Monitória 0012977-42.2019.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0012977-42.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012977-42.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$290.931,34 Autor(s): ANGELO UMBERTO BARRO Réu(s): ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO SANEADORA Vistos etc. 1. Sinopse fática Trata-se a presente demanda de ação monitória ajuizada por ANGELO UMBERTO BARRO, devidamente qualificado na exordial, em face de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, também qualificado, em que busca a formação de título executivo judicial na quantia de R$ 290.931,34 (duzentos e noventa mil, novecentos e trinta e um Reais e trinta e quatro centavos). Sustentou o autor que recebeu os cheques do requerido como forma de caução; contudo, até o momento não recebeu os valores consubstanciados nos títulos executivos. Aduziu que em razão da inadimplência do réu, procurou o requerido na tentativa de receber os valores, porém sem êxito. Não concedida a medida liminar (mov. 11). Citado, o requerido Roberto Carlos de Oliveira apresentou embargos monitórios (mov. 41) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita e pela ausência de interesse de agir da parte autora, face ao prévio adimplemento da obrigação. Sustentou, no mérito, e em suma, que a despeito de ter realizado o adimplemento da integralidade da obrigação que, aliás, fora acompanhada de cobrança de juros de 10% (dez por cento) ao mês, o embargado/requerente se negara a realizar a devolução dos títulos, vindo posteriormente a cobrar o montante, por intermédio da presente demanda. Apontou que o embargado moveu ação (autos nº 0012972-20.2019.8.16.0194) em face da antiga esposa do contestante, Daiane Maria Camillo, também pautado em má-fé, visando cobrar dívida já paga. Defendeu que o embargado preencheu os cheques sem a anuência do embargante, que se limitara a entrega-los como forma de garantir dívida pré-existente. Apontou que o valor referente ao cheque AS-000500, datado de 13 de janeiro de 2017, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil Reais) fora adimplido por meio de três transferências bancárias – duas realizadas no dia 13 de janeiro de 2017 e mais uma realizada em 19 de janeiro de 2017 – que totalizaram a quantia de R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos Reais), ao passo que o cheque nº 000133, datado de 13 de outubro de 2017, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil Reais), fora adimplido por meio de uma transferência bancária realizada em 29 de junho de 2017, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil Reais). Pugnou pela condenação da parte contrária à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, e ao pagamento da multa que trata o artigo 702, §10, do Código de Processo Civil. Impugnação aos embargos apresentada (mov. 46). O embargante/requerido apresentou manifestação sobre o teor da impugnação aos embargos (mov. 49). Instadas a se manifestarem, a parte embargada/requerente entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 55), ao passo que o embargante/requerido pugnou pela produção de prova oral (mov. 56). O embargado/requerente se manifestou (mov. 66) sobre os novos documentos colacionados pelo embargante/requerido (mov. 61). É a suma do essencial. 2. Das questões processuais Justiça gratuita O embargante/requerido pugnou pela concessão do benefício de justiça gratuita, dada a sua pretensa hipossuficiência econômica. É possível constatar pelas próprias assertivas do embargante que houve no decorrer da relação jurídica entabulada entre as partes o adimplemento de vultosas quantias, o que, per se, não daria azo à compreensão pela pretensa hipossuficiência econômica aventada. Extrai-se pelos documentos colacionados no mov. 61, ainda, que o embargante possui diversas movimentações financeiras e bens que não se coadunam à pretensa hipossuficiência alegada, o que, aliado ao pagamento das vultosas quantias descritas acima, bastam para conclusão segura pelo indeferimento da pretensão, vez que inexistente comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar a concessão do beneplácito, na forma constitucionalmente exigida (CF, art. 5º, LXXIV). Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita ao embargante/requerido. Condições da ação – interesse de agir Fora suscitada pela embargante/requerida a questão preliminar de pretensa ausência de interesse de agir da parte autora/embargada, face ao anterior adimplemento da obrigação. O artigo 17 do Código de Processo Civil anota que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e uma vez verificada pelo juízo sua ausência, a consequência será a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma que leciona o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Esse juízo de valor, contudo, deve se dar em abstrato, com base nas próprias alegações deduzidas pela parte autora em sua exordial e pelos documentos que por ela foram colacionados (“in status assertionis”). O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pelo qual “a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados ‘in status assertionis’, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial” (STJ, REsp 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19/08/08. DJ. 03/09/08). Conforme leciona Fredie Didier Jr.[1], “a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso”. Surge, a partir disso, a necessidade de ser examinado, ainda em abstrato, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. A doutrina concebe o interesse de agir em duas dimensões: a necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário. A legitimidade, por sua vez, é a própria “pertinência subjetiva da ação”[2], ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”[3]. Feita essas considerações, e não se olvidando do exame em abstrato das condições da ação, a questão preliminar arguida pela parte embargante deve ser rechaçada, na medida em que eventual adimplemento anterior da obrigação implicará na prolação de sentença com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso I), mas não na extinção do feito por ausência de interesse de agir, sobretudo se considerado que, ao menos em abstrato, fora apontado o pretenso inadimplemento do embargante no adimplemento da dívida que seria cartularizada pelos cheques trazidos na exordial. Sendo assim, presente o interesse de agir na hipótese dos autos, rejeito a questão preliminar arguida pela embargante/requerida. 3. Da regularidade formal e substancial Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, e sendo as partes no feito legítimas, fazendo-se presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado, fixando, como pontos controvertidos: (a) o real adimplemento da obrigação garantida pela parte embargante/requerida pela entrega dos cheques objeto da lide; e (b) a existência de má-fé na cobrança do montante pela parte embargada/requerente. 4. Das provas Defiro a produção de prova documental colacionada aos autos no decorrer da fase postulatória, para além daquelas que forem colacionadas no decorrer da fase instrutória. Em sendo acostados novos documentos aos autos, deverá a Serventia observar o disposto no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, observando-se a previsão do artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil. Ressalto desde já que a oportuna intimação das testemunhas deverá observar o que preconiza o artigo 455, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, sob as penas da lei, especialmente no que tange à preclusão. Preclusa essa decisão e apresentado o rol de testemunhas pelas partes, voltem novamente conclusos para designação de audiência de instrução. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. [2] BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1956. p. 89. [3] DIDIER JR. Fredie. Op. cit., p. cit.

03/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE ANGELO UMBERTO BARRO

DECORRIDO PRAZO DE ANGELO UMBERTO BARRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

Todas as movimentações(158)