ 226.038,95 (duzentos e vinte e seis mil, trinta e oito reais e noventa e cinco centavos); que a conta onde o valor estava depositado é a mesma em que a idosa recebe seu benefício previdenciário; que SÉRGIO está de posse do cartão de benefício da idosa e recebe seu benefício previdenciário, sendo que esta não possui qualquer cartão, não conseguindo movimentar sua conta; que no banco foi constatado ainda que fora efetuado empréstimo consignado no benefício da idosa, conforme extrato anexo; que a idosa é totalmente lúcida, contudo a mesma apresenta um problema na região do pescoço que dificulta a fala da idosa, bem como a deglutição; que a idosa apesar de seu problema não é totalmente dependente de terceiros, conseguindo realizar seus afazeres diários; que a declarante apresenta ainda, a fatura do cartão de crédito de titularidade da idosa, com diversas despesas com alimentação, vestimentas e postos de combustíveis, salientando-se que a idosa não possui veículo; ainda ao banco não sabe precisar ao certo, mas acreditando que no mês de junho ou julho, fora adquirido um veículo no Barigui Veículos, no valor aproximado de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o qual não está em posse da idosa, a qual não dirige e não possui habilitação; que em relação aos gastos com o cartão de crédito a pessoa idosa não reconhece como sendo suas, haja vista que não sai da residência e não era levada por SÉRGIO, que no banco foi informada que a média de gastos com o cartão de crédito chega a 10.000,00 (dez mil reais); que a idosa não possui em sua residência nenhum eletrodoméstico, equipamento eletrônico ou roupas novas que justificassem os gastos, conforme fatura anexa, que SÉRGIO continua responsável pela idosa e informou que a declarante que nesta semana apresentaria a prestação de contas; que a idosa não possui condições de relatar os fatos, diante da moléstia que possui [...]”. A informante da acusação Simone Tatiana de Oliveira, filha da vítima e irmã do acusado, ao ser ouvida em Juízo, narrou (mov. 151.1): “[...] que a mãe faleceu já faz um ano, sendo que entende que, independentemente do falecimento dela, o processo continua; que, na ocasião, a vítima a procurou porque não tinha posse do cartão, porque ela queria ter acesso à conta bancária, dentro das possibilidades dela, pois ela já estava bem debilitada, tinha problemas de locomoção e de fala, razão pela qual tentou junto ao irmão a obtenção do cartão, quando ele falou que iria prestar contas, mas não o fez; confirmou que a mãe não era interditada e que o cartão ficava com réu por comodidade para a mãe; que foi junto com a mãe até o Banco, quando ficaram sabendo que o valor na conta estava bastante reduzido; que conversou com advogado e, por isso, procurou o Ministério Público do Idoso [...]; que, no ano de 2015, a mãe foi diagnosticada com uma doença na região do pescoço, ela já estava começando a perder a fala, com problemas na deglutição, uma espécie de demência, sendo que o médico indicou que houvesse uma pessoa 24 (vinte e quatro) horas com a idosa [...]; que foi conversado com todos os familiares, acordando que a casa da mãe seria vendida e ela iria morar em um lar de idosos [...]; que os rendimentos da vítima eram uma aposentadoria, no valor em torno de R$1.000,00 (um mil reais), sendo que somado com a pensão daria em torno de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em 2015/2016; que a casa foi realmente vendida e a importância foi aplicada na conta bancária da idosa; que a ideia era que esse dinheiro fosse aplicado e os rendimentos usados para manutenção da mãe no lar de idosos, bem como demais despesas para subsistência [...]; que a casa foi vendida por R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo que, após a venda da casa, a vítima acabou entregando o cartão do Banco para o irmão, mas desconhece o motivo; que, vendida a casa, a mãe passou a residir no lar de idosos [...]; que sem o seu conhecimento, a idosa e o irmão combinaram de alugar um apartamento para ela no mesmo prédio em que o réu morava, para que ela fosse morar nesse apartamento, sendo que se opôs, inclusive por escrito, porque não era a recomendação médica, mas como a vítima era lúcida [...]; que a mãe foi morar no mesmo prédio do réu, sendo que o apartamento era no mesmo bloco em que ele reside até hoje [...]; que não se recorda quanto tempo decorreu entre a venda da casa e o pedido de verificação junto ao Banco, entre um ano e meio e dois anos, lembrando que tinha apenas importe próximo a R$10.000,00 (dez mil reais) em conta; que, segundo