Procedimento Comum Cível 0013515-88.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013515-88.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013515-88.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013515-88.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.829,25 Autor(s): Vera Maria Roberto Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Sendo a sentença ilíquida, necessário se faz a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, da forma determinada em sentença. Outrossim, o título executivo judicial previu expressamente a necessidade de instauração da referida fase processual, consoante acórdão de seq. 17 dos autos recursais n.º 0011999-70.2016.8.16.0194. Portanto, anote-se. 2. Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perito do Juízo, o Sr. KLEBER BUCK, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações do perito no cadastro. 3. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil). 4. Decorrido o prazo previsto no item acima, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem assim apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 dias. 5. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intime-se a parte que requereu o início da fase de liquidação para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias. Com fundamento no caput do artigo 95 do Código de Processo Civil. 7. Realizado o pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (artigo 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 8. Autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo, devendo a Escrivania promover as respectivas vinculações no cadastro. 9. Fixo o prazo de 90 dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. 10. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 11. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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