Cumprimento de sentença 0006499-29.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006499-29.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006499-29.2017.8.16.0019 Recurso: 0006499-29.2017.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ROTA 151 TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - ME Apelado(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LUCROS CESSANTES – RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO RISCO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO DECORREU DE CONDUTA PRATICADA POR TERCEIRO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apelação não conhecida. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível n° 0006499-29.2017.8.16.0019, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram, como Apelante, Rota 151 Transportes e Locação EIRELI – ME e, como Apelado, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Rota 151 Transportes e Locação EIRELI – ME, da sentença[1] (mov. 380.1) que nos autos da ação de cobrança de indenização de seguro, cumulada com lucros cessantes, ajuizada em face de Zurich Minas Brasil Seguros S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em suas razões recursais (mov. 385.1), a Apelante argumenta que não pode ser responsabilizada pela amarração da carga e pelo excesso de peso do veículo, pois “ambas as causas são alheias ao controle da Segurada”. Sustenta que “não se verifica qualquer indício que demonstre que a Apelante/segurada tenha concedido e/ou autorizou o uso do veículo ao seu funcionário para utilização com excesso de peso. Tampouco sobre a forma com que efetuou a amarração da carga”. Aduz que “a Seguradora não foi capaz de demonstrar que a Apelante/segurada foi a responsável pelo agravamento do risco, sabendo de antemão que o alegado e controverso excesso de peso e amarração da carga não foi cometida por esta, mas por TERCEIRO”. Defende que “restando comprovado que o agravamento do risco não decorreu de uma conduta direta da Apelante/segurada, não há o que se falar em negativa do pagamento da indenização securitária”. Assevera que “consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e utilizado por este e. Tribunal, a conduta que implica no agravamento de risco deve ser praticada pelo próprio segurado, sendo o ato de terceiro irrelevante para a configuração de tal hipótese”. Assim, requer a reforma da sentença, “no sentido de reconhecer o dever de cobertura securitária do Apelado em favor da Apelante, julgando, por consequência, procedentes os pedidos iniciais”. Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (mov. 390.1), defendendo que o recurso não pode ser conhecido, porque a Apelante “inova em suas razões de recurso, uma vez que não alegou que o agravamento do risco se deu por culpa de terceiro em sua exordial ou em qualquer momento processual”. Adiciona que as razões da apelação ofendem ao princípio da dialeticidade. Após, os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. O recurso não merece conhecimento, sendo-lhe aplicável o contido no inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê que “Incumbe ao relator... não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Isso porque os argumentos pelos quais a Apelante defende que a sentença deve ser reformada configuram inovação recursal, conforme exame a seguir. Cuida-se os autos de demanda ajuizada por Rota 151 Transporte e Locação EIRELI – ME em face de Zurich Minas Brasil Seguros S.A., na qual a Autora relatou que: a) “é proprietária do semirreboque Randon, modelo baú enlonado (saider), ano 2010/2011, chassi 955R1463ABS322081, de cor cinza, placa NVY-9078, adquirido da COOTRAVALE - Cooperativa dos Transportadores do Vale, cooperativa da qual faz parte como cooperado”; b) “o semirreboque em questão possuí contrato de seguro firmado com a Ré sob o número de apólice 05-31-3086715-8”; c) “trata-se de apólice do tipo coletiva, pois foi intermediada pela cooperativa supracitada”; d) “foi ajustado o valor de cobertura contra colisão, incêndio e roubo, em R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), sendo que sua vigência estava compreendida entre 22/06/2016 e 22/06/2017”; e) em 05/02/2016, firmou com o Sr. Cezar Augusto Gonçalves do Nascimento um contrato de locação do mencionado semirreboque, a fim de obter receita para pagar as prestações do mesmo; f) “07/03/2016, o então Locatário recebeu a posse de referido bem, através de seu preposto e motorista, o Sr. Cássio Fernando Zeferino de Oliveira”; g) “em 17/08/2016, por volta das 16h00min, o semirreboque da Autora juntamente com o rebocador do Locatário, sinistraram por tombamento na rodovia SP-021, km 16, Município de Barueri/SP”; h) “a Autora comunicou a ocorrência do sinistro ao corretor da Ré, que abriu ocorrência de sinistro sob nº. 762681, tendo orientado a Autora para deslocar o equipamento até uma oficina, a fim de efetuar o orçamento dos reparos