o gerente do Banco, o valor já estava comprometido porque havia uma média de gastos em cartão de crédito no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, sendo que questionou a vítima porque sabia que ela não gastava isso [...]; que ela não tinha mais autonomia para sair de casa [...]; que tentou inúmeras vezes conversar com o réu [...]; que o gerente do Banco disse que os gastos eram altos, em torno de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, e o dinheiro estava se esvaindo [...]; que, pelo que sabe, o cartão nunca foi devolvido [...]; que não tinha muito contato com a mãe na época dos fatos, porque não tinha autorização para entrar no condomínio em que a mãe passou a residir [...]; que o estado de saúde da mãe era degenerativo em razão da doença, sendo que ela não tinha condições de sair para fazer compras e o irmão fazia as compras [...]; que a venda da casa foi em 2014 ou 2015; que foi ao Ministério Público em 2016; que o cartão ficava com o réu porque a mãe não tinha condições de sair sozinha [...]; que tentou conversar com o réu inúmeras vezes sobre os fatos, sendo que ele dava respostas evasivas [...]; que acredita que o irmão teve algum problema financeiro e acabou se apropriando do dinheiro [...]; que não sabe dizer se ele prestou contas para a idosa e que, depois do falecimento da mãe, acabaram se aproximando um pouco mais”. A informante da defesa, Dina Ivone Striker Mormul, tia do réu, em sede de audiência de instrução, relatou (mov. 151.2): “[...] que se recorda que o réu cuidou da vítima; que ela ficou enferma, um ano de cama; que, antes dela ficar doente, ela saia e o réu a levava nas viagens dele; que quando ela saiu da Casa de Idosos, ela estava bem e, inclusive, o réu alugou um apartamento para ela no prédio que ele mora; que ela nunca fez reclamação em relação ao réu; que ele comprava os remédios para a mãe; que não se lembra a respeito da relação da idosa com a filha Simone [...]”. De outro tanto, em sede de interrogatório judicial (mov. 151.3), o acusado negou a prática dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, esclarecendo (mov. 151.3): “[...] que utilizava dos valores pertencentes à idosa, mediante procuração, para pagamento de despesas da idosa, antes de ela ser internada, como custas com fisioterapeuta [...]; que, após um inconveniente no local em que a vítima morava, ela foi internada e encaminhada para uma casa de recuperação, quando foi custeado o tratamento da idosa [...]; que não se utilizou dos valores para despesas pessoais, mas apenas para manutenção da idosa [...]; que o numerário referente à venda da casa da idosa nunca foi transferido da conta da vítima para a de outra pessoa; que o dinheiro da venda da casa foi depositado na conta bancária da idosa; que o dinheiro foi empregado para manutenção do apartamento em que a idosa residia, em razão da necessidade da vítima; que a idosa também utilizava do cartão para pagamento de despesas, como plano de saúde e farmácia [...]; que o benefício previdenciário da idosa não cobria todas as despesas com aluguel, condomínio, luz, sendo que o restante era debitado no saldo resultante da venda da casa [...]; que atribui a denúncia à animosidade existente nas famílias [...]; que o relacionamento com a irmã, Simone, é o mínimo possível; que quando a idosa residia no mesmo condomínio em que reside, com distância de andares, visitava diariamente e a levava para farmácia, médico e supermercado, quando ela comprava o que necessitava [...]; confirmou que ficava com o cartão para fazer as compras básicas da vítima [...]; que os rendimentos previdenciários não supriam todos os gastos, sendo que o excedente era debitado no saldo oriundo da venda da casa”. Como se constata, há perfeita harmonia entre as declarações prestadas pela informante de acusação em sede administrativa e as materializadas em Juízo. Em que pese a negativa da prática delitiva pelo réu em seu interrogatório, nota-se que confirmou que utilizava os valores pertencentes à idosa, isto é, que gerenciava os rendimentos da vítima, afirmando, todavia, que os despendia em benefício da idosa. Além disso, arguiu que os valores recebidos a título de aposentadoria pela vítima não eram suficientes para seus gastos, sendo que o excedente era debitado no valor relativo à venda da casa. Primeiramente, infere-se que consta comprovante nos autos, especificamente ao mov. 1.4, do importe relativo à venda da casa da idosa – R$226.438,95 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), o qual foi transferido para conta corrente de sua