Monitória 0010367-40.2021.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0010367-40.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010367-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-40.2021.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$308.059,04 Autor(s): GX DO BRASIL AGROCOMERCIAL E PROCESSAMENTO IMPORTADOR E EXPORTADOR LTDA representado(a) por RICARDO MARTIN CASANOVA Réu(s): Comércio de Produtos Agrícolas BFC LTDA Vistos e etc. 1) Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por GX DO BRASIL AGROCOMERCIAL E PROCESSAMENTO IMPORTADOR E EXPORTADOR LTDA representado(a) por RICARDO MARTIN CASANOVA em face de Comércio de Produtos Agrícolas BFC LTDA. No evento 34, o réu apresentou embargos à monitória. A parte ré denunciou à lide a JAIRO SICHELERO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob p n.º 637.280.950- 87, residente e domiciliado na Rua Luiz Ornaghui, n.º 60, na cidade de Farroupilha/RS, Cep 95170-814. (evento34) Instada, a parte requerente se manifestou pela rejeição da denunciação (evento 38). Decido. Vistos. Não admito a denunciação da lide formulada pela parte ré. O artigo 125, II, do Código de Processo Civil, autoriza denunciação da lide à “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Não basta a possibilidade de o terceiro poder ser obrigado a indenizar aquele que perder a demanda, é preciso que se trate de garantia própria, ou seja, que a obrigação de ressarcir nasça automaticamente da condenação do litisdenunciante, independente de introdução de fato novo. Nesse sentido o apontamento de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Para parcela da doutrina, não pode a denunciação da lide levar ao processo um fundamento jurídico novo, que não estivesse presente na demanda originária, salvo a responsabilidade direta decorrente de lei ou contrato. Reconhecendo que sempre haverá uma ampliação objetiva da demanda em razão da denunciação da lide, essa parcela da doutrina entende que tal ampliação deve ser mínima, não se admitindo que se exija do juiz o enfrentamento da questão referente ao direito regressivo. Quanto menciona a responsabilidade direta, quer essa doutrina dizer que o direito regressivo tem que ser natural e indiscutível diante do dano suportado pela parte denunciante, o que não exigira do juiz o enfrentamento de novas questões relativas a esse direito.” [1]. O Ministro Athos Gusmão Carneiro, na obra Intervenção de Terceiros, relata que “o Superior Tribunal de Justiça, regra geral, adotou exegese não permissiva da denunciação prevista no art. 70, III, naqueles casos de direito regressivo cujo exame implique a análise de fundamento novo, não constante da lide originária”[2]. No caso dos autos, os autores demandam ação monitória em face do réu, por inadimplemento no contrato de compra e venda de maquinário agrícola. O réu, contudo, quer denunciar a lide a pessoa de JAIRO SICHELERO, pretendendo incluir na lide fato novo consistente no pagamento pelas referidas máquinas realizado ao terceiro e, aparentemente, não repassado a empresa autora. Entretanto, no presente caso, a relação apresentada pelo embargante é controversa, passível de discussão acerca da existência ou não do direito de regresso, motivo pelo qual, não há como se aplicar o dispositivo 125, II do CPC, ante a inexistência de possibilidade da ampliação da interpretação da norma neste sentido. Neste cenário, decidiu o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE REFORMA: (1) DENUNCIANTE (VENDEDORA DO IMÓVEL) QUE ALEGA NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM A EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE INTERMEDIOU A VENDA, APONTANDO, ADEMAIS, QUE, CONFORME CLÁUSULA PACTUADA PELAS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, QUEM CONTRATASSE CORRETORA EM SEU INTERESSE DEVERIA ARCAR COM OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS – PEDE, POR ISSO, A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DO COMPRADOR À LIDE – DESCABIMENTO – AGRAVANTE QUE INTENTA IMPUTAR AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E NÃO, PROPRIAMENTE, FORMULAR UMA DEMANDA REGRESSIVA – INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PARA O FIM DESEJADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0006557-55.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 31.07.2018) (TJ-PR - AI: 00065575520188160000 PR 0006557-55.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 31/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2018) Deste modo, indefiro a denunciação da lide formulada, o que faço com base no artigo 125, inciso II, no artigo 330, inciso III, e no artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil. Para o prosseguimento do processo, digam as partes se existe possibilidade de composição amigável em audiência a ser designada para este fim. Int. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador. Editora JusPodium, 2016. [2] Athos Gusmão Carneiro. Intervenção de terceiros. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. Pág. 115.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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