Execução de Título Extrajudicial 0001367-98.2020.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001367-98.2020.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001367-98.2020.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43 3435-2152 - Celular: (43) 98808-1814 Autos nº. 0001367-98.2020.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.567,36 Exequente(s): VALDINEI DE SOUZA Executado(s): JORGE LUIS PEREIRA 1. Cuida-se de pedido formulado por VALDINEI DE SOUZA, visando a penhora do veículo VW Gol, cor prata, placa JYU 2818. Expediu-se mandado de constatação, o qual foi integralmente cumprido na seq. 60.1. É o essencial. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente pretende a penhora do veículo VW Gol, cor prata, placa JYU 2818, o qual não está cadastrado em nome do executado, conforme pesquisa anexo. A certidão de seq. 60.1 comprova que o executado Jorge Luis Pereira detém a posse do veículo indicado pelo credor, visto que o bem permanece estacionado em frente ao estabelecimento que o executado trabalha. Além disso, o proprietário do Escritório de Contabilidade informou que o estabelecimento só possui um veículo, o modelo GM Corsa e que o veículo Gol seria de propriedade do Executado. Não bastasse, ao se dirigir até a residência do executado, o Sr. Meirinho indagou a vizinha, Sra. Bianca Marcoccini, a qual informou que diariamente visualiza o executado utilizando o veículo. Tendo em vista todos os indícios de que o demandado tem se furtado da execução, determino que a penhora recaia sobre o veículo indicado, embora em nome de terceiro. Nesse sentido, vislumbra-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, V, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIROS. BENS NA POSSE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70077498954, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 10-10-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. POSSE DO EXECUTADO. REGISTRO. TERCEIRO. TRADIÇÃO. SUFICIÊNCIA. TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. 1. Se o veículo está na posse do executado, supõe-se ser de sua propriedade, embora não registrado em seu nome no Departamento de Trânsito - DETRAN, pois a transmissão de coisa móvel se faz pela tradição. Logo, passível de ser penhorado. 2. A propriedade de terceiro deve estar irrefutavelmente provada nos autos, para afastar a presunção de que o bem móvel pertence àquele que está em sua posse. 4. Agravo conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 544822-4 - Faxinal - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 03.06.2009) 3. Proceda-se ao bloqueio de transferência, via sistema RENAJUD, do veículo VW Gol, cor prata, placa JYU 2818. Ressalta-se, após o referido bloqueio através do sistema RENAJUD, vale o termo como auto de penhora. 3.1 – Em se tratando de veículo, deverá ser intimado o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 3.2 – Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. 4. Resultando infrutífera a diligência determinada no item 3, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(151)