Procedimento Comum Cível 0003712-26.2017.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003712-26.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003712-26.2017.8.16.0181 Recurso: 0003712-26.2017.8.16.0181 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A Apelado(s): Eva Fatima dos Santos Oliveira 1. Trata-se de apelação cível interposta por CTA Continental Tobaccos Alliance S/A, da sentença (mov. 97.1 e 108.1) que, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais promovida por Eva Fátima dos Santos Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “condenar o réu ao pagamento de 215 kg (duzentos e quinze quilos) de fumo da qualidade Burley à autora, descontando-se o montante já repassado, bem como eventuais tributos incidentes sobre a diferença”. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas “ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como nos honorários advocatícios, a serem rateados na mesma proporção”, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Na petição inicial, a Autora afirmou que “após o carregamento do fumo já produzido (pronto para a comercialização) nos galpões de fumo dos produtores, a responsabilidade pela perda do produto percorre para a própria empresa ré, em razão disto esta teria contratado seguro, o qual em caso de roubo/furto ou qualquer outro evento que fizesse a carga se perder, iria ser pago ao produtor o valor por quilo da espécie B1, melhor qualidade de fumo e que possui o melhor preço”. Em razão disso, o juiz determinou que a Ré/apelante juntasse aos autos a cópia do contrato de seguro por ela firmado (mov. 36.1), o que foi parcialmente atendido no mov. 42.2. Ocorre que não fora juntada a página 03 do referido instrumento contratual, a qual se mostra imprescindível para a análise do feito. 2. Assim, determino a intimação da Ré/apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral do contrato de seguro firmado por ela, sobretudo da página 3, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 80 do CPC[1]. 3. Após, voltem. [1] “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

03/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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