Execução Fiscal 0011928-94.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0011928-94.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011928-94.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011928-94.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.421,87 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): NELSON BRAUTIGAM NELSON BRAUTIGAM DECISÃO 1. A exequente requer a declaração de indisponibilidade de bens e direitos dos devedores, conforme expressa o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. De tal dispositivo legal extrai-se a possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do devedor em execução fiscal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, quais sejam, a citação do devedor; não pagamento do débito; ausência de indicação de bens à penhora, no prazo legal e não localização de bens penhoráveis. 2. Infere-se dos documentos juntados aos autos ter sido a parte devedora devidamente citada, não havendo o pagamento do débito ou indicação de bens à penhora, bem como não terem sido encontrados bens penhoráveis suficientes a garantir a execução. Assim, perfeitamente aplicável a norma do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, já que esgotadas sem sucesso as diligências para localização de bens do devedor. 3. Pelo exposto, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, limitada ao valor total exigível na presente execução fiscal. 4. Comunique-se a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades indicadas pelo exequente no petitório mencionado, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, promovam a indisponibilidade de bens da parte executada, devendo ser encaminhada a este Juízo, imediatamente, relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 01 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(20)