titularidade perante o Banco Itaú (16/03/2016). Também, observa-se, a partir dos extratos bancários juntados nos autos e faturas (mov. 1.6), que foram realizadas inúmeras compras e saques junto à conta bancária da vítima, sendo que, em um único mês, constam aproximadamente 15 (quinze) operações em postos de combustíveis, gastos que, notadamente, não foram realizados pela idosa, eis que a filha da vítima afirmou, em declarações de mov. 1.3, que a idosa não possuía veículo e sequer habilitação para dirigir. As despesas, destarte, são incompatíveis – postos de combustíveis, vestuário, restaurantes de fast food, entre outras – com aquelas alegadas pelo réu como necessárias à subsistência da própria vítima. Ou seja, a explicação do réu para os gastos em interrogatório não é plausível. Além do mais, possível verificar que os gastos mensais – no cartão da idosa, assim como narrado pela informante de acusação, somavam aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais). O acima exposto ainda é corroborado pelo fato de que o réu não efetuou qualquer prestação de contas, a fim de comprovar que todos os débitos foram realizados em favor da genitora – e no interesse dela, colacionando documentos no sentido, tampouco apresentou justificativas compatíveis ou a destinação específica do importe resultante da venda da casa da idosa – no total de R$226.438,95 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). A versão do réu, desse modo, está isolada nos autos, bem como desprovida de qualquer indício a lhe dar sustentação. Tem-se, pois, que as provas constantes no feito revelaram, indubitavelmente, que o acusado se apropriou dos bens e proventos da genitora, utilizando-os em benefício próprio. Isto é, passou a dar destinação diversa da finalidade, em inequívoco prejuízo à vítima, que certamente precisava de seus proventos fazer frente às despesas pessoais. O denunciado, como filho da idosa, tinha o dever de cuidado com a genitora, contudo, valeu-se da confiança e da necessidade da vítima, a fim de concretizar o delito previsto no artigo 102 do Estatuto do Idoso, não havendo que se falar em ausência de provas idôneas para condenação, consoante arguição pela defesa em sede de alegações finais. Não há dúvidas, pois, quanto ao cometimento do delito pelo réu em face de sua genitora, procedendo, assim, a pretensão punitiva manifestada pelo Estado, porquanto ausentes causas excludentes da ilicitude ou eximentes de culpabilidade. 2.2. Do crime previsto no artigo 104 do Estatuto do Idoso O artigo 104, caput, do Estatuto do Idoso, conta com a seguinte descrição: “Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida”. In casu, tem-se que a materialidade e a autoria restaram, igualmente, comprovadas por meio das provas realizadas nos autos e informações colhidas em sede administrativa, pelas cópias do procedimento investigatório criminal instaurado perante a 1ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos (mov. 1.3 a 1.50), especialmente pelo termo de declarações da filha da vítima acostado ao mov. 1.3, bem como pelas declarações da informante prestadas em Juízo, as quais foram supratranscritas. Transcrevendo, parcial e novamente, as declarações colhidas na fase judicial e extrajudicial, tem-se que ficou clara a ocorrência e autoria do delito por parte do réu, conforme trechos que seguem. Em sede extrajudicial, a informante Simone Tatiana de Oliveira, filha da vítima, relatou (mov. 1.3): “[...] que a idosa foi bem atendida em suas necessidades por SÉRGIO, contudo na última quarta-feira a idosa relatou para a declarante que estava desconfiada que SÉRGIO poderia estar utilizando seu dinheiro em benefício próprio; que no mesmo dia (09/08/2017) se deslocou até o banco Itaú em companhia da idosa para verificar se o montante relativo a venda da casa ainda encontrava-se na conta de titularidade da idosa, sendo constatado que havia somente o valor de R$ 10.025,75 (dez mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos)[...]; que SÉRGIO está de posse do cartão de benefício da idosa e recebe seu benefício previdenciário, sendo que esta não possui qualquer cartão, não conseguindo movimentar sua conta [...]”. Ao passo que, perante o Juízo, corroborou com o relatado em sede administrativa. Ressalta-se (mov. 151.1): “[...] que, na ocasião, a vítima a procurou porque não tinha posse do cartão, porque ela queria ter acesso à conta bancária, dentro das possibilidades dela, pois ela já estava bem debilitada, tinha problemas de locomoção e de fala, razão pela qual tentou junto ao irmão a obtenção do cartão, quando ele falou que iria prestar contas, mas não o fez; confirmou que a mãe não era interditada e que o cartão ficava com réu por comodidade para a mãe [...]”