Procedimento Comum Cível 0004682-19.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004682-19.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004682-19.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004682-19.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$42.325,80 Autor(s): Juraci Joaquim Gracioto representado(a) por ADELMO TRAVAIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Juraci Joaquim Gracioto ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora, em síntese, aduziu que requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço rural entre 20/09/1968 a 25/04/1977 e que teve seu pedido negado sob a alegação de “falta de tempo de contribuição”, tendo a requerida apontado o tempo de contribuição de 27 anos, 05 meses e 19 dias. Sustentou que o INSS não considerou o tempo laborado pelo autor em atividade rural. Alegou que intercalou suas atividades laborais entre o trabalho no campo e na cidade; que o labor no campo se deu entre 20/09/1968 e 25/04/1977, sob regime de economia familiar, e o urbano nos demais períodos. Asseverou que pretende o reconhecimento da atividade laboral em condição rural para fins de cálculo de contribuições previdenciárias, bem como da integralidade dos períodos registrados em CTPS, de forma que, da somatória correspondente, seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria integral, notadamente porque, até a data de entrada do requerimento (DER), contava com 36 (trinta e seis) anos, 00 (zero) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de serviço e contribuição. Diante disso, requereu o reconhecimento dos períodos de trabalho rural e urbano como suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem com a condenação do réu ao pagamento do benefício de forma integral, incluindo as parcelas vencidas. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu e concedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 6.1). Devidamente citado, o réu apresentou a defesa arguindo apenas que a parte autora não comprovou documentalmente o efetivo exercício de labor rural em economia familiar. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 15.1). Juntou documentos (mov. 11.2/11.6). Em impugnação à contestação, a parte autora refutou os argumentos expendidos pelo réu, oportunidade em que também reafirmou os fundamentos pontuados na peça vestibular e reiterou a procedência dos pedidos (mov. 18.1). Em decisão de saneamento, os pontos controvertidos foram fixados e, ato contínuo, foi deferida a produção de prova testemunhal e documental (mov. 32.1). Com vistas à efetivação da prova testemunhal, foi expedida a competente carta precatória, no entanto, em razão da pandemia Covid, o ato ficou aguardando a abertura da Justiça Federal para ser realizado. Certificou-se que as testemunhas poderiam comparecer em audiência na 1ª Vara Federal de Paiçandu-PR, porém o autor informou que o local é muito distante e solicitou a realização de audiência virtual (mov. 82.1). A decisão do mov. 92.1 deferiu o pedido de substituição da inquirição das testemunhas por declaração prestada em ata notarial. O autor anexou a ata notarial no mov. 104.2 e as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 113.1 e mov. 117.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Do mérito Da análise dos autos constata-se a pretensão autoral ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição. O réu, de outro lado, assevera, sendo este o único ponto controvertido, que a parte autora não demonstrou o desempenho de labor rural em regime de economia familiar, o que torna insuficiente a contagem para a concessão do benefício previdenciário pretendido. Pois bem. O pedido deduzido comporta procedência. A atividade rural exercida em regime de economia familiar a ser considerada para efeitos previdenciários, especialmente no período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 (caso dos autos), recebe tratamento específico do art. 55, § 2º, da aludida norma, segundo o qual: Art. 55, §2.º – O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Nota-se, pois, que o labor rural então em pauta será computado para fins de aposentadoria no regime geral da previdência social, havendo ou não contribuição. Necessário se fará, porém, comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. E, para tanto, exige-se ao menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Aprofundando quanto à prova documental, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 traz um rol a ser observado. Contudo, as hipóteses lá tratadas não são exaustivas, especialmente se considerando o contexto e hábitos de décadas atrás atinente à conservação de documentos. É a partir disso, inclusive, que se admite, a título de início de prova material, documentos em nome de terceiro, desde que membro do mesmo grupo parental. No sentido de que venho expondo: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 4. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 5. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 5009874-18.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2020). Ainda: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Enunciado nº 73 da Súmula de Jurisprudência do E. TRF da 4ª Região). No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos em nome dos irmãos e do seu genitor. Tais documentos apontam que a família habitava região rural, bem como a inscrição do pai do autor em sindicato rural respectivo. Bem aqui, ressalte-se que a prova material, embora reduzida, foi reconhecida pelo réu como indício de atividade rural. De toda sorte, a prova testemunhal, ainda que produzida por meio de ata notarial, complementou os documentos, harmonizando-se com a tese autoral defendida, restando cogente inferir que o labor rural existiu e se iniciou aos 12 (anos) de idade. Em relação à idade mínima ponderada, cabe colacionar o entendimento jurisprudencial pacífico na direção de que a limitação constitucional (16 anos) não se aplica in casu. A saber: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. ATIVIDADE URBANA - AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Bem por isso, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural e de segurado especial a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. 3. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Precedentes. (...). (TRF4 5071795-12.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2020). Diante do exposto, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 29/09/1968 a 25/04/1977. Encerrada, portanto, a controvérsia entre as partes, mormente a imperiosa observância do período de labor rural não considerado administrativamente, assiste razão à parte autora em seu pleito, devendo ser a ela concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. No que tange à atualização dos valores vencidos, haverá de se observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, razão pela qual a correção monetária se dará pelo INPC a partir de cada vencimento e os juros, incidirão, de uma só vez, a contar da citação, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. 2. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido autoral, para: i) reconhecer em favor da parte autora o tempo de atividade rural laborado em regime de economia familiar no período compreendido entre 29/09/1968 a 25/04/1977, cumprindo ao réu a averbação respectiva; ii) determinar o réu a implantação, em favor da parte autora, do benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, cujo valor deve ser calculado com base na legislação vigente, devido desde a data do pedido na via administrativa; iii) condenar o réu ao pagamento dos valores vencidos, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, atualizados na forma da fundamentação. Os valores decorrentes da condenação imposta por este decisum deverão ser apurados em competente fase de liquidação. Diante da sucumbência do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios do Procurador da parte adversa. Todavia, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC, postergo sua definição para a fase de liquidação da sentença. Por fim, independentemente de recurso voluntário, em atendimento ao disposto no art. 496, inciso I, do NCPC, determino o reexame necessário a se realizar perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 31 de janeiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(173)