necessários”; i) o semirreboque foi deslocado para a cidade de Itajaí/SC, onde foi realizado orçamento para reparo na concessionária Randon - Rodan Comércio de Peças e Implementos de Transportes; j) “o valor do orçamento girou em R$ 73.852,29”; k) “em 20/09/2016, o perito da Ré realizou a vistoria do equipamento sinistrado, tendo informou aos funcionários da oficina que provavelmente seria caso de perda total”; l) ao entrar em contato com a Ré, recebeu resposta à demanda n° 2.399.856, de que a cobertura do sinistro havia sido negada, sem justificação acerca das razões; m) somente em 29/09/2016, foi informada pela Ré, via e-mail, de “que a indenização teria sido negada com base nas infrações impostas ao rebocador do Locatário, e que restaram transcritas pela Polícia Militar no Boletim de Ocorrência, quais sejam: I) conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo; e II) transitar com o veículo com excesso de peso”; n) “vem buscando resolver a situação administrativamente junto à Ré, sem, contudo, obter êxito em momento algum, o que por si só autoriza e legitima a propositura do feito em testilha”. No que tange os fundamentos jurídicos, defendeu que: a) além da previsão contida na cláusula 12 do instrumento contratual, o direito da Autora está consignado nos arts. 757, 776 e 779, do CC; b) “uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista no artigo 46 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor”; c) a Seguradora age de má-fé e que os argumentos por ela utilizados para negar a cobertura securitária “sequer chegam a ser claros e objetivos o suficiente”; d) de acordo com o art. 47 do CDC, em caso de dúvida, a interpretação deve ser favorável ao consumidor; e) “caso fosse possível afirmar que o contrato comportaria uma cláusula afastando a indenização por uso com excesso de peso, essa deveria estar presente no contrato de forma clara e compreensível para o consumidor, conforme determina o artigo 54, §4º do CDC, e, ainda assim, lhe faltaria um requisito de validade, já que ela poderia ser considerada exagerada por restringir um direito inerente à natureza contratual, conforme artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, do CDC”; f) “não restou comprovado pela Ré que o peso carregado pelo equipamento da Autora excedia efetivamente os limites para a qual foi projetado, tampouco que o suposto excesso foi motivo determinante para a ocorrência do acidente em tela”; g) “não foi o ‘balanço’ ou inclinação da carreta que levou o conjunto rebocador-carreta ao tombamento, mas sim uma mudança brusca de trajetória do rebocador que provocou o sinistro”; h) “a procrastinação injustificada da Ré em cumprir suas obrigações contratuais, vem causando severos prejuízos à Autora, pois devido à extensão dos danos, o bem de propriedade da mesma está impossibilitado de trafegar”. Destarte, pleiteou a procedência da demanda para o fim de condenar a Ré “a realizar o pagamento do valor segurado, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) [...]” e ao “pagamento de indenização por danos materiais/lucros cessantes em favor da Autora, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) mensais, contados desde setembro/2016 até a data do efetivo pagamento e com as atualizações de costume”. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à Autora (mov. 10.1), a Ré defendeu a improcedência do feito em sua contestação (mov. 23.1), aduzindo, em suma, sobre a exclusão da cobertura securitária ante o agravamento do risco, porque o veículo segurado estava transitando com carga excessiva e mal condicionada, o que levou ao deslizamento desta e à perda de controle do veículo pelo motorista, com o consequente tombamento. A Autora apresentou impugnação à contestação (mov. 27.1), alegando que: a) como “a lei consumerista é absolutamente clara nos termos do art. 46 e seguintes do CDC”, “os argumentos tecidos pela Ré em contestação tornam-se absolutamente rasos”; b) “a Ré possui total responsabilidade pelos danos materiais suportados pela Autora, bem como, em realizar o pagamento do valor segurado, haja vista que a relação perpetuada entre ambas as partes também está prevista no art. 757 do Código Civil brasileiro”; c) “os argumentos utilizados para a ocorrência da negativa do seguro contratado tornam-se totalmente insuficientes, e incomprovados, devendo, assim, ser utilizada a interpretação mais favorável ao consumidor, visto que este é claramente hipossuficiente”; d) “sem haver cláusula contratual que claramente regulamente a negativa de serviços junto ao caso em apreço, é inadmissível que a seguradora surpreenda seu segurado com interpretações desfavoráveis”; e) “sobre os lucros cessantes devidos à Autora, nada há que se argumentar, visto que o presente caso encontra-se subsumido perfeitamente ao art. 402 do Código Civil brasileiro”. A decisão de saneamento (mov. 54.1) fixou tanto os pontos controvertidos da demanda - “a) se o excesso de carga e a aparente má distribuição da carga foram as possíveis causa do acidente; b) os valores dos danos; c) o valor dos lucros cessantes” -, como as questões de direito relevantes para o julgamento do feito - “a) a exclusão da responsabilidade da seguradora; b) a interpretação mais favorável ao segurado; c) a extensão dos danos”. A sentença (mov. 380.