. Ainda, o próprio acusado confirmou, em sede de interrogatório judicial (mov. 151.3), que ficava com o cartão bancário da vítima, com a menção de que o fazia para realizar as despesas para subsistência da idosa. Ou seja, todos os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o acusado efetivamente reteve o cartão bancário da vítima, na forma descrita na exordial acusatória. Nesse sentido, segue ementa: APELAÇÃO. Delitos contra pessoa idosa. Abandono material do idoso. Exposição da integridade e da saúde física e psíquica do idoso a perigo. Apropriação dos rendimentos do idoso. Retenção do cartão magnético utilizado para recebimento de proventos. Recurso defensivo. Pleito visando a absolvição do réu por insuficiência probatória. 1. Dos delitos de abandono material do idoso e de exposição da integridade e da saúde física e psíquica a perigo. Condenação adequada. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas pelos elementos coligidos aos autos. Funcionárias do CRAS que confirmaram, em juízo, o teor dos relatórios acerca dos maus tratos e condições insalubres a que as vítimas eram submetidas. 2. Do delito de apropriação dos proventos do idoso. Comprovação de apropriação da aposentadoria das vítimas para aplicação diversa de sua finalidade. Réu que admitiu ter usado o dinheiro das vítimas para seu próprio sustento. 3. Retenção do cartão magnético do idoso. Elementos coligidos aos autos que comprovam que o réu reteve em seu poder o cartão magnético de sua mãe quando esta foi institucionalizada. Devolução realizada apenas após o recebimento de diversas notificações. 4. Dosimetria da pena que não merece reparo. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500493-31.2020.8.26.0541; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021, grifo nosso). Não há dúvidas, pois, quanto ao cometimento do delito pelo réu em face de sua genitora, procedendo, assim, a pretensão punitiva manifestada pelo Estado, porquanto ausentes causas excludentes da ilicitude ou eximentes de culpabilidade, não havendo que se falar em ausência de provas idôneas para condenação, consoante arguição pela defesa em sede de alegações finais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu SERGIO MORMUL SUSCYNSKI como incurso nas sanções dos artigos 102 e 104 do Estatuto do Idoso, na forma do artigo 71 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. 1º FATO – Do delito previsto no artigo 102 do Estatuto do Idoso 4.1.1. Circunstâncias judiciais À luz do disposto no artigo 59 do Código Penal, procede-se à fixação da primeira fase da dosimetria da pena, sopesando-se os seguintes elementos: a) culpabilidade: é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina, ao contrário do arguido pelo Ministério Público em sede de alegações finais; b) antecedentes: tratam-se dos anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do Oráculo (juntada ao mov. 166), o acusado não possui maus antecedentes. c) conduta social: não há elementos suficientes para atestá-la no presente caso, razão pela qual não pode ser valorada negativamente; d) personalidade do agente: não foi possível a aferição; e) motivos do crime: nada a ser valorado; f) circunstâncias do crime: normais para a espécie; g) consequências do crime: normais para a espécie; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do crime. Ademais, em que pese o requerimento do Parquet em sede de alegações finais, como é cediço, tal circunstância judicial, quando não utilizada favoravelmente ao réu, deve ser considerada neutra, não cabendo sua valoração em desfavor do acusado. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo condições desfavoráveis ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 4.1.2. Circunstâncias legais O exame dos elementos contidos nos autos indica que se encontram presentes as agravantes do artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, em razão da vítima ser ascendente do acusado. Também incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pois o crime foi praticado pelo acusado mediante o prevalecimento das relações domésticas. Não se infere, ao contrário do sustentado pela defesa, a existência de bis in idem pela aplicação das duas agravantes, eis que uma ocorre em decorrência da relação de parentesco – a idosa era ascendente do acusado, ao passo que a segunda em razão do prevalecimento das relações domésticas. Ainda, infere-se que não há quaisquer circunstâncias a atenuarem a pena do réu. Assim, diante da existência de duas circunstâncias agravantes, fixo a pena intermediária em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 4.1.3. Causas de aumento ou de diminuição Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 4.2. 