Procedimento Comum Cível 0001237-06.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001237-06.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-06.2019.8.16.0124 Cuida-se de ação de prestação contas e cobrança proposta por Espólio de Homero Kleine Ribeiro, representado pela viúva meeira Marlene Terezinha dos Santos Ribeiro, em face de Fabio Costa de Miranda. Alega a autora (i) que o de cujus prestava serviços ao requerido como advogado no acompanhamento dos processos de Habilitações de Crédito e liberação de valores através de Alvarás Judiciais, mediante pagamento combinado; (ii) que, após o falecimento, o requerido não prestou contas dos valores devidos. O requerido, regularmente citado (mov. 12.2), apresentou contestação no mov. 14.1, aduzindo, em síntese, (i) que o de cujus nunca prestou serviço como advogado ao requerido e tampouco atuou em parceria. (ii) que os documentos juntados pela parte autora não demonstram o vínculo alegado; (iii) que os valores que constam na documentação têm como base o valor declarado na habilitação, o qual não guarda relação com o valor devido aos credores; (iv) que a parte requerida tão somente indicou os serviços do Sr. Homero para os herdeiros de credores, mas que aquele deveria estabelecer contrato de honorários com estes; (v) que o Sr. Homero não trabalhou na reclamação trabalhista que gerou o crédito, mas sim o requerido e seus sócios; (vi) que a parte autora não demonstrou o fundamento de seu alegado direito de prestação de contas, ônus que lhe incumbe; (vii) que os documentos apresentados são anotações e relatórios apócrifos sem força probante. Pugnou pela improcedência total do pedido. Pedido de gratuidade da justiça para a parte requerente foi deferido no mov. 46.1. Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir, a requerente indicou o interesse em produzir prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerido e na oitiva de testemunhas, bem como a juntada de novos documentos (mov. 59.1). A parte requerida informou que não tem interesse em produzir provas (mov. 60.1). As partes foram novamente intimadas para que justificassem concretamente a pertinência de cada prova requerida (mov. 63.1). A parte autora, então, afirmou que o depoimento pessoal é para o fim de obter confissão e a prova testemunhal se propõe a demonstrar que o Sr. Homero trabalhou de forma conjunta com o requerido em favor dos ex-funcionários da massa falida Francisco Cherobim & Filhos (mov. 68.1). Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes ou preliminares arguidas pelas partes. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 1. Delimitação das questões de fato e de direito Na delimitação dos fatos controvertidos, necessário observar que o juízo está adstrito aos argumentos e fundamentos alegados pelas partes, bem como à natureza da ação. Tratando-se de procedimento especial da ação de exigir constas insculpida no artigo 550 e ss., do CPC, o feito está dividido em duas etapas, a saber, uma primeira na qual se objetiva, exclusivamente, examinar se a parte autora tem ou não o direito de exigir a prestação de contas e um segundo em que estas são efetivamente prestadas. Pois bem, evidente que o presente feito está na primeira fase, isto é, naquela em que se discute o direito de exigir prestação das constas. Diante do exposto, delimito os seguintes pontos controvertidos: A existência de prestação de serviços/parceria do Sr. Homero Kleine Ribeiro com a parte requerida; O direito da autora de exigir contas. 2. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, defiro a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) prova oral: consistente em depoimento pessoal da parte requerida, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) e oitiva de testemunhas, observadas as seguintes regras: I. O número máximo de testemunhas é de 03 (três) para a prova de cada fato. II. No prazo de 10 dias, caberá às partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com indicação de nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). III. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). IV. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (art. 455, §1º, do CPC). Após a apresentação do rol de testemunhas, retornem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HOMERO KLEINE RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO COSTA DE MIRANDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(160)