Execução de Título Extrajudicial 0006979-90.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006979-90.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006979-90.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006979-90.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$204.295,23 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ROGER GRAZIANI ROCHA UNYPOWER AGROINDUSTRIAL CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA - EP eMANOELE DE LIMA ROCHA Indefiro o pedido do mov. 398.1. A suspensão da execução ocorrera em mov. 303. O deferimento imoderado da suspensão, com base no dispositivo referido, acarretaria na imprescritibilidade do crédito. Em que pese não haja expressa disposição no código de processo civil, há que se entender que a suspensão deve ocorrer apenas uma vez, e não pode ser renovada a não ser que efetivamente sejam encontrados bens penhoráveis posteriormente, o que é condição para o prosseguimento da execução (§3º do referido artigo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, PELA SEGUNDA VEZ, DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO921, INCISOIII, DOCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Nos termos da legislação de regência, uma vez deferida a suspensão do feito executivo por um ano, com suspensão do prazo de prescrição, ao término deste, volta a correr o prazo prescricional, sem que haja previsão legal de nova interrupção ou suspensão deste pelo mesmo motivo. Ora, se possibilitada fosse a reiteração da suspensão do prazo prescricional, sem limitação, haveria verdadeiro esvaziamento do instituto da prescrição, que jamais aproveitaria ao devedor. Assim, ante a ausência de previsão legal do quanto determinado na origem, é de ser provido o agravo de instrumento AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº70078226214, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 23/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUSPENSÃO DO FEITO. REITERAÇÃO. ART. 921, III C/C §§ 1º E 2º,CPC/15. PRAZO DE 01 (UM) ANO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NOVA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080513963, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/03/2019) Sendo assim, determino o arquivamento dos autos (arquivamento definitivo sem baixa), conforme o § 2º do dispositivo mencionado. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis. Arquivem-se os autos, aguardando eventual manifestação da parte exequente. Intimem-se as partes. Int. Diligências Nec. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ROGER GRAZIANI ROCHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO