Execução de Título Extrajudicial 0014971-76.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014971-76.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014971-76.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014971-76.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.250,64 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): YURI RENATO GOUVEIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte devedora alega a nulidade da citação por edital, bem como dos atos processuais subsequentes. Intimada para se manifestar, a parte contrária sustentou a regularidade da citação ficta. Vieram os autos conclusos. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 267, §3ºe art. 301, §4º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual No presente caso, possui razão a parte excipiente, senão vejamos. Eventual vício na citação é gravíssimo e a nulidade do ato pode ser decretada a qualquer momento, inclusive após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, falando-se, por isso, que se trata de um vício “transrescisório”. Sobre o assunto, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. 4. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 5. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. Todavia, na espécie, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 1625697/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) No caso, não tendo sido obtido êxito na citação pessoal, não foram realizadas todas as diligências possíveis e à disposição do Juízo (Renajud, Infojud, Siel, Portaljud, Copel, Sanepar, Serasajud) à época do pedido de citação por edital, tendentes à localização do paradeiro do executado. Tal circunstância, evidentemente, acarreta em prejuízo da parte devedora, que foi privada do exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente assegurados. Portanto, a citação editalícia foi mesmo precipitada e nula, por não terem sido esgotadas as diligências para localização do devedor, pois a citação por edital é medida excepcional, adotada somente depois de esgotados os meios possíveis de localização da parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS OUTROS ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA INVÁLIDA NA HIPÓTESE (CPC, ART. 256, §3º). DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. A citação editalícia, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, é medida que se justifica quando exauridos todos os meios possíveis de citação pessoal do devedor e a sua adoção, em casos não excepcionais, afronta as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV). DECISÃO REFORMADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035732-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) AGRAVO INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A VIA ADEQUADA PARA SUSCITAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES - NULIDADE DA CITAÇÃO - VÍCIO GRAVÍSSIMO QUE PODE SER ALEGADO A QUALQUER MOMENTO - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO MESMO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA NO CASO DOS AUTOS - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEVEDORES - EXEQUENTE QUE NÃO SOLICITOU BUSCAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, NEM REQUEREU A CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTADO - EVIDENTE PREJUÍZO AOS DEVEDORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES - DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012738-04.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 31.08.2020) Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada e, consequentemente, decreto a nulidade da citação por edital do executado e dos atos posteriormente praticados, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte credora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% do valor executado, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser revertido em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. A fim de dar regular prosseguimento ao feito, considerando que a tentativa de citação da parte ré não obteve sucesso, defiro o pedido de busca de endereços via Sisbajud, Serasajud, Renajud, Infojud, Portaljud e Siel. Promova-se a busca através dos referidos sistemas e, sendo localizados novos endereços dos devedores, certifique-se e, na sequência, reitere-se a diligência citatória, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Em caso negativo, promova-se nova busca de endereços junto à SANEPAR e COPEL, por intermédio do convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para tanto, deverá a Serventia diligenciar junto à Direção do Fórum, tomando as providências necessárias e fornecendo os dados para busca. Com a resposta, sendo encontrado endereço no qual ainda não realizada a tentativa de citação, renove-se o ato, o que faço com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Após, intime-se a parte autora para que, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, o que deverá fazer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(221)