2º FATO – Do delito previsto no artigo 104 do Estatuto do Idoso 4.2.1. Circunstâncias judiciais À luz do disposto no artigo 59 do Código Penal, procede-se à fixação da primeira fase da dosimetria da pena, sopesando-se os seguintes elementos: a) culpabilidade: é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina, ao contrário do arguido pelo Ministério Público em sede de alegações finais; b) antecedentes: tratam-se dos anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do Oráculo (juntada ao mov. 166), o acusado não possui maus antecedentes. c) conduta social: não há elementos suficientes para atestá-la no presente caso, razão pela qual não pode ser valorada negativamente; d) personalidade do agente: não foi possível a aferição; e) motivos do crime: nada a ser valorado; f) circunstâncias do crime: normais para a espécie; g) consequências do crime: normais para a espécie; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do crime. Ademais, em que pese o requerimento do Parquet em sede de alegações finais, como é cediço, tal circunstância judicial, quando não utilizada favoravelmente ao réu, deve ser considerada neutra, não cabendo sua valoração em desfavor do acusado. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo condições desfavoráveis ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão – detenção de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, fixo a pena base em 06 meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 4.2.2. Circunstâncias legais O exame dos elementos contidos nos autos indica que se encontram presentes as agravantes do artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, em razão da vítima ser ascendente do acusado. Também incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pois o crime foi praticado pelo acusado mediante o prevalecimento das relações domésticas. Não se infere, ao contrário do sustentado pela defesa, a existência de bis in idem pela aplicação das duas agravantes, eis que uma ocorre em decorrência da relação de parentesco – a idosa era ascendente do acusado, ao passo que a segunda em razão do prevalecimento das relações domésticas. Ainda, infere-se que não há quaisquer circunstâncias a atenuarem a pena do réu. Assim, diante da existência de duas circunstâncias agravantes, fixo a pena intermediária em 08 meses e 05 dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 4.2.3. Causas de aumento ou de diminuição Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena em 08 meses e 05 dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 5. DA CONTINUIDADE DELITIVA (artigo 71 do Código Penal) E DA PENA DEFINITIVA Previamente, cumpre destacar o conteúdo do artigo 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. Nota-se que para caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, bem como subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. E, para tanto, não é imprescindível que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, AMBOS C/C O 226, II, TODOS DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. [...] (REsp 1767902/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019, grifo nosso). Nesse contexto, possível aplicação do crime continuado no presente caso, eis que os crimes (artigos 102 e 104 do Código Penal) foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, bem como se infere a unidade designíos, uma vez que a retenção do cartão magnético ocorreu para viabilizar a apropriação dos valores de propriedade da idosa – mediante saques e transações de valores da vítima utilizados em benefício próprio. Portanto, reconhecida a continuidade delitiva, mister se faz a aplicação da pena mais grave, com o aumento de um sexto a dois terços – parte final do art. 71 supratranscrito. Aplica-se a pena do delito previsto no artigo 102 do Código Penal – conforme dosimetria acima – fixada em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, com o incremento em 2/3, seguindo-se progressão preconizada conforme o número de reiterações e a variação máxima e mínima, eis que o delitos foram praticados por mais de 02 (dois) anos e com inúmeros débitos em benefício próprio do acusado, conforme constou na exordial acusatória e se infere dos documentos existentes nos autos: HABEAS CORPUS. ROUBO. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2o., I DO CPB). CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. A PRÁTICA DE 2 INFRAÇÕES IMPLICA NO AUMENTO NO MÍNIMO, 1/6. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2o., I DO CPB, E FIXAR A PENA EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. (...) 4. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (...) (STJ, HC 127.679/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 15/12/2009) (destaquei) (...) Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, "aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). - No caso, restou suficientemente atestada a continuidade delitiva e a reiteração das infrações contra a vítima, que sofreu a violência sexual no período compreendido entre os anos de 2006 e 2013. Assim, tratando-se de incontáveis crimes, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, pela configuração do crime continuado, deve ser no patamar máximo legal de 2/3, estando o acórdão recorrido, portanto, alinhado à jurisprudência desta Corte. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido.” (HC 341.036/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). Por conseguinte, resultaria a pena total do réu em 02 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. Nesse contexto, percebe-se que a aplicação da regra do concurso material se mostra mais benéfica ao acusado, eis que a exasperação da pena pela continuidade delitiva gera um total superior ao acúmulo das penas impostas separadamente para cada um dos delitos – como previsto no art. 69 do Código Penal, o qual prevê a regra pertinente ao concurso material. Assim, mister se faz a aplicação da norma penal mais benéfica ao acusado – aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade (concurso material de crimes), razão pela qual a pena total do réu resulta em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 08 meses e 05 dias de detenção, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em conta ainda as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as quais fixo com base no artigo 115, da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min horas às 06h00min horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que a pena aplicada não superou 04 anos e que os crimes não envolveram violência e nem grave ameaça à pessoa, e considerando a presença dos demais requisitos legais (artigo 44 do Código Penal), deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), consistentes em prestação de serviços à comunidade, esta durante 08 (oito) horas semanais e pelo período da pena definitiva, em complemento às condições gerais e obrigatórias previstas no artigo 115 da Lei nº 7.210/84, e limitação de fim de semana, a serem cumpridas em entidade a ser especificada pelo juízo das execuções criminais. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Ante a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, deixo de suspender a pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. 9. DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito e parâmetros para tanto (artigo 387, inciso IV, do CPP). 10. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Mantenho o réu em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Ao trânsito em julgado do decisum: a) remetam-se os autos para liquidação das custas, a serem suportadas pelo réu, ex vi do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, tratando-se a execução da pena o momento adequado para a análise das suas condições econômicas (TJSP, Apelação Criminal n.º 993.07.128769-5, 16ª Câmara Criminal, Relator Mariz de Oliveira, j. 14-12-2010, v.u.), razão pela qual deixo de deliberar quanto ao pedido de gratuidade da justiça constante nas alegações finais da defesa; b) se for o caso, intime-se a vítima do teor da presente sentença; c) expeça-se a respectiva guia de execução; d) comunique-se a Justiça Eleitoral, a fim de que, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, sejam suspensos os direitos políticos do réu, na forma prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do artigo 709 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta 1Disponível em:https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/pessoa-idosa/manual-de-enfrentamento-a-violencia-contra-a-pessoa-idosa/view. Acesso em: 01/07/2021.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO MORMUL SUSCYNSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO MORMUL SUSCYNSKI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

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