Execução Fiscal 0005060-74.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0005060-74.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005060-74.2021.8.16.0105 1 Cite-se a parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 1.1 Previamente as modalidades referidas, proceda-se a tentativa de cumprimento do ato na forma da IN nº 73/2021. 2 Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor exequendo. 2.1 Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de cinco dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 3 Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 3.1 Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 846 CPC. 3.2 Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846, § 2º a 4º do CPC. 3.3 Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC. 4 Se negativa a citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 5 Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente em 10 dias. 5.1 Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora. 5.2 Discordando a parte exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial ou outras diligências constritivas, voltando os autos conclusos para análise. 6 Decorrido “in albis” o prazo de cinco dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 6.1 Efetuado o bloqueio por meio do sistema Sisbajud, mesmo que o valor seja superior ao inicialmente requisitado, deixo de determinar, de ofício, o desbloqueio do excedente a que se refere o §1º do art. 854, porquanto é corriqueiro que dentre os valores bloqueados possam existir importâncias impenhoráveis, e caso o desbloqueio recaía sobre valores penhoráveis de modo que remanesça somente os impenhoráveis, o que pode ocorrer já que o sistema SisbaJud não identifica o tipo de conta em que se originou o bloqueio nem outras hipóteses objetivas de impenhorabilidade, é provável a frustração da execução pela precipitação do desbloqueio. 6.2 Após, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). 7 Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online” se houve a indicação de bens pela parte exequente proceda-se a penhora dos bens indicados, sendo possível, preferencialmente por termo nos autos. 7.1 Na hipótese da parte exequente ter indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 30 dias cópia(s) atualizada(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), i.e., expedidas a menos de 90 dias, salvo se já constante(s) dos autos. 7.1.1 Apresentada(s) a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, encaminhando-o(s) ao registro imobiliário competente para que proceda a devida averbação independentemente do pagamento de emolumentos, comunicando a este juízo no prazo de cinco dias (art. 844, do CPC c/c arts. 7º, IV e 14, I, da Lei nº 6.830/80). 7.1.2 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de cinco dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da Comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7.2 Na hipótese da parte exequente ter indicado à penhora veículo(s) automotor(es), proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema Renajud. 7.2.1 Se positiva a diligência Renajud, intime-se o exequente para, em dez dias, atribuir valor ao bem (art. 871, IV do CPC) e requerer o que de direito. 7.2.2 Se negativa a diligência, intime-se o exequente para, em 10 dias, manifestar sobre o prosseguimento. 8 Observe o Sr. Oficial de Justiça, quando da eventual expedição de mandado, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 8.1 Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 9 Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (exceto no caso do item 6.2, que dispensa a lavratura) e intime-se a parte executada, sempre que possível via sistema Projudi ou, na hipótese de revelia, na forma da IN nº 73/2021 para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9.1 Na hipótese de penhora de bem imóvel, intime-se da penhora também eventual(is) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 9.2 Em caso de substituição ou reforço de penhora (vale dizer, quando o prazo acima já se tenha esgotado em momento anterior), do prazo de cinco dias para impugnar o bloqueio. 9.3 Se alegado excesso de penhora ou quaisquer das matérias do art. 833 do CPC, até a apreciação da alegação, os expedientes, movimentações e conclusões dos autos deverão ser efetuados com anotação de urgência. 10 Apresentados embargos, intime-se a Fazenda Pública, para impugná-los no prazo de 30 dias (art. 17, Lei nº 6.830/1980). 11 Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC (c/c a Lei nº 6.830/80): a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC e 24 da Lei nº 6.830/80); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 12 Não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 12.1 Não havendo manifestação no prazo supra certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 12.2 Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 12.3 Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 13 Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) DEC1-013

03/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(98)