Execução de Título Extrajudicial 0032135-07.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032135-07.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032135-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032135-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.690,50 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA INDEFIRO, neste momento, a efetivação de citação via eletrônica. Com efeito, a Lei n. 14.195 de 2021 promoveu substancial alteração do Código de Processo Civil ao dispor a preferência pela citação eletrônica (primeira parte do caput do art. 246). Todavia, é de se notar que condiciona a efetivação da citação pela via eletrônica aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça: CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Até onde se sabe, não houve a criação específica do banco de dados referenciado, tampouco houve regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a Resolução n. 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º, parágrafo único, estabelece que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9ªº da Lei n. 11.419/2006), consignando não ser aplicável, nesses casos, o estabelecido na resolução: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Apesar de haver referência ao art. 246, inciso V, antes da modificação promovida pela Lei n. 14.195 de 2021, entendo que a resolução continua sendo aplicável no sentido de que remete à legislação federal (no caso o Código de Processo Civil) para regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico. Por fim, observa-se que a Instrução Normativa n. 61/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná não permite, salvo melhor juízo, a realização de citação direta pela serventia por qualquer meio eletrônico, mas apenas permite o cumprimento de mandados judiciais, por Oficiais de Justiça, por meio eletrônico, o que não deve ser confundido com a citação eletrônica de forma direta pela serventia: Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

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