Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012006-79.2019.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012006-79.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012006-79.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012006-79.2019.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Valor da Causa: R$6.118,42 Polo Ativo(s): MARIA JÚLIA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 810.791.419-87) Rua dos Gerânios, 1579 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-560 Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) R. PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Passo a fundamentar e a decidir. Trata-se de impugnação à execução oposta pelo Município de Araucária, em que figura como credora Maria Júlia Ribeiro, ambos devidamente qualificados nos autos. A impugnação deve ser conhecida, eis que apresentada na forma da lei e dentro do prazo legal. Quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão ao impugnante. Por meio da sentença exarada nos arquivos 40.1/42.1, transitada em julgado em 11.03.2021, foi definido que o cálculo da gratificação natalina deve ter por base a maior remuneração percebida pela reclamante no período aquisitivo, sem a incidência do terço de férias e seus reflexos, e da própria gratificação natalina paga antecipadamente. Assim, com base nesses critérios, condenou-se o Município de Araucária ao pagamento das diferenças devidas à autora, no período indicado na inicial. Além disso, o reclamado também foi condenado a pagar eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, em conformidade com o artigo 323, do Código de Processo Civil. O Município de Araucária afirma que há excesso de execução, sob o fundamento de que verbas retroativas não podem ser consideradas na verificação da maior remuneração percebida pela autora, para fins de estabelecer a remuneração paradigma para cálculo da gratificação natalina. O Município de Araucária não interpôs recurso inominado, de modo que não manifestou discordância em relação à decisão monocrática no momento adequado, não se admitindo que o faça neste momento processual pois, como visto, trata-se de questão já julgada em definitivo. Assim, operou-se a preclusão do direito da parte devedora de debater as verbas que devem ser consideradas na remuneração paradigma para fins de cálculo da gratificação natalina. Com efeito, as únicas verbas que devem ser excluídas da remuneração paradigma, além do próprio 13º pago antecipadamente, são o terço de férias e seus reflexos. Dessa forma, não comporta acolhimento a tese de excesso de execução. Em conclusão, os pedidos formulados na impugnação à execução devem ser integralmente rejeitados. 3. ANTE O EXPOSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço dos embargos opostos pelo devedor e, na parte conhecida, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente decisão, requisite-se o pagamento da requisição de pequeno valor junto ao ente devedor, nos moldes do artigo 13, inciso I, da Lei nº12.153/2009, nos exatos valores da conta atualizada juntada no movimento 76, devendo comprovar o pagamento nos autos no prazo de até 60(sessenta) dias. Uma vez efetivado o pagamento, expeça-se Alvará ou Ordem de Transferência em favor dos procuradores da exequente, que têm poderes para receber e dar quitação (movimento 1.2), observando-se os dados bancários informados no movimento 76.1. Sem reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/2009). Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JÚLIA RIBEIRO

Todas as movimentações(128)