Embargos à Execução 0051625-78.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0051625-78.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0051625- 78.2021.8.16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por ANA PAULA DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO ANA PAULA DA SILVA, já qualificada nos autos, através de curador especial nomeado, opôs os presentes Embargos à Execução em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., igualmente qualificada, alegando em síntese que: estão prescritas todas as cobranças anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; é cabível a revisão do contrato em sede de embargos à execução; são abusivas as cláusulas relativas à cobrança de correção monetária, juros e encargos excessivos; as planilhas juntadas com a inicial da execução são ininteligíveis; houve onerosidade excessiva em relação aos índices de correção monetária e ao COVID; faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de acolher a alegação de prescrição, declarar a nulidade das cláusulas contratuais e reconhecer o excesso de R$ 40.812,39 (quarenta mil oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos). Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.12). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, ocasião em que foi determinada a citação e intimação da parte embargada (cf. mov. 10). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou resposta (cf. mov. 15) argumentando em suma que: a petição inicial da execução não é inepta, pois as planilhas são claras; não há excesso de execução ou onerosidade excessiva; a embargante não faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Não juntou documentos. A parte embargante apresentou réplica (cf. mov. 20). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Página 1 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO Tratando-se de matéria eminentemente de direito e estando todos os pontos de fato devidamente delineados tanto nestes autos quanto nos autos de execução de título extrajudicial, cabível o julgamento antecipado do feito sem que isso configure cerceamento de defesa, fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Como se retira da própria petição inicial destes embargos, a parte embargante se insurge quanto à inexigibilidade parcial do título por prescrição em relação às parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, quanto à inépcia da petição inicial por planilha de cálculo “ininteligível”, quanto à abusividade das cláusulas contratuais, quanto à existência de onerosidade excessiva e, por conseguinte, excesso de execução. A questão é singela. Em relação ao primeiro ponto, não assiste razão à parte embargante, uma vez que a obrigação em exame é de trato sucessivo ou continuado, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA - ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a autora pretende o ressarcimento relativo ao suposto pagamento a maior das parcelas contratuais, as quais teriam sido calculadas equivocadamente pela ré (credora), aplica-se o prazo prescricional de 03 anos (art. 206, § 3º, IV, CC/02), por tratar-se de nítida pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem justa causa. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, consoante entendimento do Col. Superior Tribunal da Justiça, o prazo prescricional deve iniciar sua contagem da data de vencimento da última parcela do contrato. (TJ-MG - AI: 10000205108632001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) Assim, considerando que foram pactuadas trinta e cinco parcelas, vencíveis a partir de 08.05.2014 (cláusula 4.1.2 do contrato de mov. 1.2 dos autos principais), tem-se que o termo inicial da prescrição foi em 08.04.2017. Página 2 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Portanto, ao tempo do ajuizamento da ação não há se falar em prescrição em relação a qualquer parcela, de modo que o argumento é de ser rejeitado. Em relação ao segundo ponto, de que a inicial dos autos de execução de título extrajudicial seria inepta pela planilha de cálculo ser inteligível, novamente sem razão. Em simples análise da planilha (cf. mov. 1.5 dos autos principais), é de se notar que cada parcela foi corrigida desde a data do vencimento respectivo, acrescido de multa contratual e juros de mora, para se chegar ao valor ali encontrado, de modo que não vislumbro, na espécie, qualquer dificuldade de se interpretar a planilha em si, de modo que o argumento igualmente não convence. Em relação ao terceiro ponto, é de se notar que a parte embargante traz aos autos pretensões revisionais extremamente vagas e imprecisar, sem esclarecer, por exemplo, qual cláusula contratual pretende seja revisada, o que acredita ser abusivo ou, até mesmo, qual a respectiva pretensão. Inobstante, realizando-se uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial é de se notar que a parte embargante se insurge quanto ao índice de correção monetária e quanto à multa contratual e a sua cumulação com os juros de mora. Em relação à correção monetária, não vislumbro qualquer abusividade em aplicação do índice do INCC até a emissão do habite-se, tampouco na aplicação do índice do IGP-M a partir de então, de modo que são índices comumente utilizados no ramo de construção civil e que são atrelados ao desenvolvimento da obra, ou seja, ao verificar o aumento ou diminuição dos custos dos insumos utilizados em construções. Em relação à multa contratual e aos juros de mora, também não assiste razão à embargante. Com efeito, o fato gerador de cada obrigação é diverso. Enquanto a multa contratual tem como fato gerador o descumprimento de determinada obrigação prevista contratualmente, os juros de mora agem como uma espécie de indenização pela demora no cumprimento de determinada obrigação. Neste sentido, aliás, entende a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O CDC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A multa de mora enquadra-se numa das modalidades de sanções, concebida com a finalidade de pôr termo à situação criada em virtude de conduta contrária ao Direito e em produzir ou restabelecer uma situação conforme ao Direito. 1.2. O fato gerador das multas em geral é o descumprimento de um enunciado prescritivo de uma Página 3 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina obrigação, permissão ou proibição positivado no ordenamento jurídico, de tal modo que a resposta estatal a essa infração é exatamente a prescrição de uma sanção ordenada em Lei. 1.3. É dotada, portanto, de caráter punitivo, não obstante lhe seja correlato o intuito indenizatório. 2. Os juros moratórios, por sua vez, consistem na indenização pelo tempo da demora em que se houve o devedor relapso. A despeito do cunho punitivo incutido na consciência do ser, prepondera o caráter indenizatório. A finalidade não é sancionar ou punir conduta ilegal ou abusiva, senão colocar o tempo a desfavor do devedor moroso, que ora passa a ser coagido a cumprir as prestações a que se obrigou. 3. Não se vislumbra bis in idem na cobrança de multa e juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual, pois os institutos possuem fatos geradores distintos. 3.1. Além disso, não há estipulação contratual no sentido de a multa compor a base de cálculo para incidência dos juros de mora, nem vice-versa. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Honorários recursais majorados. (TJ-DF 07059878320198070019 DF 0705987-83.2019.8.07.0019, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Finalmente, em relação à alegação de onerosidade excessiva, também não assiste razão à parte embargante. Inclusive, a alegação chega a beirar a má-fé, pois ao utilizar como argumento o fator de variação dos índices de correção monetária a partir de 2020, atribuindo tal situação à pandemia causada pelo covid-19, esquece-se a parte embargante que é inadimplente desde 2014, seis anos antes da pandemia. Ressalto que este Juízo não admitirá situações da espécie, onde se vê nítido caráter protelatório na argumentação, ficando desde já a parte advertida que a reiteração de argumentos protelatórios ocasionará a sua condenação por litigância de má-fé. O caso é de improcedência de todos os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte embargada, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código. Página 4 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante. TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 5 de 5

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

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