Execução de Título Extrajudicial 0053011-22.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053011-22.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053011-22.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053011-22.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.805,25 Exequente(s): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Executado(s): DUMETALPR ESTRUTURAS METÁLICAS E SERRALHERIA EIRELI ERENILDO FIGUEIREDO DUARTE ALVES INDEFIRO, neste momento, a efetivação de citação via eletrônica. Com efeito, a Lei n. 14.195 de 2021 promoveu substancial alteração do Código de Processo Civil ao dispor a preferência pela citação eletrônica (primeira parte do caput do art. 246). Todavia, é de se notar que condiciona a efetivação da citação pela via eletrônica aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça: CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Até onde se sabe, não houve a criação específica do banco de dados referenciado, tampouco houve regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a Resolução n. 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º, parágrafo único, estabelece que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9ªº da Lei n. 11.419/2006), consignando não ser aplicável, nesses casos, o estabelecido na resolução: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Apesar de haver referência ao art. 246, inciso V, antes da modificação promovida pela Lei n. 14.195 de 2021, entendo que a resolução continua sendo aplicável no sentido de que remete à legislação federal (no caso o Código de Processo Civil) para regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico. Por fim, observa-se que a Instrução Normativa n. 61/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná não permite, salvo melhor juízo, a realização de citação direta pela serventia por qualquer meio eletrônico, mas apenas permite o cumprimento de mandados judiciais, por Oficiais de Justiça, por meio eletrônico, o que não deve ser confundido com a citação eletrônica de forma direta pela serventia: Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE ERENILDO FIGUEIREDO DUARTE ALVES

DECORRIDO PRAZO DE DUMETALPR ESTRUTURAS METÁLICAS E SERRALHERIA EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

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