Embargos à Execução 0034125-14.2016.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0034125-14.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034125-14.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034125-14.2016.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.416.057,19 Embargante(s): EURIDES ANTONIO GIMENES (RG: 5738610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.980.179-20) Avenida Presidente Kennedy, 800 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-400 NEUZA APARECIDA VENDRAMETTO GIMENES (RG: 8291462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 899.118.499-53) Avenida Presidente Kennedy, 800 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-400 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBN Quadra 2 Bloco E Lote 15, s/n - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargada, Banco do Brasil S/A, à seq. 159.1, sob o fundamento de haver omissão na sentença de seq. 155.1, uma vez que determinou a exclusão da cobrança da multa contratual e juros moratórios no período de inadimplemento, mantendo-se unicamente a cobrança de comissão de permanência para o período, sendo que houve cobrança tão-somente da comissão de permanência, devendo ser esclarecida a sentença neste aspecto e reflexamente nos ônus da sucumbência atribuídos ao Banco. A parte embargante (Eurides Antonio Gimenes e Neuza Aparecida Vendramento Gimenes) apresentou contrarrazões aos embargos à seq. 171.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, Eurides Antonio Gimenes e Neuza Aparecida Vendrametto Gimenes, à seq. 165.1, sob o fundamento de haver omissão e contradição na sentença de seq. 155.1. Omissão, uma vez que não houve pronúncia deste Juízo pelo pedido da parte embargante para desconsiderar a juntada dos contratos pelo embargado de forma intempestiva, e contradição, haja vista inexistir a realização de perícia contábil nos autos, a fim de comprovar as ilegalidades constantes do contrato objeto da lide. A parte embargada (Banco do Brasil S/A) apresentou contrarrazões aos embargos à seq. 169.1. É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. 2.1. Embargos apresentados pela parte embargada Banco do Brasil S/A No caso, os embargos opostos pela parte embargada não merecem acolhimento. Não se verifica qualquer dessas hipóteses, pois as questões foram enfrentadas, porém não no sentido benéfico ao Banco embargado, que apresenta seu inconformismo. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença de seq. 155.1, havendo, na verdade, mero inconformismo da parte, que busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). A sentença embargada utilizou-se da análise da documentação carreada, bem como do livre convencimento do magistrado para concluir pela procedência parcial da demanda, indicando os fundamentos pelos quais chegou a este entendimento. Neste liame, verifica-se que o Banco embargado pretendeu a rediscussão da matéria via recurso de embargos de declaração, inapropriado para tanto. Desta forma, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo Banco embargado. 2.2. Embargos apresentados pela parte embargante Eurides Antonio Gimenes e Neuza Aparecida Vendrametto Gimenes No caso, os embargos opostos pela parte embargante também não merecem acolhimento. A parte embargante pretende que o Juízo não considere os contratos juntados de forma intempestiva pela instituição financeira, aplicando-lhe o artigo 400 do CPC. Ocorre que, como bem analisado e fundamentando no julgado, mencionou-se que o art. 28 da Lei n° 10.931/2004 expressamente dota o contrato juntado na exordial, cédula de crédito bancário de seq. 1.14, de qualidade de título executivo extrajudicial, reputando-se líquido, ainda que desacompanhado dos contratos que lhe deram origem. Portanto, a juntada das cláusulas gerais de seq. 148.1/148.2 não trouxe qualquer prejuízo ao julgado, tendo em vista a suficiência da cédula de crédito bancário juntada na inicial. A parte embargante alegou ainda a existência de contradição na sentença, haja vista inexistir a realização de perícia contábil nos autos, a fim de comprovar as ilegalidades constantes do contrato objeto da lide. O juiz tem livre apreciação das provas juntadas nos autos, sejam na modalidade oral, documental ou até mesmo pericial. Como bem salientou a decisão de seq. 111.1, não há necessidade da realização da prova pericial contábil nos presentes autos antes da prolação de sentença, pois a discussão da ação se refere a legalidade das taxas cobradas pelo Banco oriundo de contrato de cédula de crédito bancário, a qual contém prestações fixas e taxas pré-fixadas, não havendo necessidade de realização de perícia, haja visto que as discussões são matéria de direito (legalidade ou ilegalidade das cláusulas). Ressalte-se que, após a prolação de sentença, a perícia poderá ser realizada mediante liquidação de sentença. Desta feita, rejeito os Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante Eurides Antonio Gimenes e Neuza Aparecida Vendrametto Gimenes, nos termos da fundamentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA VENDRAMETTO GIMENES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(21)