Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000202-66.2018.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000202-66.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2022, 15:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/08/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2022, 13:06

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

16/08/2022, 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 13:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/07/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2022, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2022, 18:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2022, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000202-66.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-66.2018.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/01/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXSANDRO CRUZ DE DEUS SENTENÇA Vistos e examinados os autos n° 0000372-69.2019.8.16.0117. 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de Alexsandro Cruz de Deus, pela prática do delito capitulado no artigo 28 da Lei n° 11.343/06 (mov. 13.1). Expedida Carta Precatória a Comarca de Matelândia/PR (mov. 27). Realizada audiência de instrução, foi ofertada suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo denunciado (mov. 30.1). Acostou-se informação quanto ao término da suspensão e o cumprimento das condições impostas (mov. 35.1). Nos autos da carta precatória expedida, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de Alexsandro Cruz de Deus, ante o cumprimento integral da suspensão condicional do processo (mov. 70.1, autos n° 0000672-69.2019.8.16.0115). Vieram os autos conclusos. 2. Verifica-se que o acusado cumpriu as condições que lhe foram impostas, bem como não houve revogação do benefício. 2.1. Por tais razões, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do acusado ALEXSANDRO CRUZ DE DEUS. 3. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme disposição do enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA – Ante o arquivamento do presente feito, em consonância ao que dispõe o artigo 72 da Lei n° 11.343 de 2006, determino que seja promovida a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, se houverem. BENS APREENDIDOS - Em havendo demais bens apreendidos, não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da decisão de arquivamento, decreto seu perdimento nos termos do art. 123 do CPP). Proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

02/02/2022, 17:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

02/02/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000202-66.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-66.2018.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/01/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXSANDRO CRUZ DE DEUS SENTENÇA Vistos e examinados os autos n° 0000372-69.2019.8.16.0117. 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de Alexsandro Cruz de Deus, pela prática do delito capitulado no artigo 28 da Lei n° 11.343/06 (mov. 13.1). Expedida Carta Precatória a Comarca de Matelândia/PR (mov. 27). Realizada audiência de instrução, foi ofertada suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo denunciado (mov. 30.1). Acostou-se informação quanto ao término da suspensão e o cumprimento das condições impostas (mov. 35.1). Nos autos da carta precatória expedida, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de Alexsandro Cruz de Deus, ante o cumprimento integral da suspensão condicional do processo (mov. 70.1, autos n° 0000672-69.2019.8.16.0115). Vieram os autos conclusos. 2. Verifica-se que o acusado cumpriu as condições que lhe foram impostas, bem como não houve revogação do benefício. 2.1. Por tais razões, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do acusado ALEXSANDRO CRUZ DE DEUS. 3. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme disposição do enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA – Ante o arquivamento do presente feito, em consonância ao que dispõe o artigo 72 da Lei n° 11.343 de 2006, determino que seja promovida a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, se houverem. BENS APREENDIDOS - Em havendo demais bens apreendidos, não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da decisão de arquivamento, decreto seu perdimento nos termos do art. 123 do CPP). Proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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