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar, em suma, que: (i) “o subitem ‘f’ da cláusula n. 3.1 do instrumento firmado entre as partes, informa que não seriam indenizadas as perdas e danos decorrentes da agravação do risco ou de infração deliberada de norma de trânsito”; (ii) “o acidente em tela, conforme amplamente demonstrado, ocorreu por conta da agravação do risco assumido pelo transportador quando conduzia carga com excesso de peso em relevante quantidade, que colaborou para o tombamento do veículo”; (iii) “a excludente de indenização por parte da Ré é legítima, ao se analisar as causas que contribuíram para o acidente ocorrido”; (iv) “a cláusula possui redação clara, objetiva e de fácil acesso pelo consumidor contratante do seguro, tendo sido apresentada nos autos pela própria parte, não havendo qualquer ofensa aos direitos do consumidor no presente caso”. Neste recurso de apelação cível, a Autora/apelante pleiteia a reforma do decisum para que seja reconhecido o direito à cobertura securitária no sinistro, argumentando para tanto que “o agravamento do risco não decorreu de uma conduta direta da Apelante/segurada”, considerando que “a Seguradora não foi capaz de demonstrar que a Apelante/segurada foi a responsável pelo agravamento do risco, sabendo de antemão que o alegado e controverso excesso de peso e amarração da carga não foi cometida por esta, mas por TERCEIRO”. Pois bem. Como se vê, a sentença julgou improcedente a demanda por considerar que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi o excesso de peso da carga transportada e que, à vista disso, houve agravamento do risco assumido pelo transportador, sendo legítima a excludente de indenização por parte da Ré. Inclusive, a sentença apontou que a capacidade de carga líquida do veículo, com a tolerância percentual para a balança do conjunto, é de 33.395kg, sendo incontroverso que este portava, no momento do tombamento, 34.610kg líquidos de carga, havendo, portanto, excesso de peso. Frente a isso, a Apelante embasa o seu pedido de reforma da sentença, na argumentação de que o agravamento do risco decorreu de conduta praticada por terceiro e que não restou provado nos autos que a Segurada autorizou o uso de seu semirreboque para utilização com excesso de peso. Ocorre que, da leitura da petição inicial e da impugnação à contestação, verifica-se que o argumento de que o transporte com excesso de peso foi ato praticado por TERCEIRO, não contribuindo, portanto, a Apelante/segurada com o agravamento do risco, não foi levantado pela Autora anteriormente a este recurso, de modo que não foi submetido à apreciação do juízo a quo e nem possibilitado o contraditório e a ampla defesa à Ré. Tanto é que a decisão saneadora (mov. 54.1) não fixou como ponto controvertido essa questão e, em consequência, não foi objeto de prova da Ré. Assim, importa mencionar que é inadmissível a alegação feita pela Autora nesta apelação de que “a Seguradora não foi capaz de demonstrar que a Apelante/segurada foi a responsável pelo agravamento do risco, sabendo de antemão que o alegado e controverso excesso de peso e amarração da carga não foi cometida por esta, mas por TERCEIRO”. Desse modo, configurada a inovação recursal, a apelação cível não pode ser conhecida, pois é vedado à parte inovar na instância ad quem, deduzindo outra causa de pedir que extravase aos limites discutidos na lide em primeiro grau. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordada pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo Tribunal. Isso porque, ainda que não se admita o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do Tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau, afrontaria o princípio do juiz natural” (Manual de Processo do Conhecimento, 5ª edição: São Paulo, 2006, p. 519). Por conseguinte, o não conhecimento deste recurso é medida que se impõe. Ante o não conhecimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença proferida na vigência do CPC/2015, deve ser majorada a verba honorária devida em favor do advogado da Apelada para 13% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva da gratuidade concedida. 3. Por tais motivos, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora [1] Proferida pela MM Juíza de Direito Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ROTA 151 TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI - ME REPRESENTADO(A) POR MIKAIL MOSS HORODECKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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