Execução de Título Extrajudicial 0003279-12.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003279-12.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003279-12.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003279-12.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.558,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DO VISCONDE representado(a) por Luciane Lourencetti Burmester Executado(s): IGNES OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO 1. Não obstante à inércia da parte devedora (seq. 26.1), após formalizada a penhora, mostra-se imprescindível a intimação pessoal da parte que não tiver constituído advogado nos autos, na forma do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de afastar posterior alegação de nulidade do ato: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal”. Ressalta-se que o réu revel ou inerte não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos de cumprimento de sentença ou execução. Todavia, tal regra é inaplicável na hipótese de formalização dos atos constritivos, conforme o caso dos autos. Por certo, a intimação pessoal deve ser efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, observando-se que, em caso de mudança de endereço, deverá ser considerada válida, nos termos do art. 841, § 4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Portanto, defiro o pedido formulado à seq. 69 e determino a intimação pessoal das partes executadas. 3. Haja vista que a parte executada não possui advogado constituído nos autos, segundo o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, acerca das penhoras realizadas nossa autos. 4. Com o retorno da intimação determinada no item “3”, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 5. Sem prejuízo do item supra, à Secretaria para que realize a transferência dos valores restringidos à seq. 35.1 para a conta judicial vinculada aos presentes autos via sistema Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE IGNES OLIVEIRA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

JUNTADA DE CUSTAS

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