Execução de Título Extrajudicial 0035725-36.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035725-36.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035725-36.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035725-36.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.136,33 Exequente(s): MARTINS ALVES CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Executado(s): CEZARIO MARCHI E BIGUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS GISELE MARIE MELLO BELLO BIGUETTE LIZIA CEZARIO DE MARCHI 1. Não há óbice que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham acesso ao Juizado Especial Cível, vide art. 8o, § 1o, inciso II, da Lei 9.099/95 e Lei Complementar 123/2006. 2. Verificando-se, contudo, a documentação que acompanha a inicial, notadamente a certidão específica do sócio LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES, nota-se ser sócio integrante de outras empresas, a saber: a) GENEVE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - ME; b) MMS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA - EIRELI EPP; c) MARTINS ALVES ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. 3. Há empresas nas quais o autor participou como sócio, porém já se retirou ou foi extinta. 4. Considerando, logo, que LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES participa como integrante de outras pessoas jurídicas, necessários que anexe nos autos a soma da receita bruta global destas empresas, com vista à análise de eventual superação do limite que trata o inc. II, do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. 5. O referido limite da receita bruta global, consoante disposição do artigo 3º, caput, inciso II, da Lei Complementar 123/2006, é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 6. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. SÓCIO INTEGRANTE DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO ACERCA FATURAMENTO BRUTO PREVISTO NO ART. 3º, § 4º, INCISOS III DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 317 DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Recursos prejudicados.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0028901-37.2016.8.16.0182-Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.05.2018). 7. Assim, concedo prazo de 15 dias para que a parte exequente anexe os documentos comprobatórios da renda bruta das empresas de que seu sócio participa e respectivo somatório global, sob pena de extinção. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

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